DOU 20/05/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 93, quarta-feira, 20 de maio de 2026

ISSN 1677-7069

deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 18 de maio de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; KARTER LUBRIFICANTES LTDA, 04.238.156/0001-66, FELTF01486832026, 23/04/2026; KALYKIM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 01.415.865/0013-15, FELTF01505222026, 20/04/2026; KEMIN NUTRISURANCE NUTRICAO ANIMAL LTDA, 01.605.234/0001-25, FELTF01505822026, 20/04/2026; FELTF01509932026, 20/04/2026; FELTF01509972026, 20/04/2026; FELTF01505932026, 20/04/2026; FELTF01536582026, 27/04/2026; KIN MASTER PRODUTOS QUIMICOS LTDA, 91.806.729/0003-77, FELTF01508372026, 24/04/2026; KADIMA IMPORT LTDA, 58.354.020/0002-21, FELTF01510892026, 24/04/2026; KALUNGA SA, 43.283.811/0039-22, FELTF01511332026, 24/04/2026; FELTF01511342026, 24/04/2026; JVS TRANSPORTE DE RESIDUOS INDUSTRIAIS LTDA, 11.203.540/0001-99, FELTF01496402026, 23/04/2026; JZC TRADE COMERCIO DE EMBALAGENS S.A., 38.351.026/0001-57, FELTF01516882026, 20/04/2026; KAENG INFRAESTRUTURA LTDA, 22.798.043/0001-05, FELTF01518812026, 24/04/2026; K3J TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 40.042.182/0001-88, FELTF01534342026, 27/04/2026; KEISON RANIERY RIBEIRO TRAVASSOS, 04.329.151/0001-49, FELTF01541192026, 20/04/2026; KALANGO TRANSPORTES LTDA, 37.584.017/0001-43, FELTF01211422026, 06/04/2026; KAXIXE GRANITOS E MARMORES LTDA, 43.698.726/0001-52, FELTF01532102026, 26/04/2026; KATANA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 24.714.373/0001-92, FELTF01547632026, 27/04/2026; JUVENAL TRANSP O R T ES LTDA, 03.919.614/0001-60, FELTF01551022026, 27/04/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 18 de maio de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

INDUSTRIA E COMERCIO DALLEGRAVE S A MADEIRAS E PAPEL, 75.153.213/0005-86, FELTF01493572026, 23/04/2026; INDUSTRIA DE MOVEIS N OT AV E L LTDA, 00.303.732/0001-50, FELTF01487202026, 23/04/2026; IMPERIO CAMINHOES LTDA, 44.957.673/0001-00, FELTF01487592026, 23/04/2026; IMPERIO DA RASPA LTDA, 21.121.160/0002-40, FELTF01500692026, 24/04/2026; INDUSTRIA DE COMPENSADOS SUDATI LTDA, 02.314.153/0002-10, FELTF01504772026, 20/04/2026; FELTF01504742026, 20/04/2026; INDUSTRIA DE PELES MINUANO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 88.148.259/0001-25, FELTF01507112026, 24/04/2026; FELTF01507152026, 20/04/2026; INDUSTRIA E COMECIO DE LATICINIOS GUGU LTDA, 09.049.332/0001-35, FELTF01508572026, 24/04/2026; IMPERIO TRANSPORTES LTDA, 53.547.647/0001-02, FELTF01499802026, 24/04/2026; INDUSTRIA DE MOVEIS 3 IRMAOS SOCIEDADE ANONIMA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 82.767.641/0001-30, FELTF01517672026, 25/04/2026; INDUSTRIA DE DE PAPEIS E EMBALAGENS PONTE NOVA S.A, 02.625.899/0001-63, FELTF01537042026, 22/04/2026; IMPACTO SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 42.201.567/0001-76, FELTF01538172026, 27/04/2026; IMPORTADORA E EXPORTADORA ALEMAX LTDA, 02.946.707/0001-10, FELTF01539222026, 27/04/2026; INDUSTRIA DE TEMPEROS E ALIMENTOS FORTELLI LTDA, 48.063.166/0001-83, FELTF01539872026, 20/04/2026; IMPERIAL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 05.027.954/0001-01, FELTF01551242026, 27/04/2026; INDUSTRIA DE CERAMICA GIRAO & LIMA LTDA, 17.160.093/0001-14, FELTF01554502026, 27/04/2026; FELTF01554552026, 27/04/2026; FELTF01554972026, 27/04/2026; FELTF01555012026, 27/04/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 18 de maio de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES RIFERTIL LTDA, 03.862.256/0001-04, FELTF01487962026, 23/04/2026; INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS TANGARA LTDA, 03.242.201/0001-93, FELTF01493132026, 23/04/2026; INTEGR AC AO COMBUSTIVEIS LTDA, 44.248.274/0003-31, FELTF01493202026, 23/04/2026; FELTF01493222026, 23/04/2026; FELTF01493292026, 23/04/2026; FELTF01493322026, 23/04/2026; FELTF01493352026, 23/04/2026; FELTF01493362026, 23/04/2026; FELTF01493372026, 23/04/2026; FELTF01493412026, 23/04/2026; INQUIMAR INDUSTRIA QUIMICA DO MARANHAO LTDA, 50.371.975/0001-02, FELTF01514802026, 25/04/2026; INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LINCOLN LTDA, 31.918.501/0001-85, FELTF01505582026, 24/04/2026; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0006-20, FELTF01520562026, 25/04/2026; FELTF01520602026, 25/04/2026; INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, 00.993.264/0116-32, FELTF01531622026, 26/04/2026; INDUSTRIA E COMERCIO DOM CAMILO LTDA, 03.310.405/0001-14, FELTF01532382026, 23/04/2026; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0002-04, FELTF01536742026, 27/04/2026; FELTF01536772026, 27/04/2026; INDUSTRIA E COMERCIO DE MASSAS D'ITALIA LTDA , 90.712.449/0001-75, FELTF01530362026, 26/04/2026; INDUSTRIA FLUMINENSE DE TINTAS LTDA, 30.120.984/0001-05, FELTF01556862026, 27/04/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas

estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 18 de maio de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; SM RESINAS BRASIL LTDA., 04.728.228/0004-04, FELTF01522652026, 24/04/2026; SOCEL SOCIEDADE OESTE LTDA, 08.249.708/0001-92, FELTF01535432026, 23/04/2026; FELTF01535442026, 23/04/2026; FELTF01535452026, 23/04/2026; FELTF01535462026, 23/04/2026; FELTF01535472026, 23/04/2026; FELTF01535482026, 23/04/2026; FELTF01541522026, 23/04/2026; FELTF01541582026, 23/04/2026; FELTF01541642026, 23/04/2026; SOCEL SOCIEDADE OESTE LTDA, 08.249.708/0009-40, FELTF01538082026, 20/04/2026; FELTF01541672026, 23/04/2026; FELTF01541702026, 23/04/2026; FELTF01541752026, 23/04/2026; FELTF01541732026, 23/04/2026; SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, 61.186.888/0202-08, FELTF01543812026, 27/04/2026; SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, 61.186.888/0157-00, FELTF01543912026, 27/04/2026; FELTF01543952026, 27/04/2026; SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, 61.186.888/0176-73, FELTF01544022026, 27/04/2026; SOLFORTE TRANSPORTES DE CARGAS LTDA., 53.119.407/0001-07, FELTF01557612026, 28/04/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 18 de maio de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; LACTICINIOS TIROL LTDA, 83.011.247/0023-46, FELTF01485942026, 23/04/2026; FELTF01491192026, 23/04/2026; FELTF01491222026, 23/04/2026; FELTF01494722026, 20/04/2026; FELTF01503232026, 20/04/2026; FELTF01506372026, 20/04/2026; FELTF01510882026, 23/04/2026; FELTF01506302026, 20/04/2026; FELTF01521342026, 23/04/2026; FELTF01521762026, 23/04/2026; FELTF01521682026, 23/04/2026; LACTICINIOS TIROL LTDA, 83.011.247/0041-28, FELTF01491282026, 23/04/2026; LACTICINIOS TIROL LTDA, 83.011.247/0009-98, FELTF01494732026, 20/04/2026; LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA., 14.049.467/0019-60, FELTF01503992026, 24/04/2026; FELTF01504132026, 24/04/2026; FELTF01548952026, 27/04/2026; LACTICINIOS TIROL LTDA, 83.011.247/0014-55, FELTF01521292026, 23/04/2026; FELTF01521322026, 23/04/2026; FELTF01521712026, 23/04/2026; FELTF01521752026, 23/04/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 18 de maio de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, 77.752.293/0070-10, FELTF01476312026, 20/04/2026; FELTF01476322026, 20/04/2026; FELTF01476642026, 20/04/2026; FELTF01499102026, 20/04/2026; FELTF01499052026, 20/04/2026; LAR COOPER AT I V A AGROINDUSTRIAL, 77.752.293/0153-81, FELTF01476552026, 20/04/2026; FELTF01476572026, 20/04/2026; FELTF01476592026, 20/04/2026; LACTICINIOS TIROL LTDA, 83.011.247/0041-28, FELTF01491692026, 23/04/2026; LACTICINIOS TIROL LTDA , 83.011.247/0023-46, FELTF01502242026, 24/04/2026; FELTF01520192026, 24/04/2026; FELTF01520442026, 24/04/2026; FELTF01544792026, 27/04/2026; FELTF01556882026, 28/04/2026; LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, 77.752.293/0012-40, FELTF01505792026, 20/04/2026; LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, 77.752.293/017406, FELTF01505922026, 20/04/2026; LAPORTA COMERCIO DE VELAS LTDA, 14.792.108/0001-79, FELTF01521802026, 25/04/2026; LAPA VERMELHA CAL E CA LC A R I O S/A, 23.453.897/0001-04, FELTF01531862026, 26/04/2026; LAMIL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 48.019.331/0001-08, FELTF01534682026, 27/04/2026; FELTF01534692026, 27/04/2026. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 18 de maio de 2026,

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