DOU 20/05/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 93, quarta-feira, 20 de maio de 2026

ISSN 1677-7069

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 19 de maio de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

ARO LOGISTICA E SERVICOS AGRICOLAS LTDA, 46.713.955/0001-97, FELTF01563342026, 28/04/2026; AVILA TRANSPORTES LTDA, 26.104.207/0001-08, FELTF01564402026, 20/04/2026; ARMANI TRANSPORTES E CARGAS LTDA, 02.201.944/000152, FELTF01565982026, 28/04/2026; FELTF01566352026, 28/04/2026; ASPERBRAS TUBOS E CONEXOES LTDA, 02.271.201/0002-30, FELTF01566432026, 28/04/2026; ARG TAV A R ES TRANSPORTES LTDA, 58.087.178/0001-00, FELTF01568112026, 28/04/2026; FELTF01568442026, 28/04/2026; FELTF01568582026, 28/04/2026; FELTF01568602026, 28/04/2026; FELTF01568992026, 28/04/2026; ARMANDO FREDERICO CAUBAZ E OUT R O, 07.974.449/0001-08, FELTF01568122026, 28/04/2026; ASAP TRANSPORTES LTDA ., 25.164.121/0001-08, FELTF01568262026, 28/04/2026; AUTOBAMA TRANSPORTES LTDA, 29.275.864/0001-06, FELTF01568782026, 20/04/2026; FELTF01568732026, 20/04/2026; ARMAZEM MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, 17.594.505/0003-96, FELTF01572242026, 20/04/2026; AUGUSTO & SAVIOLI TRANSPORTES LTDA, 00.367.558/0002-90, FELTF01572992026, 28/04/2026; ATTO AGRICOLA LTDA., 09.509.017/0003-05, FELTF01574252026, 28/04/2026; ASAKAWA & DONOMAI TRANSPORTADORA LTDA, 30.936.498/0001-60, FELTF01575082026, 28/04/2026; ATREMEA RECUPERADORA LTDA, 48.645.769/0001-93, FELTF01575652026, 28/04/2026; ARROYO COMERCIO DE SU CO NATURAL LTDA, 62.786.024/0001-75, FELTF01575672026, 28/04/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 19 de maio de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; BB LOGISTICA LTDA, 24.875.295/0001-08, FELTF01574732026, 28/04/2026; FELTF01578062026, 28/04/2026; FELTF01578092026, 28/04/2026; FELTF01578112026, 28/04/2026; FELTF01578122026, 28/04/2026; FELTF01578132026, 28/04/2026; FELTF01578162026, 28/04/2026; FELTF01578212026, 28/04/2026; FELTF01578252026, 28/04/2026; FELTF01578282026, 28/04/2026; FELTF01578302026, 28/04/2026; FELTF01578342026, 28/04/2026; FELTF01578352026, 28/04/2026; FELTF01578382026, 28/04/2026; FELTF01578412026, 28/04/2026; FELTF01578442026, 28/04/2026; FELTF01578462026, 28/04/2026; FELTF01578472026, 28/04/2026; FELTF01578502026, 28/04/2026; FELTF01578522026, 28/04/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 121.827/2026/WEB/PMF

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 19 de maio de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; D. A. BRASIL COMERCIO DE ALCOOL LTDA, 09.579.592/0001-12, FELTF01565732026, 27/04/2026; FELTF01565762026, 27/04/2026; DC4 TRANSPORTES LTDA, 41.539.746/0003-17, FELTF01565962026, 28/04/2026; FELTF01566042026, 28/04/2026; FELTF01566092026, 28/04/2026; FELTF01566122026, 28/04/2026; FELTF01566152026, 28/04/2026; FELTF01566202026, 28/04/2026; FELTF01566322026, 28/04/2026; DBMOTA TRANSPORTES LTDA, 23.696.914/0001-34, FELTF01567592026, 28/04/2026; D.E.G TRANSPORTES LTDA, 23.085.609/0001-06, FELTF01570822026, 28/04/2026; CUNHA TRANSPORTES LTDA, 23.530.502/0001-20, FELTF01571462026, 28/04/2026; FELTF01571512026, 28/04/2026; FELTF01571712026, 28/04/2026; CWADUANA LOG LTDA, 28.654.299/0002-06, FELTF01574912026, 28/04/2026; FELTF01576322026, 28/04/2026; DCASTRO LOCACOES E TRANSPORTES LTDA, 28.546.020/0004-24, FELTF01576332026, 28/04/2026; D' PAULA TRANSPORTES LTDA, 33.722.548/0001-02, FELTF01578482026, 28/04/2026; FELTF01578512026, 28/04/2026; FELTF01578542026, 28/04/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 19 de maio de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; VERDE AGRO TRANSPORTES E COMERCIO AGRICOLA LTDA, 45.388.918/000198, FELTF01562742026, 28/04/2026; VERTEX LOG RIO TRANSPORTES LTDA, 54.232.286/0001-60, FELTF01563272026, 28/04/2026; UTAH COMERCIO E TRANS P O R T ES LTDA, 37.147.962/0001-88, FELTF01564002026, 28/04/2026; VARSOVIA TRANS P O R T ES LTDA, 49.342.081/0002-88, FELTF01564072026, 28/04/2026; V. L. DE MORAES TRANSPORTES, 04.013.096/0001-83, FELTF01567242026, 28/04/2026; VALE DO JURUENA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 54.316.083/0001-51, FELTF01568612026, 23/04/2026; VINKO LOGISTICA LTDA, 67.452.037/0007-17, FELTF01568932026, 28/04/2026; V & R TRANSPORTE LOGISTICA LTDA, 51.239.199/0001-46, FELTF01569052026, 28/04/2026; USINA ALTO ALEGRE S/A - ACUCAR E ALCOOL, 48.295.562/0014-50, FELTF01573272026, 28/04/2026; UP QUIMICA LTDA, 00.596.161/0005-13, FELTF01573352026, 28/04/2026; FELTF01573332026, 28/04/2026; VESSEL LOGISTICAS PESADAS LTDA, 53.325.104/000132, FELTF01573692026, 28/04/2026; VIA CARGAS TRANSPORTES LTDA, 23.769.586/000159, FELTF01574302026, 28/04/2026; VILLAS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 58.482.334/0001-29, FELTF01574692026, 28/04/2026; VIA ROTA TRANSPORTES LOGISTICA E TURISMO LTDA, 46.908.677/0001-23, FELTF01575492026, 28/04/2026; FELTF01575472026, 28/04/2026; FELTF01575512026, 28/04/2026; V G TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 61.106.033/0004-58, FELTF01575822026, 28/04/2026; VESP ENERGIA E LOGISTICA LTDA, 32.184.177/0001-81, FELTF01575882026, 27/04/2026; UP TRADE EMBALAGENS PY LTDA, 29.221.992/0001-69, FELTF01576642026, 28/04/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 19 de maio de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; BRASIL 2022 TRANSPORTES LTDA, 46.479.167/0002-69, FELTF01563262026, 28/04/2026; BIG STORE COMERCIO E SERVICOS LTDA, 08.369.645/0001-08, FELTF01564952026, 20/04/2026; BRF S.A., 01.838.723/0376-32, FELTF01565532026, 28/04/2026; FELTF01565752026, 28/04/2026; FELTF01566112026, 28/04/2026; FELTF01566452026, 28/04/2026; BRF S.A., 01.838.723/0474-33, FELTF01565802026, 28/04/2026; FELTF01565862026, 28/04/2026; FELTF01565892026, 28/04/2026; BRF S.A., 01.838.723/0118-38, FELTF01565952026, 28/04/2026; BRF S.A., 01.838.723/0325-92, FELTF01566012026, 28/04/2026; BRAVO SERVICOS LOGISTICOS LTDA, 00.950.001/0018-45, FELTF01568422026, 27/04/2026; BEZERRA DE ANDRADE TRANSPORTES LTDA, 08.724.970/0001-41, FELTF01569702026, 28/04/2026; FELTF01569752026, 28/04/2026; BRASQUIM BRASIL * IMPORTACAO, EXPORTACAO, INDUSTRIALIZACAO & DISTRIBUICAO LTDA, 27.547.941/0001-04, FELTF01571922026, 28/04/2026; BL SOLUTIONS LOGISTICA LTDA, 62.071.961/0001-44, FELTF01576012026, 28/04/2026; BOM DIA ATACADO E VAREJO LTDA, 48.892.588/0001-61, FELTF01576362026, 28/04/2026; BREVIIS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 25.143.498/0001-72, FELTF01579212026, 29/04/2026; FELTF01579222026, 29/04/2026; ASSIS & VENDRAMIN TRANSPORTES E COMERCIAL LTDA, 25.527.325/0002-39, FELTF01579282026, 29/04/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 19 de maio de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; BRF S.A., 01.838.723/0125-67, FELTF01566722026, 28/04/2026; BRF S.A., 01.838.723/0376-32, FELTF01566802026, 28/04/2026; BRF S.A., 01.838.723/0118-38, FELTF01566842026, 28/04/2026; FELTF01566862026, 28/04/2026; FELTF01566892026, 28/04/2026; BRF S.A., 01.838.723/0162-01, FELTF01571312026, 28/04/2026; BRF S.A., 01.838.723/0394-14, FELTF01571382026, 28/04/2026; FELTF01571412026, 28/04/2026; FELTF01571482026, 28/04/2026; FELTF01573722026, 28/04/2026; BRF S.A., 01.838.723/0338-07, FELTF01573382026, 28/04/2026; FELTF01573892026, 28/04/2026; FELTF01573922026, 28/04/2026; BRF S.A., 01.838.723/0308-91, FELTF01573612026, 28/04/2026; BRF S.A., 01.838.723/0154-00, FELTF01573682026, 28/04/2026; FELTF01574742026, 28/04/2026; FELTF01574772026, 28/04/2026; BRF S.A., 01.838.723/0241-40, FELTF01573822026, 28/04/2026; FELTF01573852026, 28/04/2026; BRF S.A., 01.838.723/0172-83, FELTF01575312026, 28/04/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

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