DOU 20/05/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 93, quarta-feira, 20 de maio de 2026

ISSN 1677-7069

29/04/2026; 52.993.993 MARLI DA CONCEICAO, 52.993.993/0001-43, FELTF01593622026, 29/04/2026; 53.304.599 LUCIANA DIAS DE OLIVEIRA SILVA, 53.304.599/0001-13, FELTF01593762026, 29/04/2026; 53.259.808 KAUE HIAGO NUNES, 53.259.808/0001-54, FELTF01593792026, 29/04/2026; 58.664.553 RAFFAEL DEL CASTANHEL ASCARI, 58.664.553/0001-29, FELTF01577092026, 28/04/2026; 54.841.897 CLEITON PEREIRA DE SA, 54.841.897/0001-05, FELTF01596112026, 29/04/2026; 22.689.040 CARLOS HENRIQUE SALES DE OLIVEIRA, 22.689.040/0001-25, FELTF01570692026, 28/04/2026; 60.811.202 ANNA CLARA STRACI GODOI, 60.811.202/0001-45, FELTF01597242026, 29/04/2026; 55.533.132 GUSTAVO VOJIVODA MAIA, 55.533.132/0001-70, FELTF01598412026, 29/04/2026; 46.564.361 HANDERSON DOS SANTOS MARTINS, 46.564.361/0001-61, FELTF01598502026, 20/04/2026; 56.154.631 AMADEU CORREIA, 56.154.631/0001-10, FELTF01598592026, 29/04/2026; 63.083.099 JONI CLEITON NEVES SANTOS, 63.083.099/0001-52, FELTF01591822026, 29/04/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 19 de maio de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

BASE INDUSTRIA E COMERCIO DE OLEOS E PROTEINAS LTDA, 04.543.188/000175, FELTF01511652026, 24/04/2026; BEMOL EXPRESS LOGISTICA LTDA, 35.441.755/0002-97, FELTF01589302026, 29/04/2026; AXON LOGISTICA S/A, 03.357.962/0001-90, FELTF01590112026, 29/04/2026; FELTF01590142026, 29/04/2026; FELTF01590322026, 29/04/2026; BAGATOLI INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA, 48.400.984/0001-24, FELTF01577172026, 28/04/2026; BELLAVER TRANSPORTES LTDA, 06.960.631/0002-10, FELTF01596172026, 29/04/2026; B. R. PAGANI LTDA, 54.790.219/0001-60, FELTF01598232026, 29/04/2026; BASE TRANSPORTES ROD OV I A R I O S LTDA, 46.199.917/0002-49, FELTF01598372026, 20/04/2026; BABEL COBRANCAS E TRANSPORTE LTDA, 56.913.567/0001-03, FELTF01598812026, 19/04/2026; BENIR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 48.139.016/0001-06, FELTF01600942026, 29/04/2026; BC TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 53.442.849/0001-81, FELTF01603092026, 29/04/2026; BECORE LOGISTICA LTDA, 47.764.976/0001-02, FELTF01603392026, 20/04/2026; AXON LOGISTICA S/A, 03.357.962/0004-33, FELTF01604882026, 20/04/2026; FELTF01604902026, 20/04/2026; FELTF01604922026, 20/04/2026; FELTF01604992026, 20/04/2026; FELTF01604972026, 20/04/2026; FELTF01605002026, 20/04/2026; FELTF01605022026, 20/04/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 19 de maio de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; A.C.G TRANSPORTES LTDA, 43.076.320/0001-38, FELTF01580242026, 29/04/2026; A TRANSPORTADORA S.A., 18.022.405/0001-96, FELTF01580502026, 28/04/2026; A FRANCISCHINI TRANSPORTES, 51.730.512/0002-25, FELTF01560282026, 23/04/2026; A G SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 46.604.918/0001-40, FELTF01584362026, 29/04/2026; ABS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 14.570.787/0001-31, FELTF01585432026, 29/04/2026; ABS LOG TRANSPORTES E ORGANIZACAO LOGISTICA LTDA, 00.092.446/0001-93, FELTF01587912026, 27/04/2026; A.CAMPANINI & FILHOS LTDA., 02.038.169/0001-66, FELTF01588892026, 27/04/2026; A.Z. DOS TRANSPORTES LTDA, 58.508.952/0001-09, FELTF01589572026, 29/04/2026; 63.876.660 ELIZA AMAPOLA FARIA SIQUEIRA, 63.876.660/0001-50, FELTF01590372026, 29/04/2026; A. CENTRAL TRANSPORTES LTDA, 03.849.500/0001-90, FELTF01590802026, 29/04/2026; A. ALVES CORREA LIGEIRINHO TRANSPORTES LTDA, 05.767.080/0002-00, FELTF01593102026, 29/04/2026; FELTF01593962026, 29/04/2026; FELTF01594002026, 29/04/2026; AC LOG TRANSPORTES LTDA, 24.541.082/0001-40, FELTF01593982026, 29/04/2026; FELTF01594042026, 29/04/2026; A10 SP TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 59.950.060/0001-18, FELTF01596762026, 29/04/2026; ABC TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 45.787.577/0001-23, FELTF01597852026, 20/04/2026; A J T TRANSPORTE & LOGISTICA LTDA, 63.056.123/0001-64, FELTF01598552026, 29/04/2026; 65.312.410 ODAIR COELHO DA SILVA, 65.312.410/0001-13, FELTF01602872026, 29/04/2026; A ASSIS DE LIMA FIACAO DE FIBRAS LTDA, 58.617.436/0001-04, FELTF01604752026, 29/04/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 19 de maio de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; BR TRANSPORTADORA E LOGISTICA LTDA, 44.547.284/0002-97,

FELTF01583032026, 29/04/2026; BONOLAT ALIMENTOS LTDA, 12.361.072/0001-43, FELTF01584872026, 29/04/2026; BRASIL FLEET PARTICIPACOES E TRANSPORTES LTDA ,

04.796.094/0002-99, FELTF01584912026, 29/04/2026; BOM SUCESSO INDUSTRIA E COMERCIO DE CRUZETAS LTDA, 15.251.876/0001-88, FELTF01585702026, 29/04/2026; BRASIL CARGAS LTDA, 03.278.429/0001-33, FELTF01589852026, 29/04/2026; BORGNO TRANSPORTES LTDA, 05.824.079/0005-12, FELTF01592082026, 29/04/2026; FELTF01592202026, 29/04/2026; FELTF01592372026, 29/04/2026; FELTF01592182026, 29/04/2026; FELTF01592172026, 29/04/2026; BONY GAUCHA TRANSPORTES LTDA, 06.097.090/0004-00, FELTF01592502026, 29/04/2026; BORGNO TRANSPORTES LTDA , 05.824.079/0004-31, FELTF01594742026, 29/04/2026; FELTF01595012026, 29/04/2026; BOMBAS RIO PRETO LTDA, 59.792.010/0001-50, FELTF01595662026, 29/04/2026; BRAMBILA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 06.281.096/0001-90, FELTF01597582026, 29/04/2026; BRASPORT BRASIL TRANSPORTES LTDA, 39.041.579/0001-76, FELTF01599292026, 29/04/2026; FELTF01599412026, 29/04/2026; BRASIL SUL LOGISTICA LTDA, 38.402.404/0001-84, FELTF01605472026, 29/04/2026; FELTF01605542026, 29/04/2026; FELTF01605562026, 29/04/2026.

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A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 19 de maio de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; VIVER TRANSPORTES DE CARGAS, SERVICOS E LOGISTICA LTDA, 11.277.286/0001-73, FELTF01562282026, 28/04/2026; VIPE TRANSPORTES MULT I M O DA I S LTDA, 57.312.701/0002-64, FELTF01568472026, 28/04/2026; FELTF01568512026, 28/04/2026; FELTF01568552026, 28/04/2026; FELTF01568572026, 28/04/2026; FELTF01573502026, 28/04/2026; VOSSKO DO BRASIL ALIMENTOS CONGELADOS LTDA ., 05.532.428/0001-07, FELTF01574892026, 28/04/2026; FELTF01574992026, 28/04/2026; FELTF01575112026, 28/04/2026; VOESTALPINE BOHLER WELDING SOLDAS DO BRASIL LTDA, 61.479.002/0001-08, FELTF01578492026, 20/04/2026; VJE TRANSPORTES RODOV I A R I O LTDA, 07.338.237/0001-26, FELTF01558212026, 28/04/2026; VITAL CARVALHO TRANSPORTES LTDA, 09.479.268/0001-22, FELTF01583832026, 29/04/2026; VI N KO LOGISTICA LTDA, 67.452.037/0006-36, FELTF01585072026, 29/04/2026; FELTF01591922026, 29/04/2026; FELTF01591982026, 29/04/2026; FELTF01592012026, 29/04/2026; FELTF01591832026, 29/04/2026; FELTF01591692026, 29/04/2026; VOLCANO TR A N S P O R T ES E LOGISTICA LTDA, 51.530.383/0002-21, FELTF01589552026, 29/04/2026; VITORIAPET COMERCIO E LOGISTICA LTDA, 06.376.298/0001-15, FELTF01602552026, 29/04/2026.

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A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 19 de maio de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; BTL BRASIL TRANSPORTES LTDA, 27.735.889/0001-01, FELTF01579572026, 29/04/2026; BULL LOG TRANSPORTES NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA, 19.620.497/0001-79, FELTF01581532026, 28/04/2026; FELTF01581552026, 28/04/2026; BTR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 32.727.322/0002-04, FELTF01585852026, 29/04/2026; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0015-30, FELTF01591802026, 29/04/2026; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0019-63, FELTF01592222026, 29/04/2026; FELTF01592342026, 29/04/2026; FELTF01592482026, 29/04/2026; FELTF01592562026, 29/04/2026; BRF S.A., 01.838.723/0172-83, FELTF01599032026, 29/04/2026; FELTF01599082026, 29/04/2026; FELTF01599122026, 29/04/2026; BRF S.A., 01.838.723/0425-55, FELTF01599922026, 29/04/2026; BRF S.A., 01.838.723/0118-38, FELTF01600062026, 29/04/2026; BRF S.A., 01.838.723/0474-33, FELTF01600162026, 29/04/2026; BRF S.A., 01.838.723/0376-32, FELTF01600182026, 29/04/2026; BRF S.A., 01.838.723/0443-37, FELTF01601142026, 29/04/2026; BRF S.A., 01.838.723/0162-01, FELTF01604312026, 29/04/2026; FELTF01604342026, 29/04/2026; FELTF01604372026, 29/04/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 19 de maio de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; ACO SERVICOS DE TRANSPORTES E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, 43.084.548/0001-70, FELTF01580262026, 29/04/2026; ADAIVO GOMES & KLEZIA DE PAIVA TRANSPORTES LTDA, 52.125.111/0001-28, FELTF01562352026, 23/04/2026; ADEMIR COMERCIO DE VEICULOS E TRANSPORTADORA LTDA, 55.753.578/0001-00, FELTF01583112026, 29/04/2026; ACG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 01.991.396/000149, FELTF01588932026, 27/04/2026; ACC TRANSPORTE MULTIMODAIS LTDA, 51.743.569/0001-88, FELTF01589752026, 29/04/2026; FELTF01589772026, 29/04/2026; FELTF01589802026, 29/04/2026; FELTF01589842026, 29/04/2026; ACAY AGRO BRASIL COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA, 18.488.137/0002-83, FELTF01591242026,

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