DOU 20/05/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 93, quarta-feira, 20 de maio de 2026

ISSN 1677-7069

2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 19 de maio de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; AGC VIDROS DO BRASIL LTDA., 13.198.370/0001-27, FELVP00426002026, 15/04/2026; FELVP00426072026, 14/04/2026; FELVP00430202026, 14/04/2026; FELVP00430832026, 14/04/2026; FELVP00432382026, 14/04/2026; FELVP00437742026, 13/04/2026; FELVP00438142026, 12/04/2026; FELVP00440832026, 13/04/2026; FELVP00458372026, 16/04/2026; FELVP00462182026, 12/04/2026; AGRO SEMENTES LTDA, 62.696.928/0001-00, FELVP00426672026, 14/04/2026; AGCO DO BRASIL SOLUCO ES AGRICOLAS LTDA., 55.962.369/0012-20, FELVP00439722026, 08/04/2026; AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA., 55.962.369/0014-91, FELVP00441302026, 08/04/2026; FELVP00456352026, 17/04/2026; AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA., 55.962.369/0017-34, FELVP00418662026, 08/04/2026; AGRO OESTE COMERCIAL LTDA, 15.004.997/0004-78, FELVP00447532026, 16/04/2026; AGIS EQUIPAMENTOS E S E R V I CO S DE INFORMATICA LTDA., 68.993.641/0008-02, FELVP00457892026, 09/04/2026; AGM COMPENSADOS ANATOMICOS LTDA, 21.928.927/0001-66, FELVP00459012026, 08/04/2026; AGILGROUP LOGISTICA LTDA, 09.494.467/0001-00, FELVP00459882026, 17/04/2026; AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES E CARGAS TRANSPEC LTDA, 29.911.810/0001-81, FELVP00454082026, 08/04/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 19 de maio de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; RAIZEN S.A., 33.453.598/0108-62, CRGTF00010772026, 27/04/2026; CRGTF00011732026, 27/04/2026; PIRELLI PNEUS LTDA., 59.179.838/0032-33, CRGTF00011092026, 28/04/2026; CRGTF00011102026, 28/04/2026; MARFRIG GLO BA L FOODS S.A., 03.853.896/0068-57, CRGTF00011132026, 28/04/2026; SEARA ALIMENTOS LTDA, 02.914.460/0326-05, CRGTF00011272026, 23/04/2026; CRGTF00011572026, 23/04/2026; CRGTF00011592026, 23/04/2026; CRGTF00011662026, 24/04/2026; MONSANTO DO BRASIL LTDA, 64.858.525/0067-71, CRGTF00011282026, 19/08/2025; JBS S/A, 02.916.265/0139-03, CRGTF00011552026, 28/04/2026; L.P BRASIL OSB INDUSTRIA E COMERCIO S.A., 09.408.913/0001-16, CRGTF00011632026, 24/04/2026; ROYAL FIC DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO SA, 01.349.764/0004-00, CRGTF00011532026, 29/04/2026; OASIS TRANSPORTES E LOGISTICA S/A, 22.045.683/000136, CRGTF00011722026, 30/04/2026; POSTO OKLAHOMA LTDA, 00.688.814/0001-60, CRGTF00011742026, 27/04/2026; SAN REI ATACADISTA LTDA, 45.869.051/0001-92, CRGTF00011812026, 05/10/2025; MARGEM COMPANHIA DE MINERACAO, 06.635.659/0001-09, CRGTF00011982026, 27/10/2025; NOVA ESCADA COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS LTDA, 49.556.785/0001-72, CRGTF00012052026, 27/04/2026; POSTO DE COMBUSTIVEIS VIANA LTDA, 33.282.811/0001-81, CRGTF00012092026, 28/04/2026; MARTINS & BRUCHMAM MARTINS LTDA, 13.338.712/0005-90, CRGTF00012122026, 29/04/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 3.655/11 e alterações, por infringência às normas referentes ao Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D. O. U . , nos termos do art. 83, da Res. ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 19 de maio de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; SAMUEL MARTINS FERREIRA, *.060.126-, CRGPP00004322026, 10/04/2026; CRGPP00004332026, 10/04/2026; CRGPP00004342026, 10/04/2026; CRGPP00004352026, 10/04/2026; CRGPP00004362026, 10/04/2026; CRGPP00004372026, 10/04/2026; SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA, 19.791.896/0046-02, CRGPP00004512026, 29/04/2026; TOTAL SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA , 57.166.493/0001-51, CRGPP00004522026, 29/04/2026; CRGPP00004542026, 29/04/2026; ROYAL FIC DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO SA, 01.349.764/0004-00, CRGPP00004552026, 29/04/2026; CRGPP00004592026, 29/04/2026; SINOBRAS FLORESTAL LTDA., 19.378.167/0001-19, CRGPP00004602026, 28/04/2026; CRGPP00004632026, 28/04/2026; CRGPP00004642026, 28/04/2026; CRGPP00004672026, 28/04/2026; ZIDERMAN LOCACAO DE MAQUINAS E LOGISTICA LTDA, 22.514.893/0001-26, CRGPP00004782026, 27/04/2026; CRGPP00004792026, 27/04/2026; CRGPP00004802026, 27/04/2026; CRGPP00004812026, 27/04/2026; CRGPP00004822026, 27/04/2026; CRGPP00004832026, 27/04/2026; TRANSPORTADORA CONTATTO LTDA, 43.251.230/0001-36, CRGPP00004852026, 29/04/2026; RAIZEN S.A., 33.453.598/0187-66, CRGPP00004872026, 29/04/2026; TRANSPORTADORA PRACINHA LTDA, 26.745.509/0001-57, CRGPP00004932026, 27/04/2026; CRGPP00004942026, 27/04/2026; CRGPP00004952026, 27/04/2026; CRGPP00004962026, 27/04/2026; CRGPP00004972026, 27/04/2026; POTENCIAL PETROLEO LTDA, 80.795.727/0006-56, CRGPP00004992026, 27/04/2026; CRGPP00005002026, 27/04/2026; ROYAL FIC DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO SA, 01.349.764/0019-89, CRGPP00005162026, 23/04/2026; CRGPP00005172026, 23/04/2026; CRGPP00005182026, 23/04/2026; CRGPP00005192026, 23/04/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 19 de maio de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; VIACAO NOVO HORIZONTE LTDA, 60.829.264/0001-84, PASLD00021892026, 27/04/2026; REAL MAIA TRANSPORTES TERRESTRES LTDA, 01.945.637/0001-13, PASLD00022132026, 30/04/2026; PASLD00020712026, 23/04/2026; PASLD00022642026, 28/04/2026; PASLD00022652026, 05/05/2026; PASLD00022632026, 28/04/2026; SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA., 07.549.414/0001-13, PASLD00022252026, 30/04/2026; PASLD00021712026, 28/04/2026; TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA, 52.406.329/0001-50, PASLD00022282026, 28/04/2026; PASLD00022292026, 28/04/2026; MANINHO VIAGENS TURISMO E LOCACOES LTDA, 09.096.828/0001-60, PASLD00022342026, 03/04/2026; PASLD00022352026, 10/04/2026; PASLD00022362026, 24/04/2026; VIACAO AGUIA BRANCA S A, 27.486.182/0001-09, PASLD00022212026, 30/04/2026; REAL ALAGOAS DE VIACAO LTDA, 12.191.409/0001-11, PASLD00022412026, 04/05/2026; ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 18.449.504/0001-59, PASLD00022522026, 04/05/2026; PASLD00022662026, 30/04/2026; PASLD00022672026, 30/04/2026; PASLD00022682026, 30/04/2026; PASLD00022692026, 30/04/2026; REALSUL TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 26.484.154/0001-90, PASLD00022602026, 28/04/2026; PASLD00022612026, 28/04/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 19 de maio de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

AMBEV S.A., 07.526.557/0021-53, FELVP00431112026, 15/04/2026; AMBEV S.A., 07.526.557/0019-39, FELVP00433642026, 15/04/2026; FELVP00437352026, 13/04/2026; AMBEV S.A., 07.526.557/0010-09, FELVP00311572026, 18/03/2026; AMBEV S.A., 07.526.557/0063-02, FELVP00434672026, 14/04/2026; AMBEV S.A., 07.526.557/004601, FELVP00436342026, 13/04/2026; AMBEV S.A., 07.526.557/0044-40, FELVP00443012026, 10/04/2026; FELVP00449722026, 14/04/2026; FELVP00448402026, 11/04/2026; FELVP00456372026, 09/04/2026; AMBEV S.A., 07.526.557/0053-30, FELVP00444372026, 09/04/2026; AMBEV S.A., 07.526.557/0006-14, FELVP00444682026, 10/04/2026; FELVP00451452026, 10/04/2026; FELVP00452482026, 10/04/2026; AMAZON TAPE INDUSTRIA E COMERCIO DE FITAS ADESIVAS LTDA., 07.430.901/0001-62, FELVP00435532026, 13/04/2026; AMBEV S.A., 07.526.557/0005-33, FELVP00450162026, 14/04/2026; FELVP00461622026, 12/04/2026; AMBEV S.A., 07.526.557/0029-00, FELVP00435202026, 15/04/2026; AMBEV S.A., 07.526.557/0027-49, FELVP00452022026, 14/04/2026; AMBAR TECH PARTICIPACOES S.A, 17.939.395/0001-95, FELVP00458082026, 09/04/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 19 de maio de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; BAYER S.A., 18.459.628/0033-00, FELVP00426922026, 16/04/2026; FELVP00433562026, 15/04/2026; FELVP00442042026, 10/04/2026; FELVP00442082026, 10/04/2026; FELVP00442112026, 10/04/2026; FELVP00445482026, 10/04/2026; BAUTEK MINERAIS INDUSTRIAIS LTDA., 21.229.511/0002-30, FELVP00427752026, 11/04/2026; FELVP00427832026, 10/04/2026; BASF SA, 48.539.407/0002-07, FELVP00431732026, 16/04/2026; FELVP00432262026, 16/04/2026; FELVP00432922026, 15/04/2026; FELVP00433252026, 15/04/2026; FELVP00433362026, 15/04/2026; FELVP00433612026, 15/04/2026; FELVP00434542026, 15/04/2026; FELVP00445772026, 16/04/2026; FELVP00462522026, 15/04/2026; BASF SA, 48.539.407/0091-74, FELVP00435582026, 15/04/2026; BASTON INDUSTRIA DE AEROSSOIS LTDA, 05.855.974/0001-70, FELVP00460152026, 09/04/2026; BDG SINOBRAS COMERCIO E IMPORTACAO LTDA, 13.877.012/0002-21, FELVP00461732026, 16/04/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 19 de maio de 2026,

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