DOU 20/05/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 93, quarta-feira, 20 de maio de 2026

ISSN 1677-7069

INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 19 de maio de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; WORLD BRASIL COMERCIO E LOGISTICA LTDA, 42.722.861/0001-23, FELTF01609712026, 30/04/2026; XANADU TRANSPORTES LTDA, 82.322.801/0001-38, FELTF01612842026, 30/04/2026; FELTF01612912026, 30/04/2026; FELTF01612972026, 30/04/2026; FELTF01604702026, 29/04/2026; WR AGROINDUSTRIAL LTDA, 55.675.325/0003-28, FELTF01618082026, 30/04/2026; WS LOGISTICA LTDA, 57.423.669/0001-03, FELTF01598972026, 29/04/2026; WL TABACOS & AGROCOMERCIAL LTDA, 23.255.384/0001-99, FELTF01636012026, 01/05/2026; YAMAHA MOTOR DO BRASIL LOGISTICA LTDA, 26.278.985/0008-81, FELTF01652622026, 03/05/2026; FELTF01652642026, 03/05/2026; FELTF01652652026, 03/05/2026; FELTF01652752026, 03/05/2026; WM SERVICES LTDA, 49.607.064/0001-44, FELTF01656302026, 30/04/2026; WOLLINGER TRANSPORTADORA LTDA, 40.905.748/0001-58, FELTF01659402026, 30/04/2026; WR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 44.225.857/0001-85, FELTF01659632026, 30/04/2026; XTRUCK LOGISTICA LTDA, 55.631.236/0001-18, FELTF01660792026, 30/04/2026; XILOLITE S/A, 62.477.088/0001-94, FELTF01664622026, 03/05/2026; WORK TRADE LOGISTICS LTDA, 59.143.249/0001-07, FELTF01682472026, 04/05/2026; XANDUA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 64.145.004/0001-40, FELTF01688252026, 04/05/2026; Y B DA SILVA LTDA, 43.647.527/0001-15, FELTF01702262026, 04/05/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 19 de maio de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; BATISTENSE TRANSPORTES LTDA, 52.454.904/0001-90, FELTF01619142026, 30/04/2026; BASSO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 40.989.028/0001-18, FELTF01635392026, 01/05/2026; FELTF01635402026, 01/05/2026; FELTF01635422026, 01/05/2026; BAUMINAS QUIMICA LTDA., 19.525.278/0003-72, FELTF01661932026, 03/05/2026; BASF SA, 48.539.407/0072-01, FELTF01664042026, 03/05/2026; FELTF01664072026, 03/05/2026; FELTF01664082026, 03/05/2026; FELTF01664412026, 03/05/2026; BB LOGISTICA LTDA, 24.875.295/0002-99, FELTF01567912026, 28/04/2026; BB LOGISTICA LTDA, 24.875.295/0001-08, FELTF01685232026, 04/05/2026; FELTF01685332026, 04/05/2026; FELTF01685602026, 04/05/2026; FELTF01685652026, 04/05/2026; FELTF01685732026, 04/05/2026; FELTF01685812026, 04/05/2026; FELTF01685862026, 04/05/2026; FELTF01685942026, 04/05/2026; BASSO & PANCOTTE LTDA, 92.341.312/000187, FELTF01695742026, 05/05/2026; BATISTA & CIA LTDA, 22.839.815/0001-00, FELTF01698542026, 05/05/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 19 de maio de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; WESLLEY DA SILVA SAMPAIO, 36.750.261/0001-76, FELTF01631662026, 01/05/2026; WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA., 24.380.578/002203, FELTF01653852026, 29/04/2026; FELTF01653882026, 28/04/2026; FELTF01653902026, 29/04/2026; FELTF01653932026, 29/04/2026; FELTF01653952026, 29/04/2026; FELTF01653982026, 29/04/2026; FELTF01654012026, 29/04/2026; FELTF01654002026, 29/04/2026; FELTF01654022026, 29/04/2026; FELTF01656912026, 03/05/2026; FELTF01656922026, 03/05/2026; WESTROCK, CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS LTDA , 45.989.050/0014-04, FELTF01681982026, 04/05/2026; FELTF01682252026, 04/05/2026; FELTF01675412026, 03/05/2026; FELTF01679482026, 04/05/2026; FELTF01681292026, 04/05/2026; WHIRLPOOL S.A, 59.105.999/0039-59, FELTF01688322026, 03/05/2026; FELTF01676162026, 04/05/2026; WESLLEY ROBERTO MAIA DE SOUSA, 14.730.862/0001-84, FELTF01339942026, 13/04/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 19 de maio de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; APTI ALIMENTOS LTDA, 78.860.863/0002-07, FELTF01622242026, 30/04/2026; FELTF01622472026, 30/04/2026; FELTF01622562026, 30/04/2026; ARAGUAIA IMPORTACAO EXPORTACAO E TRANSPORTES LTDA, 31.554.105/0001-16, FELTF01630362026, 01/05/2026; FELTF01625222026, 28/04/2026; ARACAJU PISOS E REVESTIMENTOS LTDA, 27.123.619/0001-40, FELTF01626692026, 30/04/2026; APRIMMO TRANSPORTES, ARMAZENAGEM E DISTRIBUICAO LTDA, 01.015.079/0001-97,

FELTF01661792026, 20/04/2026; APIS NATIVA AGROINDUSTRIAL EXPORTADORA LTDA , 04.663.666/0001-80, FELTF01605942026, 28/01/2026; APERAM INOX AMERICA DO SUL S.A., 33.390.170/0004-21, FELTF01669342026, 03/05/2026; FELTF01688272026, 04/05/2026; ARAGUAIA S.A., 03.306.578/0019-98, FELTF01675002026, 03/05/2026; FELTF01675032026, 03/05/2026; FELTF01675082026, 03/05/2026; FELTF01675112026, 03/05/2026; FELTF01674952026, 03/05/2026; FELTF01694092026, 05/05/2026; FELTF01694142026, 05/05/2026; FELTF01694162026, 05/05/2026; FELTF01694262026, 05/05/2026; FELTF01694292026, 05/05/2026. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 18 de maio de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

CAMERA AGROLOGISTICA LTDA., 52.099.356/0001-28, FELTF01619082026, 30/04/2026; FELTF01619102026, 30/04/2026; CAD BRASIL LTDA., 19.555.099/0002-05, FELTF01630492026, 20/04/2026; C.VALE - COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 79.603.379/0001-84, FELTF01634142026, 30/04/2026; CAMIL ALIMENTOS S.A., 64.904.295/0004-56, FELTF01530042026, 26/04/2026; CAJUFE TRANSPORTES LTDA , 04.902.674/0001-32, FELTF01622612026, 30/04/2026; C2LOG TRANSPORTES LTDA , 04.876.970/0002-97, FELTF01640182026, 02/05/2026; CACIQUE PETROLEO LTDA , 06.656.656/0037-54, FELTF01651772026, 03/05/2026; CAJUPI ADMINISTRACOES E PARTICIPACOES LTDA, 01.292.944/0001-42, FELTF01654052026, 03/05/2026; FELTF01654072026, 03/05/2026; CADAM S.A., 04.788.980/0013-23, FELTF01667372026, 04/05/2026; C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, 77.863.223/0066-52, FELTF01554012026, 27/04/2026; CADISBEL CALIFORNIA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, 07.009.943/0001-24, FELTF01693032026, 03/05/2026; CAMERA AGROINDUSTRIAL S.A., 98.248.644/0009-55, FELTF01695072026, 05/05/2026; FELTF01694862026, 05/05/2026; CAMERA AGROINDUSTRIAL S.A., 98.248.644/0031-13, FELTF01695082026, 05/05/2026; C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, 77.863.223/0043-66, FELTF01697792026, 05/05/2026; FELTF01697722026, 05/05/2026; CALIXTO FOODS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 26.515.893/0001-00, FELTF01698612026, 05/05/2026; CAEMMUN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA, 81.904.948/0008-40, FELTF01699592026, 05/05/2026.

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A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 18 de maio de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; CARGILL TRANSPORTES LTDA., 13.003.051/0005-42, FELTF01675152026, 29/04/2026; FELTF01675582026, 29/04/2026; FELTF01682262026, 29/04/2026; FELTF01682312026, 29/04/2026; FELTF01687282026, 29/04/2026; FELTF01688042026, 29/04/2026; FELTF01688182026, 29/04/2026; FELTF01689702026, 29/04/2026; FELTF01671292026, 29/04/2026; FELTF01674322026, 29/04/2026; FELTF01674562026, 29/04/2026; FELTF01674632026, 29/04/2026; FELTF01676892026, 29/04/2026; FELTF01676922026, 29/04/2026; FELTF01681162026, 29/04/2026; FELTF01681182026, 29/04/2026; FELTF01681442026, 29/04/2026; FELTF01682142026, 29/04/2026; FELTF01681512026, 29/04/2026; FELTF01681122026, 29/04/2026.

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A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 19 de maio de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; CAMILO SOARES MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 09.411.632/0001-12, FELTF01615852026, 30/04/2026; CAMIL ALIMENTOS S.A., 64.904.295/0047-96, FELTF01530062026, 26/04/2026; CAMIL ALIMENTOS S.A., 64.904.295/0004-56, FELTF01685522026, 04/05/2026; FELTF01685582026, 04/05/2026; FELTF01685792026, 04/05/2026; FELTF01685902026, 04/05/2026; FELTF01686032026, 04/05/2026; FELTF01686242026, 04/05/2026; FELTF01686312026, 04/05/2026; FELTF01686362026, 04/05/2026; FELTF01686412026, 04/05/2026; FELTF01686552026, 04/05/2026; FELTF01692722026, 05/05/2026; CAMPOFERT COMERCIO INDUSTRIA EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 65.514.192/0002-80, FELTF01690892026, 05/05/2026; CAMIL ALIMENTOS S.A., 64.904.295/0003-75, FELTF01694452026, 05/05/2026; FELTF01699212026, 05/05/2026; FELTF01699222026, 05/05/2026; FELTF01699302026, 05/05/2026; FELTF01699352026, 05/05/2026; FELTF01708752026, 03/05/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

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