DOU 20/05/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 93, quarta-feira, 20 de maio de 2026

ISSN 1677-7069

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; TSF TRANSPORTADORA SANTA FE LTDA, 08.388.118/0001-40, FELTF01537872026, 20/04/2026; TRUCKDOOR - TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 16.701.779/0001-02, FELTF01611612026, 28/04/2026; FELTF01627862026, 28/04/2026; TS2 TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 18.249.156/0001-76, FELTF01629032026, 01/05/2026; TSF TRANSPORTES LTDA, 21.426.968/0001-54, FELTF01630522026, 20/04/2026; TS TRANSPORTES LTDA, 41.493.997/0001-46, FELTF01649052026, 02/05/2026; TROMBINI EMBALAGENS S/A, 11.252.642/0008-70, FELTF01684282026, 04/05/2026; FELTF01684352026, 04/05/2026; FELTF01684452026, 04/05/2026; FELTF01705682026, 05/05/2026; FELTF01705712026, 05/05/2026; FELTF01706012026, 05/05/2026; FELTF01706052026, 05/05/2026; TROUW NUTRITION BRASIL NUTRIC AO ANIMAL LTDA, 03.022.008/0001-47, FELTF01689872026, 04/05/2026; TRR ITIQUIRA MATO GROSSO LTDA, 50.543.881/0001-65, FELTF01673312026, 04/05/2026; FELTF01678862026, 04/05/2026; FELTF01678892026, 04/05/2026; TRR PIT STOP COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 23.533.421/0003-45, FELTF01700942026, 05/05/2026; TRONOX PIGMENTOS DO BRASIL SA, 15.115.504/0001-24, FELTF01704132026, 05/05/2026; FELTF01704502026, 04/05/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 18 de maio de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; CEBOLAS TENFEN LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, 12.837.090/0001-59, FELTF01611222026, 30/04/2026; CNX COMERCIO E TRANSPORTES AGRICOLAS LTDA, 37.665.110/0001-82, FELTF01634772026, 01/05/2026; FELTF01634792026, 01/05/2026; CBA ITAPISSUMA LTDA., 05.342.105/0004-95, FELTF01655492026, 29/04/2026; CEBRACE CRISTAL PLANO LTDA, 45.070.190/0005-85, FELTF01658292026, 03/05/2026; CEBRACE CRISTAL PLANO LTDA, 45.070.190/0002-32, FELTF01658372026, 03/05/2026; CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, 45.543.915/0075-18, FELTF01666892026, 04/05/2026; FELTF01666972026, 04/05/2026; FELTF01666932026, 04/05/2026; CBL COMERCIO E RECICLAGEM DE BORRACHAS LTDA, 58.865.114/0009-31, FELTF01683922026, 04/05/2026; FELTF01683862026, 04/05/2026; CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, 45.543.915/0082-47, FELTF01685382026, 04/05/2026; FELTF01685532026, 04/05/2026; FELTF01685592026, 04/05/2026; FELTF01685692026, 04/05/2026; FELTF01685782026, 04/05/2026; FELTF01675772026, 04/05/2026; CBL REFINARIA S/A, 63.223.698/0001-24, FELTF01692522026, 05/05/2026; CARLOS EDUARDO SCHERER HOFFMANN DE FREITAS LTDA, 11.221.810/0001-94, FELTF01695162026, 05/05/2026; BORGNO TRANSPORTES LTDA, 05.824.079/0001-99, FELTF01714862026, 05/05/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 18 de maio de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; DU MILHO TRANSPORTES LTDA, 61.660.416/0001-20, FELTF01610872026, 30/04/2026; DUBELA TRANSPORTES LTDA, 52.345.625/0001-99, FELTF01613092026, 20/04/2026; DRINIQUE TRANSPORTES LTDA, 08.633.291/0001-67, FELTF01614512026, 30/04/2026; DSA LOGISTICA LTDA, 49.877.614/0001-45, FELTF01627072026, 01/05/2026; DS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 28.258.400/0001-10, FELTF01630162026, 01/05/2026; FELTF01630252026, 01/05/2026; DRELAFE TRANSPORTES DE CARGA LTDA , 39.273.408/0001-72, FELTF01635222026, 01/05/2026; DTR TRANSPORTES LTDA, 25.421.394/0001-82, FELTF01636682026, 01/05/2026; DRIELI CLARA FURTADO MEDEIROS LTDA, 33.592.046/0001-04, FELTF01625952026, 30/04/2026; DUARTE TRANSPORTE LTDA, 11.935.519/0001-88, FELTF01665032026, 04/05/2026; FELTF01665092026, 04/05/2026; DSM PRODUTOS NUTRICIONAIS BRASIL S.A., 56.992.951/0019-78, FELTF01678282026, 04/05/2026; FELTF01671832026, 03/05/2026; FELTF01672092026, 03/05/2026; DUCOCO PRODUTOS ALIMENTICIOS S/A EM, 09.426.032/0001-28, FELTF01689492026, 04/05/2026; DUAS RODAS INDUSTRIAL S.A., 84.430.149/0001-09, FELTF01690972026, 05/05/2026; FELTF01690982026, 05/05/2026; FELTF01690992026, 05/05/2026; FELTF01691132026, 05/05/2026; DR. TRANSLOG LTDA, 52.311.437/0001-40, FELTF01712742026, 04/05/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 18 de maio de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; EAP TRANSPORTES LTDA, 00.145.564/0001-12, FELTF01621942026, 30/04/2026; EAP TRANSPORTES LTDA, 00.145.564/0008-99, FELTF01622002026, 30/04/2026; E.S.F. SOLUCOES EM LOGISTICA E NEGOCIOS LTDA, 19.248.440/0001-90, FELTF01629172026, 01/05/2026; EBTRANS EXPRESSO BRASILEIRO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 04.362.137/0002-28, FELTF01637892026, 20/04/2026; FELTF01642422026, 20/04/2026; FELTF01642442026, 20/04/2026; FELTF01642482026, 20/04/2026; EB TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 35.447.575/0001-31, FELTF01641082026, 28/04/2026; FELTF01641102026, 28/04/2026; ECO RAPIDO TRANSPORTES LTDA, 00.083.682/0005-77, FELTF01647382026, 20/04/2026; FELTF01680522026, 20/04/2026; EC CARGO TRANSPORTES LTDA, 14.537.918/0002-60, FELTF01650232026, 27/04/2026; ECOLOGICA DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S.A ., 02.798.067/0001-49, FELTF01675512026, 03/05/2026; FELTF01676792026, 05/04/2026; ECOCLORO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA., 10.788.775/000127, FELTF01684422026, 04/05/2026; FELTF01684762026, 04/05/2026; EAP TRA N S P O R T ES LTDA, 00.145.564/0012-75, FELTF01684512026, 04/05/2026; FELTF01711132026, 04/05/2026; FELTF01711142026, 04/05/2026; FELTF01711152026, 04/05/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 122.429/2026/WEB/PMF

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 18 de maio de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; CTM TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.590.128/0001-95, FELTF01635032026, 01/05/2026; COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, 33.042.730/001771, FELTF01677792026, 04/05/2026; FELTF01677832026, 04/05/2026; FELTF01677842026, 04/05/2026; COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANO, 02.077.618/0002-66, FELTF01687642026, 04/05/2026; FELTF01687832026, 04/05/2026; FELTF01691862026, 05/05/2026; FELTF01691882026, 05/05/2026; CSM PRODUTOS QUIMICOS LTDA, 03.337.080/0001-63, FELTF01698652026, 05/05/2026; COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA, 83.305.235/0206-59, FELTF01703502026, 05/05/2026; FELTF01703562026, 05/05/2026; FELTF01703612026, 05/05/2026; COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA, 83.305.235/0023-24, FELTF01705192026, 05/05/2026; COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA, 83.305.235/0016-03, FELTF01705962026, 05/05/2026; COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA, 83.305.235/007202, FELTF01706222026, 05/05/2026; COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA, 83.305.235/0055-01, FELTF01707722026, 05/05/2026; FELTF01708022026, 05/05/2026; FELTF01708092026, 05/05/2026; FELTF01708162026, 05/05/2026; FELTF01708202026, 05/05/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 18 de maio de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; TREVOSUL TRANSPORTES LTDA, 10.957.443/0001-29, FELTF01612822026, 30/04/2026; FELTF01613052026, 30/04/2026; FELTF01613222026, 30/04/2026; FELTF01646632026, 02/05/2026; FELTF01646652026, 02/05/2026; TREVO TRAN S P O R T ES COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, 02.492.038/0001-54, FELTF01622452026, 30/04/2026; TROMBINI EMBALAGENS S/A, 11.252.642/0008-70, FELTF01606072026, 26/01/2026; FELTF01606112026, 24/01/2026; TRISTAO LOG LTDA, 53.564.930/0001-34, FELTF01633932026, 01/05/2026; TREVO SUL TRANSPORTES LTDA, 26.524.880/0001-99, FELTF01640712026, 02/05/2026; TRIFT TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 17.285.506/000197, FELTF01655672026, 03/05/2026; TRES TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 13.350.659/0002-09, FELTF01658052026, 28/04/2026; TRIVEX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 59.172.208/0001-30, FELTF01661162026, 30/04/2026; FELTF01661172026, 30/04/2026; FELTF01661182026, 30/04/2026; TROMBINI EMBALAGENS S/A, 11.252.642/0010-95, FELTF01681872026, 04/05/2026; FELTF01681552026, 04/05/2026; TRIPOLI LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA, 11.372.320/0001-99, FELTF01711502026, 04/05/2026; FELTF01711662026, 04/05/2026; TREVO COMERCIO E LOGISTICA LTDA , 18.821.706/0001-80, FELTF01713362026, 05/05/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 18 de maio de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

DECIO COMERCIO E SERVICOS RODOVIARIOS LTDA, 19.046.218/0040-11, FELTF01613482026, 30/04/2026; DEL REI TRANSPORTES LTDA, 54.575.888/0001-10, FELTF01614272026, 20/04/2026; FELTF01614332026, 20/04/2026; FELTF01614482026, 20/04/2026; DE BARROS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 59.903.222/0001-67, FELTF01618682026, 30/04/2026; DE TRANSPORTES LTDA, 60.932.088/0001-01,

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