DOU 20/05/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 93, quarta-feira, 20 de maio de 2026

ISSN 1677-7069

de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 19 de maio de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; G10 TRANSPORTES S.A., 07.569.161/0011-11, FELTF01615882026, 20/04/2026; G.S. LOGISTICA LTDA, 20.357.512/0001-17, FELTF01623872026, 30/04/2026; G.I. TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 24.182.969/0005-12, FELTF01624212026, 30/04/2026; G. M. SILVA TRANSPORTES LTDA, 61.767.086/0001-77, FELTF01627292026, 01/05/2026; FELTF01627302026, 01/05/2026; FELTF01627312026, 01/05/2026; FELTF01627322026, 01/05/2026; FELTF01627332026, 01/05/2026; FVP SERVILHA TRANSPORTES LTDA, 24.584.687/0003-80, FELTF01629842026, 01/05/2026; FELTF01629872026, 01/05/2026; G. M. TRANSPORTES LTDA, 65.351.714/0001-90, FELTF01632512026, 01/05/2026; G.I. TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 24.182.969/0007-84, FELTF01636502026, 01/05/2026; FX DE ANDRADE E MG DE OLIVEIRA LTDA, 35.470.490/0001-74, FELTF01639722026, 30/04/2026; FELTF01683092026, 29/04/2026; G&P TRANSPORTES LTDA, 44.015.251/000204, FELTF01653972026, 03/05/2026; G.LIRA TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA, 37.894.654/0003-88, FELTF01672952026, 20/04/2026; G&D TRANSPORTADORA LTDA , 36.538.702/0001-70, FELTF01673902026, 20/04/2026; G I W COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, 02.980.353/0001-20, FELTF01681482026, 04/05/2026; G I G TRANSPORTES LTDA, 12.485.163/0001-90, FELTF01702842026, 04/05/2026; G A T TRANSPORTES LTDA, 18.199.146/0001-73, FELTF01712912026, 04/05/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 19 de maio de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; TRANSPORTES GIURADELLI LTDA, 07.678.561/0001-93, FELTF01612712026, 30/04/2026; FELTF01612812026, 30/04/2026; TRANSPORTES ITAUNA LTDA, 73.538.944/0001-90, FELTF01615082026, 30/04/2026; TRANSPORTES IGITEN LTDA , 01.599.298/0001-60, FELTF01625512026, 30/04/2026; TRANSPORTES IRMAOS STEIN LTDA, 10.289.425/0001-16, FELTF01646392026, 02/05/2026; TRANSPORTES FURLONG DO BRASIL S/A, 67.599.878/0010-57, FELTF01649582026, 02/05/2026; FELTF01649612026, 02/05/2026; FELTF01649642026, 02/05/2026; FELTF01649672026, 02/05/2026; FELTF01649702026, 02/05/2026; FELTF01649762026, 02/05/2026; FELTF01649952026, 02/05/2026; TRANSPORTES HAAS LTDA, 78.657.384/0003-79, FELTF01653422026, 03/05/2026; TRANSPORTES FURLONG DO BRASIL S/A, 67.599.878/0008-32, FELTF01655922026, 03/05/2026; FELTF01655932026, 03/05/2026; TRANSPORTES FURLONG DO BRASIL S/A, 67.599.878/0016-42, FELTF01658362026, 03/05/2026; FELTF01658392026, 03/05/2026; FELTF01658412026, 03/05/2026; FELTF01658422026, 03/05/2026; FELTF01658442026, 03/05/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 19 de maio de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; GR SC TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA, 38.095.979/0001-00, FELTF01620512026, 20/04/2026; FELTF01620802026, 20/04/2026; FELTF01620822026, 20/04/2026; FELTF01620862026, 20/04/2026; GPA LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA., 11.666.171/000251, FELTF01645802026, 20/04/2026; FELTF01652782026, 28/04/2026; FELTF01652892026, 28/04/2026; FELTF01652862026, 28/04/2026; FELTF01652932026, 28/04/2026; FELTF01653572026, 28/04/2026; GPA LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA., 11.666.171/001142, FELTF01650522026, 02/05/2026; FELTF01661212026, 28/04/2026; GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA, 60.500.246/0016-30, FELTF01662222026, 04/05/2026; FELTF01662232026, 04/05/2026; GOPA INDUSTRIA E COMERCIO DE BE B I DA S LTDA, 40.387.350/0001-77, FELTF01667622026, 04/05/2026; GR INDUSTRIA E CO M E R C I O DE PRODUTOS QUIMICOS S.A, 03.157.268/0001-20, FELTF01666382026, 04/05/2026; FELTF01691482026, 05/05/2026; GR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS S.A, 03.157.268/0005-53, FELTF01671002026, 03/05/2026; GONZAGA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 58.344.259/0002-10, FELTF01681592026, 04/05/2026; FELTF01681662026, 04/05/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 19 de maio de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; FRIEDRICH KARL VON RANDOW, 21.317.401/0001-40, FELTF01610812026, 30/04/2026; FRATELLI TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA, 10.989.401/0004-12, FELTF01613322026, 30/04/2026; FELTF01613452026, 30/04/2026; FRETE BRAS TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 21.304.211/0001-98, FELTF01622712026, 30/04/2026; FELTF01683802026, 04/05/2026; FELTF01692862026, 20/04/2026; FELTF01693232026, 20/04/2026; FELTF01693002026, 05/05/2026; FELTF01693082026, 05/05/2026; FRIGMANN TRANSPORTES LTDA, 00.498.991/0001-84, FELTF01627572026, 01/05/2026; FRANKLIN TRANSPORTES LTDA, 47.121.788/0001-58, FELTF01649522026, 30/04/2026; FRIGOL S.A., 68.067.446/0004-10, FELTF01688212026, 04/05/2026; FRIGOESTRELA S/A, 52.645.009/0012-06, FELTF01681112026, 04/05/2026; FELTF01706392026, 03/05/2026; FRIGONORTE INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA , 37.506.400/0001-83, FELTF01699482026, 05/05/2026; FELTF01704492026, 05/05/2026; FELTF01704622026, 05/05/2026; FRICASA ALIMENTOS S/A, 83.188.110/0001-56, FELTF01708492026, 05/05/2026; FELTF01708682026, 05/05/2026; FELTF01708542026, 05/05/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 19 de maio de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

CICLO LOGISTICA LTDA., 13.393.220/0010-65, FELTF01617742026, 30/04/2026;

CELIO APARECIDO DE LIMA, 10.833.546/0001-87, FELTF01634322026, 20/04/2026; CNX COMERCIO E TRANSPORTES AGRICOLAS LTDA, 37.665.110/0001-82, FELTF01634612026, 01/05/2026; FELTF01634642026, 01/05/2026; FELTF01634672026, 01/05/2026; CENTER CARGO MANAUS TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA, 08.208.384/0001-44, FELTF01634682026, 20/04/2026; CENTRAL AS TRANSPORTADORA LTDA, 35.562.167/000120, FELTF01626822026, 30/04/2026; CENTRAL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 37.861.871/0001-00, FELTF01617322026, 30/04/2026; CELSO JOSE NOVAIS CORREA DE JESUS LTDA, 14.919.280/0001-40, FELTF01650252026, 27/04/2026; CEBRACE CRISTAL PLANO LTDA, 45.070.190/0005-85, FELTF01658522026, 03/05/2026; FELTF01658552026, 03/05/2026; FELTF01658742026, 03/05/2026; COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL , 33.042.730/0048-78, FELTF01675402026, 04/05/2026; FELTF01675212026, 04/05/2026; CENTRAL DE COMPRAS PREMY LTDA, 35.327.299/0001-78, FELTF01688362026, 03/05/2026; CIAPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA, 01.466.091/0006-22, FELTF01691462026, 05/05/2026; FELTF01691472026, 05/05/2026; BORGNO TRA N S P O R T ES LTDA, 05.824.079/0001-99, FELTF01714872026, 05/05/2026; FELTF01714882026, 05/05/2026; FELTF01714892026, 05/05/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 19 de maio de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; H N ASSESSORIA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 63.864.066/0001-40, FELTF01632392026, 01/05/2026; HARPIA CONNECT LOGISTICS LTDA, 51.373.286/0001-91, FELTF01606542026, 20/04/2026; H M M LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 07.067.233/000150, FELTF01608062026, 30/04/2026; H W TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 45.231.273/000185, FELTF01638042026, 27/04/2026; H.V. TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA, 51.441.535/0001-39, FELTF01653112026, 03/05/2026; HA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 49.548.529/0001-33, FELTF01656292026, 30/04/2026; FELTF01686572026, 29/04/2026; H TRANSPORTES LTDA, 50.541.594/0002-05, FELTF01581962026, 29/04/2026; H R AC I N G GARAGE LTDA, 32.385.844/0001-94, FELTF01673462026, 03/05/2026; GWM LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 34.462.809/0004-08, FELTF01692182026, 04/05/2026; FELTF01692212026, 04/05/2026; FELTF01692222026, 04/05/2026; FELTF01692242026, 04/05/2026; FELTF01692262026, 04/05/2026; FELTF01692292026, 04/05/2026; FELTF01692312026, 04/05/2026; FELTF01692342026, 04/05/2026; FELTF01692372026, 04/05/2026; FELTF01692662026, 04/05/2026; FELTF01692742026, 04/05/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 19 de maio de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; GOIASMINAS INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA, 01.257.995/0008-00, FELTF01650752026, 03/05/2026; FELTF01650822026, 03/05/2026; FELTF01651502026, 03/05/2026; FELTF01651532026, 03/05/2026; GOMES MARQUES TRANSPORTES LTDA , 04.788.224/0001-60, FELTF01666182026, 29/04/2026; GOIASMINAS INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA, 01.257.995/0014-58, FELTF01688012026, 04/05/2026; FELTF01688052026, 04/05/2026; GOIASMINAS INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA,

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