DOU 20/05/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 93, quarta-feira, 20 de maio de 2026

ISSN 1677-7069

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; D & F COMERCIO DE LEITE LTDA, 27.582.719/0001-34, FELTF01708782026, 03/05/2026; DEPOSITO ORION LTDA, 01.418.626/0001-85, FELTF01572592026, 20/04/2026; DEBORAH TRANSPORTE E MINERACAO LTDA, 05.459.576/0003-05, FELTF01615162026, 30/04/2026; CUTRALE TRADING BRASIL LTDA., 19.441.249/0005-94, FELTF01712252026, 05/05/2026; DANONE LTDA, 23.643.315/0004-03, FELTF01705122026, 05/05/2026; DESTAK TRANSPORTES LTDA, 11.419.190/0001-00, FELTF01719012026, 06/05/2026; FELTF01719222026, 06/05/2026; DELLMAR TRANSPORTES LTDA, 13.254.104/0007-60, FELTF01720242026, 06/05/2026; DEL REI LOGISTICA LTDA , 53.812.811/0001-53, FELTF01722972026, 06/05/2026; FELTF01723392026, 06/05/2026; D2F TRANSPORTES E CARGAS LTDA, 54.890.820/0002-06, FELTF01724142026, 06/05/2026; DELL TRANSPORTES LTDA, 46.080.745/0001-09, FELTF01726412026, 04/05/2026; DE HEUS INDUSTRIA E COMERCIO DE NUTRICAO ANIMAL LTDA, 02.513.991/0001-31, FELTF01727782026, 06/05/2026; DEEP LOGISTICA DEDICADA E PORTUARIA LTDA, 26.840.545/0001-08, FELTF01728302026, 06/05/2026; FELTF01728642026, 06/05/2026; FELTF01728982026, 06/05/2026; D. ALBIERI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 03.059.726/0005-11, FELTF01728382026, 06/05/2026; D.E.G TRANSPORTES LTDA, 23.085.609/0001-06, FELTF01732292026, 06/05/2026; CUNHA TRANSPORTES LTDA, 23.530.502/0001-20, FELTF01732842026, 06/05/2026; DES T I N O S TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 15.503.542/0002-35, FELTF01733962026, 04/05/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 19 de maio de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; CARGILL AGRICOLA S A, 60.498.706/0390-10, FELTF01674792026, 03/05/2026; CARGILL TRANSPORTES LTDA., 13.003.051/0005-42, FELTF01681912026, 29/04/2026; FELTF01681972026, 29/04/2026; FELTF01682012026, 29/04/2026; FELTF01682032026, 29/04/2026; FELTF01682212026, 29/04/2026; CASTER LOG LOGISTICA E TRANSPO R T ES LTDA, 41.381.978/0001-28, FELTF01715262026, 06/05/2026; CARGAS BRASIL T R A N S P O R T ES LTDA, 62.377.100/0001-99, FELTF01717652026, 06/05/2026; FELTF01717662026, 06/05/2026; FELTF01717702026, 06/05/2026; FELTF01717742026, 06/05/2026; COMERCIO DE FRUTAS E VERDURAS UNIAO LTDA, 80.436.777/0005-66, FELTF01720722026, 06/05/2026; FELTF01720932026, 06/05/2026; CARGILL TRANSPORTES LTDA., 13.003.051/0003-80, FELTF01722182026, 06/05/2026; CARGAS E TRANSPORTES EXPRESSO RCS LTDA, 49.960.086/0001-93, FELTF01726472026, 04/05/2026; FELTF01727212026, 04/05/2026; CARGOLIFT LOGISTICA S/A, 82.270.711/0006-55, FELTF01726822026, 06/05/2026; CARLOS HENRIQUE TADEU WESTRUP LTDA, 36.377.404/0001-46, FELTF01729722026, 04/05/2026; FELTF01729832026, 04/05/2026; BB LOGISTICA LTDA, 24.875.295/0001-08, FELTF01733972026, 06/05/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 19 de maio de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

VINHEDOS INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA, 01.039.778/0001-77, FELTF01710942026, 05/05/2026; VIDAL LOGISTICA E TRANSPORTE S.A., 16.941.799/000312, FELTF01696462026, 30/04/2026; FELTF01696682026, 30/04/2026; FELTF01696712026, 30/04/2026; FELTF01696922026, 30/04/2026; VIPE TRANSPORTES MULTIMODAIS LTDA, 57.312.701/0002-64, FELTF01718472026, 06/05/2026; FELTF01718602026, 06/05/2026; FELTF01718652026, 06/05/2026; FELTF01718742026, 06/05/2026; FELTF01718882026, 06/05/2026; FELTF01718952026, 06/05/2026; FELTF01718962026, 06/05/2026; FELTF01719002026, 06/05/2026; VIPE TRANSPORTES MULTIMODAIS LTDA, 57.312.701/0001-83, FELTF01352472026, 14/04/2026; VIDAL LOGISTICA E TRANSPORTE S.A., 16.941.799/0006-65, FELTF01721232026, 06/05/2026; FELTF01721312026, 06/05/2026; VINKO LOGISTICA LTDA, 67.452.037/0007-17, FELTF01723882026, 06/05/2026; FELTF01723922026, 06/05/2026; FELTF01723942026, 06/05/2026; FELTF01723962026, 06/05/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 19 de maio de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; VIBRA ENERGIA S.A, 34.274.233/0068-01, FELTF01696192026, 05/05/2026; FELTF01696232026, 05/05/2026; FELTF01712102026, 05/05/2026; FELTF01712032026, 05/05/2026; FELTF01711972026, 05/05/2026; FELTF01711842026, 05/05/2026; FELTF01711822026, 05/05/2026; FELTF01711762026, 05/05/2026; FELTF01711742026, 05/05/2026; FELTF01528142026, 26/04/2026; FELTF01528122026, 26/04/2026; FELTF01528252026, 26/04/2026; VIDA TRANSPORTES LTDA, 44.914.807/0001-05,

FELTF01715882026, 04/05/2026; FELTF01722562026, 04/05/2026; VIBRA ENERGIA S.A, 34.274.233/0101-67, FELTF01528092026, 26/04/2026; FELTF01528102026, 26/04/2026; FELTF01528162026, 26/04/2026; VIA APPIA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 44.606.219/0001-04, FELTF01722892026, 04/05/2026; VIA AMPLA ASSESSORIA EM LOGISTICA LTDA, 03.923.434/0001-51, FELTF01728512026, 04/05/2026; VIA CARGAS TRANSPORTES LTDA, 23.769.586/0001-59, FELTF01733322026, 06/05/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 19 de maio de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

EAP TRANSPORTES LTDA, 00.145.564/0012-75, FELTF01711112026, 04/05/2026; FELTF01715572026, 04/05/2026; FELTF01715592026, 04/05/2026; FELTF01715622026, 04/05/2026; FELTF01715642026, 04/05/2026; EBTRANS LOGISTICA LTDA, 11.995.604/000484, FELTF01649862026, 27/04/2026; FELTF01649882026, 27/04/2026; FELTF01650012026, 27/04/2026; FELTF01720272026, 06/05/2026; FELTF01720382026, 06/05/2026; EC CARGO TRANSPORTES LTDA, 14.537.918/0001-89, FELTF01712282026, 04/05/2026; ECO PLUS PLANET LTDA, 41.971.087/0001-21, FELTF01715232026, 06/05/2026; EDUARDO DIAS PINHEIRO FILHO TRANSPORTES, 45.011.371/0001-07, FELTF01715892026, 04/05/2026; EDILSON TRANSPORTES LTDA, 26.234.795/0002-77, FELTF01717322026, 04/05/2026; ECOTRANS TRANSPORTADORA LTDA, 53.443.357/0001-00, FELTF01717352026, 06/05/2026; E M DA SILVA SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 20.085.495/0001-06, FELTF01717752026, 06/05/2026; FELTF01717782026, 06/05/2026; ECO RAPIDO TRANSPORTES LTDA, 00.083.682/0005-77, FELTF01724152026, 06/05/2026; EBFR TRANSPORTES LTDA , 02.536.194/0003-31, FELTF01728262026, 06/05/2026; FELTF01728552026, 06/05/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 19 de maio de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; COLORADO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA., 50.368.955/0001-74, FELTF01606372026, 20/04/2026; FELTF01606392026, 20/04/2026; COMAN MERCANTIL DE POLIMEROS LTDA, 02.641.743/0001-76, FELTF01615992026, 20/04/2026; COLO M BA R I SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 12.501.513/0001-65, FELTF01657052026, 28/04/2026; COM ENERGIA LTDA, 41.740.358/0003-08, FELTF01659772026, 03/05/2026; COLHEITAS P. BARROSO LTDA, 09.231.453/0001-01, FELTF01669192026, 29/04/2026; COLOMBO AGROINDUSTRIA S.A, 44.330.975/0001-53, FELTF01669772026, 03/05/2026; FELTF01689852026, 05/05/2026; COASUL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, 79.863.569/0038-22, FELTF01695552026, 05/05/2026; CONSTRULAR COMERCIAL LTDA, 01.917.194/0005-80, FELTF01665922026, 04/05/2026; FELTF01666002026, 04/05/2026; COMERCIAL BUFFON COMBUSTIVEIS E TRANSPORTES LIMITADA, 93.489.243/0016-00, FELTF01709292026, 05/05/2026; COMERCIAL GJ LTDA, 31.634.212/0001-54, FELTF01712312026, 30/04/2026; CASTER LOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 41.381.978/0001-28, FELTF01715252026, 06/05/2026; COMERCIAL COMETA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 18.851.733/0001-03, FELTF01717102026, 03/05/2026; COMERCIAL KUMBUCA DE CEREAIS LTDA, 00.064.494/0001-78, FELTF01729562026, 06/05/2026; COMANDO LOG TRANSPORTES LTDA, 24.315.867/0001-02, FELTF01733182026, 06/05/2026; FELTF01733402026, 06/05/2026; BORGNO TRANSPORTES LTDA, 05.824.079/0010-80, FELTF01734032026, 06/05/2026; COMERCIAL AGRICOLA SANTA CLARA LTDA, 22.248.407/0001-75, FELTF01734052026, 06/05/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 19 de maio de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

UNILEVER BRASIL LTDA., 61.068.276/0037-07, FELTF01660302026, 03/05/2026; FELTF01660312026, 03/05/2026; FELTF01706882026, 05/05/2026; UTILOG TRA N S P O R T ES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 21.103.907/0001-56, FELTF01553622026, 27/04/2026; FELTF01553632026, 27/04/2026; VECTOR TRANSPORTES E TECNOLOGIA S.A., 35.823.683/0001-61, FELTF01589392026, 29/04/2026; FELTF01661542026, 20/04/2026; UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA, 01.615.814/0068-00, FELTF01669232026, 03/05/2026; FELTF01671442026, 04/05/2026; UNILEVER BRASIL LTDA., 61.068.276/030780, FELTF01708032026, 05/05/2026; UNILEVER BRASIL LTDA., 61.068.276/0007-91, FELTF01699872026, 05/05/2026; FELTF01700222026, 05/05/2026; FELTF01700392026, 05/05/2026; V G E TRANSPORTES LTDA, 10.333.061/0006-39, FELTF01711732026, 04/05/2026; USINA DE LATICINIOS JUSSARA SA, 47.964.911/0001-00, FELTF01716862026, 03/05/2026; V S DA SILVA TRANSPORTES LTDA, 43.916.835/0001-07, FELTF01720962026, 04/05/2026; UP TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 49.970.723/0001-02,

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