DOE 21/08/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº155 | FORTALEZA, 21 DE AGOSTO DE 2026

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O ESTADO DO CEARÁ, por meio da S ecretaria da Saúde do Estado do Ceará , com sede na capital, na Av. Almirante Barroso, nº 600, Praia de Iracema, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.954.571/0001-04, neste ato representado pela sua Secretária da Saúde , Tânia Mara Silva Coelho, RG no 96002330274 e CPF no 743.027.793-49; o MUNICÍPIO DE AIUABA , por meio da Prefeitura Municipal, inscrita no CNPJ sob o nº 07.568.231/0001-45, com sede estabelecida na Rua Niceias Arraes, nº 498, bairro Centro, CEP: 63.575-000, representado pelo Prefeito Municipal, Sr(a). José Moraes Feitosa, portador da Cédula de Identidade nº 89150085 SSP´-CE, inscrito no CPF sob o nº 429.895.40.-00, residente e domiciliado em Aiuaba Ceará; o MUNICÍPIO DE ARNEIROZ , por meio da Prefeitura Municipal, inscrita no CNPJ sob o nº 06.748.297-0001-54, com sede estabelecida na Rua Praça Joaquim Felipe, nº 15, bairro Centro, CEP: 63.670-000, representado pelo Prefeito Municipal, Sr(a). Antônio Monteiro Pedrosa Filho, portador da Cédula de Identidade nº 04.777.325-02 SSP-BA, inscrito no CPF sob o nº 834.116.743-34, residente e domiciliado na em Arneiroz Ceará, o MUNICÍPIO DE PARAMBU , por meio da Prefeitura Municipal, inscrita no CNPJ sob o nº 07.731.102/0001-26, com sede estabelecida na Rua Juscelino Kubitschek, nº 85, bairro Centro, CEP: 63.680-000, representado pelo Prefeito Municipal, Sr(a). Romulo Mateus Noronha, portador da Cédula de Identidade nº 2003015029684, inscrito no CPF sob o nº 063.336.903-92, residente e domiciliado em Parambu Ceará;e o MUNICÍPIO DE TAUÁ , por meio da Prefeitura Municipal, inscrita no CNPJ sob o nº 07.849.532/0001-47, com sede estabelecida na Av. Coronel Lourenço Feitosa, nº 211 – Altos, Bairro Centro, CEP: 63.660-000, representado pela Prefeita Municipal, Sr(a). Patrícia Pequeno Costa Gomes de Aguiar, portadora da Cédula de Identidade nº 95002611020 SSP-CE, inscrita no CPF sob o nº 233.689.933-72, residente e domiciliada em Tauá Ceará; doravante denominados de CONTRATANTES , e o CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE TAUÁ- CPSMT, Associação Pública, de natureza autárquica e interfederativa, com Personalidade Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ sob o nº 12.116.566/0001-62 , com sede na Rua Abigail Cidrão de Oliveira, nº 190, Bairro Colibris , Tauá Ceará neste ato representado por seu Presidente, Sr(a). Patrícia Pequeno Costa Gomes de Aguiar, portadora da Cédula de Identidade nº 95002611020 SSP-CE, inscrito no CPF sob o nº 233.689.933-72, residente e domiciliada em Tauá Ceará, doravante denominado CONTRATADO .

Celebrar o presente TERMO ADITIVO ao Protocolo de Intenções ratificado pelo Art. 1º da Lei Estadual nº 14.628, de 26 de fevereiro de 2010, Lei nº 01/2010 de 29 de janeiro de 2010 (Arneiroz) pela Lei Municipal nº 1717 de 09 de fevereiro de 2010 (Tauá), Lei nº 015/2010 de 02 de março de 2010 (Aiuaba). , Lei nº 977 de 08 de novembro de 2016 (Parambu), bem como as alterações constantes do primeiro Termo Aditivo ao Protocolo de Intenções do CPSMT, ratificado pela Lei Estadual nº 16.850 de 06 de março de 2019, e ratificado em parte pela Lei nº 180/2021 de 16 de dezembro de 2021 (Aiuaba) e Lei Municipal nº 2646 de 16 de dezembro de 2021(Tauá). Para plena validade, este aditivo deve ser ratificado por lei, pelos Poderes Legislativos dos entes signatários, que se regerá pela legislação aplicável à matéria nele versada e em especial pela seguinte cláusula.

Cláusula Primeira - O presente Termo Aditivo tem por objeto acrescer na Cláusula Décima Primeira – Do Rateio das Despesas, a subcláusula segunda, ficando renomeada a subcláusula única da Cláusula respectivas, para subcláusula primeira, e na Cláusula