DOE 21/08/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
88 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº155 | FORTALEZA, 21 DE AGOSTO DE 2026
CONSÓRCIO EEE [ = TANGUA * GUARACIABA DO NORTE | É * UBAJARA CROATÁ À “IBIAPINA
DE SAÚDE DA IBIAPABA
Sr(a).Ronilson Francisco de Oliveira, inscrito no CPF sob o nº 088.487.997-60, doravante denominado CONTRATADO.
DELIBERAM
Celebrar o presente TERMO ADITIVO ao protocolo de intenções aprovado pelo Art. 1º da Lei Estadual nº 14.692, de 30 de abril de 2010, a ser ratificado por lei, pelos Poderes Legislativos dos entes signatários, que se regerá pela legislação aplicável à matéria nele versada e em especial pela seguinte cláusula.
OBJETO
Cláusula Primeira - O presente Termo Aditivo tem por objeto acrescer na Cláusula Décima Primeira - Do Rateio das Despesas, subcláusula segunda, e na Cláusula Décima Segunda - Do Contrato de Programa, subcláusula segunda e subcláusula terceira, ficando renomeada a subcláusula única das Cláusulas respectivas, para subcláusula primeira, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Cláusula Décima Primeira - Do Rateio das Despesas...................... Subcláusula Primeira - pe
Subeláusula Segunda - Os valores de rateio transferidos pelos entes consorciados serão reajustados anualmente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA incidente sobre os valores
referentes aos exercícios anteriores. Cláusula Décima Segunda - Do Contrato de Programa.......... reeeecssssos
Subcláusula Primeira -
Subcláusula Segunda - Os Contratos de Programa terão prazo de vigência mínimo de 2 (dois) anos e máximo de 5 (cinco) anos, contado a partir de 1º de janeiro do exercício financeiro em que se iniciar sua execução.
Subcláusula Terceira - Fica estabelecida a fixação de limite entre 5% (cinco por cento) e 10% (dez por cento) para as despesas administrativas, assegurando-se a aplicação mínima de 90% (noventa por cento) dos recursos nas ações assistenciais.
Consórcio Público de Saúde da Ibiapaba - Rua José Rufino Pereira, S/N, Centro (Anexo Prefeitura) www.cpsibinpaba.ce.gov.br - Fones: (88) 3634-1070 - Cep.: 62.350-000 - Ubajara-CE