DOE 21/08/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº155 | FORTALEZA, 21 DE AGOSTO DE 2026

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Prefeitura Municipal, inscrita no CNPJ sob o nº 023.489834/0001- 08, com sede estabelecida na Rua Mamede Rodrigues Teixeira nº 341, representado pelo Prefeito Municipal o Sr. JOSÉ ANTUNÍZIO DE BRITO, portador da Cédula de Identidade nº 2002019067604 SSPDSCE- 2ª VIA e inscrito no CPF sob o nº 021.160.183-74, doravante denominados de CONTRATANTES, e o CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE INTERFEDERATIVO DO VALE DO CURU - CISVALE , doravante denominado CONTRATADO, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ nº 12.768.835/0001-75, com sede na Rua Coronel João Licínio Nunes, nº 477, Centro – Caucaia - CE , CEP: 61.602-080, neste ato representado por seu Presidente ao final assinado, Prefeito Sr. NAUMI GOMES DE AMORIM, portador da Cédula de Identidade nº 17254422679582 -SSP/CE e inscrito no CPF nº 403.068.441-68, DELIBERAM Celebrar o presente TERMO ADITIVO ao protocolo de intenções aprovado pelo Art. 1º da Lei Estadual nº 14.692, de 30 de abril de 2010, a ser ratificado por lei, pelos Poderes Legislativos dos entes signatários, que se regerá pela legislação aplicável à matéria nele versada e em especial pela seguinte cláusula. DO OBJETO Cláusula Primeira - O presente Termo Aditivo tem por objeto acrescer na Cláusula DécimaSegunda – Do Rateiodas Despesas, a Subcláusula Segunda, e na Cláusula Décima Terceira – DoContrato dePrograma, as Subcláusulas Segunda e Terceira, ficando renomeada a Subcláusula Única das Cláusulas respectivas, para Subcláusula Primeira, que passa a vigorar com a seguinte redação: