DOE 21/08/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº155 | FORTALEZA, 21 DE AGOSTO DE 2026 121

PORTARIA Nº210/2026 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Art. 8º do Regimento deste Conselho, aprovado pelo Decreto no 36956, de 21 de novembro de 2025, e ainda o que consta no NUP 30021.003694/202516, RESOLVE designar MAGNO JOSÉ DUARTE CÂNDIDO , Graduado em Agronomia e Zootecnia. Pós-Graduado em: Forragicultura, Manejo de pastagens nativas e cultivadas, alimentação animal, Mestre e Doutor em Zootecnia, com a finalidade de proceder a verificação prévia na Phtec Escola Politécnica Philum – Polo Carnaubal, localizado na Rua Francisco Rodrigues Martins, nº 225, Bairro: Cruzeiro, Município: Carnaubal – CE, CEP: 63.375000, objetivando a Autorização para funcionamento do polo de apoio presencial do curso técnico em Agropecuária, Modalidade EaD, Eixo - Tecnológico: Recursos Naturais, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, para apresentação de circunstanciado relatório à apreciação da Câmara de Educação Superior e Profissional deste Conselho. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, em Fortaleza, aos 14 de agosto de 2026. Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira

PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO

Registre-se e publique-se.

PORTARIA CC 0215/2026-SAP - O(A) SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no Decreto 36.847, de 31 de Outubro de 2025, RESOLVE DESIGNAR , THIAGO DE ALMEIDA COSTA , a partir de 01 de Julho de 2026, para o exercício no(a) Núcleo de Segurança e Vigilância, exercendo suas atribuições do cargo de provimento em comissão de Supervisor de Núcleo, símbolo DAS-1, integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, Fortaleza, 19 de agosto de 2026. Luis Mauro Albuquerque Araujo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

PORTARIA Nº281/2026 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas prerrogativas e atribuições legais, considerando a Lei nº. 18.710, de 27 de março de 2024, que deu nova redação ao art. 5.º- A e o caput do art. 5.º- B da Lei n.º 14.582, de 21 de dezembro de 2009, a qual instituiu a Diária por Reforço Operacional, aos integrantes da carreira de Polícia Penal, RESOLVE CONCEDER DIFERENÇA DE DIÁRIAS POR REFORÇO OPERACIONAL, referente ao período de 21 de abril a 20 de maio do ano de 2026, aos SERVIDORES mencionados no Anexo Único, desta Portaria. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 03 de agosto de 2026. Luís Mauro Albuquerque Araújo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº281/2026 DE AGOSTO DE 2026 INTERSTÍCIO DE MAIO DE 2026

DECISÃO ADMINISTRATIVA

PROCESSO: NUP 18001.011084/2026-18

CONTRATO: CONTRATO Nº069/2021

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO Nº 069/2021. (…). DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE QUALIDADE, CONSERVAÇÃO E CONTROLE SANITÁRIO. RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA, AINDA QUE O PRODUTO TENHA SIDO ADQUIRIDO DE TERCEIRO. DEFESA PRÉVIA NÃO ACOLHIDA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS. INEXECUÇÃO PARCIAL. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NA CLÁUSULA 14.1.5, ALÍNEA “G”, DO CONTRATO, C/C O ART. 87, II, DA LEI Nº 8.666/1993. MULTA DE 2% SOBRE A NOTA FISCAL DO MÊS DE REFERÊNCIA, NO VALOR DE R$ 20.576,15. PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. (…) Diante do exposto, considerando os elementos constantes dos autos e adotando como razões de decidir os fundamentos do Parecer nº 001514/2026/SAP/ASJUR, DECIDO: NÃO ACOLHER a defesa prévia apresentada pela empresa, pois as justificativas e as providências posteriores não afastam o descumprimento contratual comprovado; RECONHECER a inexecução parcial do Contrato nº069/2021 , em razão do fornecimento de pães deteriorados e impróprios ao consumo, com violação dos itens 4.3.15, 9.17 e 9.18 do Termo de Referência; APLICAR à empresa a penalidade de MULTA prevista na Cláusula Décima Quarta, subitem 14.1.5, alínea “g”, do Contrato nº 069/2021 e no art. 87, inciso II, da Lei nº 8.666/1993, no valor de R$ 20.576,15 (vinte mil, quinhentos e setenta e seis reais e quinze centavos), correspondente a 2% da Nota Fiscal nº 000.021.784, referente a março de 2026; DETERMINAR a notificação da contratada acerca desta decisão, assegurando-lhe o prazo de 5 (cinco) dias úteis para interposição de recurso administrativo, nos termos do art. 109, inciso I, alínea “f”, da Lei nº 8.666/1993; DETERMINAR que, encerrada a fase recursal e mantida a penalidade, sejam adotadas as providências contratuais e financeiras necessárias à cobrança ou ao desconto da multa, observando-se o art. 87, § 1º, da Lei nº 8.666/1993. Publique-se. Notifique-se. Cumpra-se. Fortaleza/CE, 19 de agosto de 2026.

Luís Mauro Albuquerque Araújo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, CNPJ nº 07.954.530/0001-18. CONTRATADA: RP MILITAR COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº. 36.120.516/0001-17. OBJETO: aquisição de botas táticas (coturnos) . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais normas da legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente da adesão a Ata de Registro de Preços N° 015/2025, oriunda do Pregão Eletrônico nº 90021/2024 da Polícia Militar do Estado de São Paulo - Comando de Policiamento Ambiental. FORO: Fortaleza - CE. VIGÊNCIA: 150 (cento e cinquenta) dias, contado da data da assinatura do contrato, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021. VALOR GLOBAL:R$620.500,00 (seiscentos e vinte mil e quinhentos reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: (2026) - 18100010.06.122.197.11794.03.339030.1.500.9100000.0 - 25981. DATA DA ASSINATURA: 02/08/2026. SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO; MURILO DELIÃO COSTA, RP MILITAR COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA E DANIELLE CARDOSO DE SOUZA SCHMITZHAUS, GESTORA DO CONTRATO.

Luis Mauro Albuquerque Araújo

SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

PROCESSO Nº : 18001.018482 / 2026-57 OBJETO: execução de cursos (pintor de obras imobiliárias, serralheiro de metais ferrosos, mecânico de manutenção de ar condicionado, técnicas de fabricação de pães e manutenção de máquinas de costura) . JUSTIFICATIVA: capacitação profissional das pessoas privadas de liberdade do Sistema Penitenciário do Estado do Ceará. VALOR GLOBAL: 2.973.600,00 ( (dois milhões novecentos e setenta e três mil e seiscentos reais) ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1682904 (2026) - 18100015.06.122.197.11466.01.339039.1.500.9100000.0 2106564 (2026) - 18100 015.06.122.197.11466.02.339039.1.500.9100000.0 19853 (2026) - 18100015.06.122.197.11466.03.339039.1.500.9100000.0 1682958 (2026) - 18100015.0 6.122.197.11466.04.339039.1.500.9100000.0 1682885 (2026) - 18100015.06.122.197.11466.08.339039.1.500.9100000.0 1682563 (2026) - 18100015.06.1 22.197.11466.09.339039.1.500.9100000.0 1682977 (2026) - 18100015.06.122.197.11466.11.339039.1.500.9100000.0 1683217 (2026) - 18100015.06.122. 197.11466.12.339039.1.500.9100000.0 1682978 (2026) - 18100009.02.122.197.12059.01.339039.1.500.9100000.0 2106914 (2026) - 18100009.02.122.19