DOEAM 12/08/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

22 Manaus, quarta-feira, 12 de agosto de 2026

CONSIDERANDO as disposições contidas no Art. 9º, § 2º da Lei Nº 2.423/96, c/c o Art. 37, I, II e suas alíneas e III, da Instrução Normativa Nº 008/2004, c/c Art. 42, § 2º e Art. 43 da Resolução Nº 12.2012-TCE/AM;

CONSIDERANDO a Portaria Nº 030/2026 - GAB/SEPROR, que é responsável pela condução, apuração e instrução dos procedimentos de Tomada de Contas Especial, Sindicância e Inexecução Contratual nesta SEPROR/AM;

apresentadas pelos municípios do Estado do Amazonas, no sentido de fomentar o desenvolvimento sustentável do interior, apoiando organização de eventos, feiras, exposições agropecuárias e a Expoagro 2026. UNIDADE CONCESSORA: 18101 - Secretaria de Estado de Produção Rural - SEPROR

Função: 23; Sub-função: 392; Programa: 3277; Ação: 2810; Região: 0001 Natureza da Despesa: 339039; Fonte: 1.501.160; Valor: R$ 13.000.000,00.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PRODUÇÃO RURAL , em Manaus, 12 de agosto de 2026.

I com a finalidade de apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar - INSTAURAR PROCEDIMENTO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL , o dano ao Erário, referente ao Termo de Fomento Nº 29/2023 (Associação dos Moradores e Produtores Rurais da Vila do Janauacá - AMPROVIJA) firmado entre o Estado do Amazonas por intermédio desta Secretaria;

II - DISPOR que a CPEP/SEPROR terá amplos poderes para requisitar documentos, acessar dados e informações, realizar todos os procedimentos necessários ao fiel cumprimento de seus objetivos institucionais, podendo ainda solicitar auxílio técnico de qualquer profissional especialista em determinada área, conforme necessidade.

Esta Portaria passa a vigorar a partir da data da publicação.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PRODUÇÃO RURAL , em Manaus, 12 de agosto de 2026.

Secretário de Estado de Produção Rural

AUTORIZAR a liberação de adiantamento com fulcro no art. 6º, inciso I, do Decreto nº 51.352/25, à servidora Welizangela Angelo Nascimento , Matrícula nº: 265.851-8C, ND: 339039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, no Valor: R$ 5.280,00 (cinco mil, duzentos e oitenta reais), Município: Manaus; APLICAÇÃO: 90 (noventa) dias; PRESTAÇÃO DE CONTAS: até 30 (trinta) dias, após aplicação.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PRODUÇÃO RURAL , em Manaus, 12 de agosto de 2026.

Secretário de Estado de Produção Rural

Secretário de Estado de Produção Rural

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PRODUÇÃO RURAL , no uso de suas atribuições legais, e;

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Delegada n. 84/2007 e a Lei Estadual n. 4.163/2016;

CONSIDERANDO o que dispõe o art.22, da Resolução nº12, de 31 de maio de 2012;

CONSIDERANDO o disposto no item 6, letra “A”, da cláusula terceira - DAS OBRIGAÇÕES - PROCESSO ADMINISTRATIVO N ° 01.01.018101.003528/2023-15 SIGED-SEPROR, REFERENTE AO TERMO DE FOMENTO Nº 19/2023- SEPROR ;

I. SUBSTITUIR em conformidade às normativas vigentes, o servidor Luiz Antônio da Silva, Matrícula n °: 050.339-06, Cargo: Engenheiro Agrônomo, da função de Gestor Titular da parceria do Termo de Fomento N° 19/2023-SEPROR, de acordo com a Portaria N° 161/2023-GAB/SEPROR, Edição 35.088, Poder Executivo-Seção II, Pg 19 de 17 de outubro de 2023; II. DESIGNAR a colaboradora Sammya Agra D ’Ângelo, Matrícula n °: 005603, Cargo: Consultor Técnico, que assume a responsabilidade de Gestora Titular do referido Fomento, para acompanhamento da prestação de contas, a contar do dia 23 de março de 2026, conforme disposto no art. 67 da Lei 13.019/2014, em conformidade com o acordo firmado entre a Secretaria de Estado de Produção Rural - SEPROR e a Cooperativa Mista dos Trabalhadores do Ramal do Banco e Água Branca - COOMPRAB.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PRODUÇÃO RURAL , em Manaus, 12 de agosto de 2026.

Secretário de Estado de Produção Rural

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PRODUÇÃO RURAL , no uso de suas atribuições legais, e;

CONSIDERANDO o disposto no art. 1º, § 3º c/c art. 6º e 7º do Decreto nº 24.634 de 16.11.2004 e Lei nº 14.133/21;

CONSIDERANDO o disposto da Lei Delegada nº 118, de 18.05.2007, que trata da Agência de Desenvolvimento Sustentável do Amazonas - ADS, bem como a Lei nº 4.163, de 09.03.2015;

CONSIDERANDO a Lei Orçamentária Anual - LOA 2026, Lei n.º 8.015, de 31.12.2025, publicado no DOE edição n.º 33.615, em 31.12.2025;

CONSIDERANDO que a Agência de Desenvolvimento sustentável do Amazonas não possui unidade orçamentária, cujo orçamento destinado à comercialização é recebido pela Lei Orçamentária Anual - LOA, da Unidade Gestora 18101 - SEPROR;

I - CONCEDER Destaque de Crédito Orçamentário em favor da Agência de Desenvolvimento Sustentável do Amazonas - ADS, no valor de R$ 13.000.000,00 (treze milhões de reais), para atender as demandas

O Secretário de Estado de Energia , Mineração e Gás , no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o disposto no art.1º, §1º, §3º e §4º do Decreto nº 24.634/2024; Considerando a Lei Orçamentária Anual - LOA 2026, Lei n.º 8.015, de 31 de dezembro de 2025, publicado no DOE em 31.12.2025;

Considerando as atribuições da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SEC, nos termos da Lei nº 2.435/1997;

Considerando o Plano de Trabalho do projeto: “SEMIG que transforma”.

I - Conceder descentralização de crédito por meio de destaque orçamentário em favor da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SEC, no valor de R$ 160.000,00 (Cento e Sessenta mil reais) objetivando continuidade da parceria institucional para execução do Projeto “SEMIG que transforma”, que visa, a promoção de conscientização sobre a importância da utilização de energias limpas.

Destaque nº 2026NC0000002 UNIDADE CONCESSORA: 044101 Função: 25; Subfunção: 752; Programa: 3302; Ação: 2831; Região: 0001; Natureza da Despesa: 33.50.85; Fonte: 1.501.160; Valor: R$ 160.000,00; UNIDADE RECEPTORA: 020101.

Gabinete da Secretária de Estado de Energia , Mineração e Gás , Manaus 12 de agosto de 2026.

Secretário de Estado de Energia, Mineração e Gás

Protocolo 283325

Publicado no DOE, Edição 35.741, do dia 15/07/2026, página 5, Poder Executivo - Seção II.

Onde se lê:

OBJETO: Conjugação de recursos técnicos e financeiros dos partícipes, provenientes da emenda parlamentar de bancada n° 051/2026 [...] VIGÊNCIA : O prazo de vigência deste fomento será de 04 (quatro) meses a partir da data da assinatura até 14/07/2027 [...]

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO