DOEAM 18/08/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

22 Manaus, terça-feira, 18 de agosto de 2026

PORTARIA Nº. 1266 / 2026 - O Diretor Presidente da Fundação Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas - AMAZONPREV, usando das atribuições que lhe são conferidas no artigo 73, X, da Lei Complementar nº. 30, de 27 de dezembro de 2001, texto consolidado em 18 de abril de 2024, e pelo artigo 1º, do Decreto nº. 42.958/20 e CONSIDERANDO a decisão judicial transitada em julgado da sentença do MM. Juiz de Direito da 5.ª Vara da Fazenda Pública, proferida nos autos da Ação Ordinária nº. 0695755-16.2020.8.04.0001, que julgou procedentes os pleitos do Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do Estado do Amazonas - SINPOL; e CONSIDERANDO o que mais consta do Processo nº. 2024.3.02886EXER2, resolve: RETIFICAR, na forma abaixo, a Portaria nº. 925/2024, publicada no Diário Oficial do Estado em 04 de outubro de 2024, conferindo-lhe a seguinte redação: APOSENTAR, por invalidez permanente, nos termos do artigo 11, primeira parte, da Lei Complementar nº. 30/01, texto consolidado em 29 de julho de 2014, a contar de 08 de março de 2024, na conformidade do Laudo Médico n°. 018, LUCIANO SILVA SOUZA, no cargo de Investigador de Polícia, 2ª Classe, Matrícula nº. 204.857-4B, do Quadro de Pessoal Permanente da POLICIA CIVIL DO ESTADO DO AMAZONAS, com proventos integrais, compostos do Vencimento Base no valor de R$ 1.705,49 (mil, setecentos e cinco reais e quarenta e nove centavos), de acordo com o artigo 3º, § 1º, da Lei nº. 2.875, de 25 de março de 2004, alterado pelo artigo 1º da Lei nº. 4.576, de 9 de abril de 2018; mais R$ 3.998,79 (três mil, novecentos e noventa e oito reais e setenta e nove centavos), de Gratificação de Curso, correspondente a 25% (vinte e cinco por cento), de acordo com o artigo 201, inciso V, da Lei nº. 2.271, de 10 de janeiro de 1994, alterado pela Lei nº. 3.721, de 19 de março de 2012; mais R$ 14.289,68 (quatorze mil, duzentos e oitenta e nove reais e sessenta e oito centavos), de Gratificação de Exercício Policial, de acordo com o artigo 3º, § 2º, II, “a”, da Lei nº. 2.875, de 25 de março de 2004, alterado pelo artigo 1º da Lei nº. 4.576, de 9 de abril de 2018; totalizando seus proventos no valor de R$ 4.900,83 (Quatro mil, novecentos reais e oitenta e três centavos) mensais.

DAVID AMORIM TOLEDO Diretor-Presidente da Fundação Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas- AMAZONPREV

Diretor de Previdência da Fundação Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas- AMAZONPREV

PORTARIA Nº. 1268 / 2026 - O Diretor Presidente da Fundação Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas- AMAZONPREV, usando das atribuições que lhe são conferidas no artigo 73, X, da Lei Complementar nº. 30, de 27 de dezembro de 2001, texto consolidado em 18 de abril de 2024, e pelo artigo 1º, do Decreto nº. 42.958/20 e CONSIDERANDO a decisão judicial transitada em julgado da sentença do MM. Juiz de Direito da 5.ª Vara da Fazenda Pública, proferida nos autos da Ação Ordinária nº. 0695755-16.2020.8.04.0001, que julgou procedentes os pleitos do Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do Estado do Amazonas - SINPOL; e CONSIDERANDO o que mais consta do Processo nº. 2024.4.03296EXER1, resolve: RETIFICAR, na forma abaixo, a Portaria nº. 1.522/2024, publicada no Diário Oficial do Estado em 24 de setembro de 2024, conferindo-lhe a seguinte redação: APOSENTAR, por tempo de contribuição, nos termos do artigo 40, §4°, Il, da Constituição Federal, combinado com o artigo 1°, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar n°. 51/85, alterada pela Lei Complementar n° 144/14, MARIA AUGUSTA MAGALHAES GENTIL, ocupante do cargo Investigador de Polícia, 1ª Classe, Matricula n° 171.703-0A, do Quadro de Pessoal da Permanente da POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO AMAZONAS, com proventos integrais, compostos do Vencimento Base no valor R$ 1.874,77 (mil, oitocentos e setenta e quatro reais e setenta e sete centavos), de acordo com o artigo 3º, § 1º, da Lei nº. 2.875, de 25 de março de 2004, alterado pelo artigo 1º da Lei nº. 4.576, de 9 de abril de 2018; Mais R$ 15.873,12 (quinze mil, oitocentos e setenta e três reais e doze centavos), de Gratificação de Exercício Policial, de acordo com o artigo 3º, § 2º, II, “a”, da Lei nº. 2.875, de 25 de março de 2004, alterado pelo artigo 1º da Lei nº. 4.576, de 9 de abril de 2018;Totalizando seus proventos no valor de R$ 17.747,89 (dezessete mil, setecentos e quarenta e sete reais e oitenta e nove centavos) mensais.

Diretor-Presidente da Fundação Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas- AMAZONPREV

Diretor de Previdência da Fundação Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas- AMAZONPREV

PORTARIA N ° . 1286 / 2026 - CONSIDERANDO o ACÓRDÃO Nº 836/2026 - TCE -SEGUNDA CÂMARA, e o que mais consta do processo n°. 2026.T.07034EXE, o Diretor -Presidente da Fundação Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas - AMAZONPREV, em exercício usando das atribuições que lhe são conferidas no artigo 73, X, da Lei Complementar nº. 30, de 27 de dezembro de 2001, texto consolidado em 18 de abril de 2024, e pelo artigo 1º, do Decreto nº. 42.958, de 03 de novembro de 2020, resolve: RETIFICAR, na forma abaixo, a PORTARIA Nº. 1882/2025, publicada no D.O.E. de 07 de outubro de 2025, conferindo-lhe a seguinte redação: - CONCEDER Pensão Previdenciária à beneficiária do ex-segurado inativo da PMAM, LUIZ ABEL VIANA DOS REIS, falecido em 19/08/2025, na graduação de 3º Sargento, Matrícula nº. 056.173-8C, cujos proventos totalizavam o valor de R$ 9.898,77 (nove mil, oitocentos e noventa e oito reais e setenta e sete centavos). DETERMINAR que o valor dos proventos de pensão R$ 9.898,77 (nove mil, oitocentos e noventa e oito reais e setenta e sete centavos), calculado com base no inciso II, do Art. 24-B, do Decreto Lei nº. 667 de 02 de julho de 1969, alterado pela Lei nº. 13.954 de 16 de dezembro de 2019, submetido ao teto Constitucional previsto no Inciso XI, do Art. 37, da Constituição Federal de 1988 e suas alterações, seja pago a MARIA DE FATIMA SILVA DOS REIS, benefício de pensão militar vitalícia, na condição de cônjuge, a partir da data do óbito, no percentual de 100%, de acordo com os artigos 7º, alínea a, e 28, da Lei nº. 3.765, de 04 de maio de 1960, alterada pela Lei n°. 13.954, de 16 de dezembro de 2019.

Manaus, 07 de agosto de 2026.

Diretor-Presidente da Fundação Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas- AMAZONPREV

Diretor de Previdência da Fundação Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas- AMAZONPREV

PORTARIA N ° . 1290 / 2026 - CONSIDERANDO o ACÓRDÃO Nº 963/2026 - TCE - TRIBUNAL PLENO, e o que mais consta do processo n°. 2025.T.03469EXE, o Diretor-Presidente da Fundação Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas - AMAZONPREV, em exercício usando das atribuições que lhe são conferidas no artigo 73, X, da Lei Complementar nº. 30, de 27 de dezembro de 2001, texto consolidado em 18 de abril de 2024, e pelo artigo 1º, do Decreto nº. 42.958, de 03 de novembro de 2020, resolve RETIFICAR, na forma abaixo, a PORTARIA Nº. 1903/2024, publicada no D.O.E. de 23 de outubro de 2024, conferindo-lhe a seguinte redação: APOSENTAR, por tempo de contribuição, nos termos do artigo 21, da Lei Complementar nº. 30/01, texto consolidado em 18 de abril de 2024, combinado com o artigo 40, §5° da Constituição Federal de 1988 e com os artigos 2° e 5° da Emenda Constitucional Federal nº. 47/05, MARIA DEUSDETE RIBEIRO DO NASCIMENTO, no cargo de Assistente Ambiental, Classe única, Referência 10, Matrícula nº. 051.143-9C, do Quadro de Pessoal Permanente do INSTITUTO DE PROTECAO AMBIENTAL DO AMAZONAS, com proventos integrais, compostos do Vencimento Base no valor de R$ 2.771,44 (dois mil, setecentos e setenta e um reais e quarenta e quatro centavos), de acordo com artigo 7º, da Lei n°. 6.868/24; acrescido de R$ 26,23 (vinte e seis reais e vinte e três centavos) de Gratificação de Adicional de Tempo de Serviço, na proporção de 15% sobre R$ 136,00 (cento e trinta e seis reais), relativos a 03 (três) quinquênios, de acordo com artigo 32, da Lei nº. 3.469/09, revisado pelos índices de reajustes previstos nas legislações pertinentes; mais R$ 3.246,48 (três mil, duzentos e quarenta e seis reais e quarenta e oito centavos) de GRAA, de acordo com o artigo 7°, c/c, inciso III, do artigo 8º, da Lei n°. 6.868/24; mais R$ 78,00 (setenta e oito reais) de Gratificação de Tempo Integral de 60% sobre o vencimento de R$ 130,00, de acordo com o artigo 142 da Lei nº. 1.762, de 14/11/86, c/c o acórdão nº. 2062/2025 - TCE - Segunda Câmara; mais R$ 130,00 (cento e trinta reais) de Gratificação de Produtividade, 100% sobre o vencimento de R$ 130,00, de acordo com o artigo 142 da Lei nº. 1.762, de 14/11/86, c/c o acórdão nº. 2062/2025 - TCE - Segunda Câmara; totalizando seus proventos no valor de R$ 6.252,15 (seis mil, duzentos e cinquenta e dois reais e quinze centavos) mensais.

Manaus, 07 de agosto de 2026.

Diretor-Presidente da Fundação Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas- AMAZONPREV

Diretor de Previdência da Fundação Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas- AMAZONPREV

Protocolo 284095

Protocolo 284099

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO