DOE 21/08/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº155 | FORTALEZA, 21 DE AGOSTO DE 2026

155

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1775/2026-GAB

DECISÃO ADMINISTRATIVA NUP 22001.155594/2025-84

PROCESSO NUP n°: 22001.155594/2025-84 CONTRATO: 133/2023 CONTRATANTE: SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ CONTRATADA: CONSÓRCIO SAMFER-3A (CNPJ Nº 50.761.130/0001-15) Trata-se de Processo Administrativo de Responsabilização Contratual (PARC), instaurado por meio da Portaria nº 2418/2025, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) em 31 de dezembro de 2025, para apuração e responsabilização de irregularidades imputadas à pessoa jurídica CONSÓRCIO SAMFER-3A (CNPJ nº 50.761.130/0001-15). As infrações referem-se à inexecução observada na execução do Contrato nº 133/2023, firmado com a Secretaria da Educação do Estado do Ceará (SEDUC), cujo objeto consistia na reconstrução da EEMTI Walter de Sá Cavalcante, Tipo II, em Fortaleza/CE, em observância ao que preceitua o Decreto Estadual 36.328/2024, a Lei Federal nº 8.666/1993, bem como as demais normas pertinentes. Dispensada a narrativa fática detalhada, considerando os fundamentos constantes do PARECER Nº 008482/2026/SEDUC/ASJUR, exarado pela Assessoria Jurídica (ASJUR) desta Secretaria, o qual analisou exaustivamente os elementos dos autos e opinou pela manutenção da Decisão Administrativa proferida pelo Exmo. Senhor Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna; ACOLHO o referido Parecer Jurídico (fls. 460-468) em todos os seus termos, adotando-o integralmente como razão de decidir e reportando-me aos seus fundamentos fáticos e jurídicos para evitar tautologia. Em razão disso, CONHEÇO do recurso interposto (fls. 403-436), porquanto tempestivo, mas, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a Decisão Administrativa de fls. 378-390 por seus próprios e jurídicos fundamentos. Diante do exposto, considerando que o CONSÓRCIO SAMFER-3A (CNPJ nº 50.761.130/0001-15) incorreu em inexecução parcial do contrato, gerando grave prejuízo à Administração Pública, DECIDO por MANTER a aplicação da sanção de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR com a Administração Pública pelo prazo de 2 (dois) anos, e, cumulativamente, a sanção de MULTA , calculada nos termos do documento de fl. 144, no valor de R$ 106.141,46 (cento e seis mil cento e quarenta e um reais e quarenta e seis centavos), medida que se encontra em plena consonância com a Lei Federal nº 8.666/1993, com o Decreto Estadual nº 36.328/2024 e com o conjunto probatório constante dos autos. Publique-se. Cumpra-se. Fortaleza/CE, 14 de agosto de 2026. MARIA JUCINEIDE DA COSTA FERNANDES - Secretária da Educação do Estado do Ceará SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 17 de agosto de 2026.

Ana Talita Ferreira Alves COORDENADORA/ASJUR

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº184/2023 NUP 22001.113930/2026-01 /IG: 1470656 - SACC: 1283398

I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO DE AO CONTRATO Nº 184/2023; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ 07.954.514/0001-25, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada pela Sr(a). MARIA JUCINEIDE DA COSTA FERNANDES, Secretário(a) da Educação, respondendo, brasileiro(a), portador(a) da Carteira de Identidade nº 20075417361 SSP/CE, inscrito(a) no CPF sob o nº 921.911.933-15, residente e domiciliado(a) em Fortaleza/CE; III - ENDEREÇO: Fortaleza - CE; IV - CONTRATADA: EMPRESA SOMA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA . , estabelecida na Rua Coronel Totó, nº1047, salas 01 e 02, bairro Centro, Crateús-CE, CEP 63.700-109, inscrita no CNPJ nº17.754.231/0001-93, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. ALEX SOUSA, brasileiro, solteiro, engenheiro civil, portador do RG nº557929374 SSP/SP e CPF n.º 805.908.373-20, residente e domiciliado na Rua Cazuza Rocha, nº69, bairro Alto Alegre, Novo Oriente-CE, CEP 63.740-000, com a interveniência da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, neste ato representado pelo seu Superintendente, Sr. JOSÉ VALDECI REBOUÇAS, MATRÍCULA: 30001575, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 424.082.963-15, residente e domiciliado nesta Capital, resolvem firmar o presente Termo Aditivo ao Contrato nº 184/2023, publicado no D.O.E de 16/08/2023,; V - ENDEREÇO: Fortaleza - CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: regulamentado no art. 57, §1º, III, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, mediante as condições seguintes:; VII- FORO: Fortaleza - CE; VIII - OBJETO: 1.1. O presente aditivo tem como finalidade prorrogar o prazo de vigência e execução dos serviços, ora aditado, que tem por objetivo a CONSTRUÇÃO DE UM CEI NO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE, devidamente especificado no ANEXO C deste Edital, em Regime de Empreitada por Preço Unitário; IX - VALOR GLOBAL: Permanecem as demais cláusulas inalteradas; X - DA VIGÊNCIA: 2.1. Os prazos previstos na CLÁUSULA QUARTA, que tratam dos prazos a serem executados do contrato, ora aditado, terá seu prazo de vigência prorrogado por mais 120 (cento e vinte) dias, a partir de 24 de agosto de 2026 até 21 de dezembro de 2026 e o prazo de execução prorrogado por mais 90 (noventa) dias, a partir de 12 de julho de 2026 até 09 de outubro de 2026.; XI - DA RATIFICAÇÃO: 3.1. Ficam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato original e seus aditivos.; XII - DATA: 29 de julho de 2026; XIII - SIGNATÁRIOS: MARIA JUCINEIDE DA COSTA FERNANDES- Secretária da Educação, respondendo- Contratante, ALEX SOUSA - Empresa Soma Engenharia e Construções- Contratada, JOSÉ VALDECI REBOUÇAS - Superintendente da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP- Interveniente . TESTEMUNHAS: 1. CARLOS RODRIGO BARROS DE SOUSA, 2. ITALO TEIXEIRA MESQUITA DO MONTE . Fortaleza 18 de agosto de 2026.

Ana Talita Ferreira Alves COORDENADORA/ASJUR

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº184/2023/NUP 22001.103192/2026-85 IG: 1470991000 SACC: 1283398

I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 184/2023; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ 07.954.514/0001-25, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada pela Sra. MARIA JUCINEIDE DA COSTA FERNANDES, Secretária da Educação, respondendo, brasileira, portadora da Carteira de Identidade nº 20075417361 SSPDS/CE, inscrita no CPF sob o nº 921.911.933-15, residente e domiciliada em Fortaleza/CE; III - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: SOMA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA , estabelecida na Rua Coronel Totó, nº 1047, salas 01 e 02, bairro Centro, Crateús/CE, CEP 63.700-109, inscrita no CNPJ nº 17.754.231/0001-93, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. ALEX SOUSA, brasileiro, solteiro, engenheiro civil, portador do RG nº557929374 SSP/SP e CPF n.º 805.908.373-20, residente e domiciliado na Rua Cazuza Rocha, nº 69, bairro Alto Alegre, Novo Oriente/CE, CEP 63.740-000, com a interveniência da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, neste ato representado pelo seu Superintendente, Sr. JOSÉ VALDECI REBOUÇAS, matrícula: 30001575, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 424.082.963-15, residente e domiciliado nesta Capital, resolvem firmar o presente Termo Aditivo ao Contrato nº 184/2023, publicado no D.O.E de 16.8.2023; V - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: regulamentado no art. 65, I, “b”, §1º, da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações, mediante as condições seguintes; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: O presente aditivo tem como finalidade o replanilhamento com acréscimos, resultando em repercussão financeira positiva ao contrato , ora aditado, que tem por objeto a construção de um CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL (CEI) no Município de Pacajus/CE; IX - VALOR GLOBAL: O presente aditivo teve um acréscimo de serviço no valor R$ 93.354,90 (noventa e três mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e noventa centavos), representando 5,02% (cinco vírgula zero dois por cento) do valor global do contrato, sem supressões, resultando assim, em uma repercussão financeira positiva de R$ 93.354,90 (noventa e três mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e noventa centavos), que corresponde a 5,02% (cinco vírgula zero dois por cento) do valor global do Contrato, conforme Planilhas anexadas às fls. 44/73, Ofício nº 003746/2026/SOP/DIFOR, anexo às fls. 84/85, bem como no Despacho da COINF/SEDUC às fls. 87/88 partes integrantes deste Termo independente de transcrição; X - DA VIGÊNCIA: PERMANECE INALTERADO; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato original. E, para validade do que ficou convencionado, as partes assinam o presente instrumento; XII - DATA: 11 DE AGOSTO DE 2026; XIII - SIGNATÁRIOS: MARIA JUCINEIDE DA COSTA FERNANDES Secretária da Educação, em substituição Contratante ALEX SOUSA Soma Engenharia e Construções LTDA Contratada JOSÉ VALDECI REBOUÇAS Superintendência de Obras Públicas Interveniente TESTEMUNHAS: 1.GABRIEL PEREIRA DE SIQUEIRAS. 2.CARLOS RODRIGO BARROS DE SOUSA. Fortaleza, 18 de agosto de 2026. Ana Talita Ferreira Alves

COORDENADORA/ASJUR