DOE 21/08/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 4
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº155 | FORTALEZA, 21 DE AGOSTO DE 2026
235
| 8.1 Caso resida ou tenha residido fora do Estado do Ceará nos últimos 5 anos, anexar o Atestado de Antecedentes Criminais expedido pela SSPDS dos respectivos Estados resididos; |
|---|
9. Certidão Judicial Criminal Negativa da Justiça Federal (Seção Judiciária do Ceará – JFCE) Link disponível no guia do candidato; 9.1 Caso resida ou tenha residido fora do Estado do Ceará nos últimos 5 anos, anexar a Certidão Judicial Criminal Negativa da Justiça Federal dos respectivos Estados (Seção Judiciária dos respectivos Estados resididos); 10. Certidão de Antecedentes Criminais expedida pela Polícia Federal - Link disponível no guia do candidato; |
| 11. Certidão Narrativa de Inexistência de CNPJ Vinculado a CPF da Delegacia da Receita Federal OU Certidão de Vínculo de Participação em Pessoa Jurídica emitido por meio do GOV.BR/REDESIM - Links disponíveis no guia do candidato; 12. Certidão de não acumulação de cargo expedida pela Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG - Link disponível no guia do candidato; |
| 13. Declaração de Bens e Valores que constituem o seu patrimônio, conforme regulamenta o Decreto nº 11.471, de 29 de setembro de 1975 (Declaração de Imposto de Renda COMPLETA - Pessoa Física, do ano calendário vigente); |
| 13.1 Declaração de Bens e Valores que constituem o seu patrimônio, caso esteja dispensado de apresentar a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física à Receita Federal; |
| 14. Declaração de que não participa de Diretoria, Gerência, Administração, Conselho Técnico ou Administrativo de Empresas ou Sociedades Mercantis; ser comerciante, conforme preceitua o Art.193, incisos VII e XV, da Lei 9.826 de 14/05/1974; |
| 15. Declaração de Não-Acumulação de Cargos e Empregos Públicos; 15.1 Caso tenha vínculo público, anexar Declaração expedida pelo órgão constando o tipo de vínculo; |
| 16. Declaração de Compatibilidade de Horários; |
16.1 Em caso de ocupação de cargo ou emprego público, apresentar Escala de Trabalho devidamente assinada e carimbada pelo Chefe Imediato ou Diretor |
| de Recursos Humanos; |
17. Carteira de Registro do Conselho Profissional competente da categoria (Estadual/Regional) e Certidão de Regularidade para exercício profissional no Estado do Ceará; |
18. Registro de especialista ou da especialidade (RQE) ou Residência Médica da área de acordo com a especialidade exigida no concurso, em Conselho |
| Regional de Medicina; |
19. Diploma de Graduação em Medicina, frente e verso devidamente assinado e carimbado; |
| 20. Título de Especialista concedido pela Associação Médica Brasileira ou Sociedade Médica da Especialidade; ou Certificado de Conclusão do Programa de Residência Médica credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica do Ministério da Educação (CNRM); |
| 21. Termo de Ciência sobre os regimes de previdência social e complementar vigentes no Estado do Ceará; |
22. Formulário de opção por regime tributário; |
| 23. Declaração de veracidade das informações prestadas e documentos apresentados; |
| 24. Formulário de Perícia Admissional + Exames – com validade de 6 meses anteriores à data da perícia. (Apresentar na realização da Perícia Médica) O cronograma para comparecimento junto à Diretoria de Perícia Médica – DIPEM, para a realização da Perícia Médica Admissional Oficial, com a relação nominal do candidato convocado será divulgado via site da SESA. EXAMES MÉDICOS EXIGIDOS: |
| a) Hemograma completo com plaquetas; |
| b) Coagulograma completo com tempo de protrombina e tempo parcial de tromboplastina; c) Dosagens de glicose, ureia, creatinina, ácido úrico, AST, ALT; d) Sumário de Urina; |
| e) Raio-X de tórax com PA com laudo; |
| f) Eletrocardiograma com laudo; |
g) Audiometria; h) Exame oftalmológico (acuidade visual, tonometria, senso cromático, fundo de olho, biomicroscopia); i) Laudo de sanidade mental expedido por psiquiatra (Deve conter o RQE do Médico Psiquiatra).
A realização dos exames acima discriminados ocorrerão às expensas do(a) candidato(a), para efeito da inspeção de saúde oficial, a que o(a) convocado(a) se submeterá na Diretoria de Perícia Médica do Estado – DIPEM, situada em Fortaleza-Ceará, na Avenida Oliveira Paiva, nº 941 – Bloco C, Bairro Cidade dos Funcionários – Fortaleza-Ceará.
No ato da perícia médica, o(a) candidato(a) convocado(a) deverá apresentar todos os resultados dos exames médicos solicitados juntamente com a ficha da Perícia Admissional devidamente preenchida que estará disponível em: https://www.saude.ce.gov.br/concursados/ Além dos exames solicitados acima, outros exames e pareceres especializados poderão ser solicitados pela Perícia por motivo de alteração.
EDITAL Nº011/2026
A SECRETÁRIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ E O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a realização do Concurso Público destinado ao provimento de vagas na área médica, regulamentado pelo Edital nº 03 de abertura, de 24 de junho de 2021, publicado no Diário Oficial do Estado de 24 de junho de 2021 e suas retificações, homologado por meio do Edital nº 15/2022, de 03 de março de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado de 14 de março de 2022, considerando a ordem de classificação divulgada através do Edital nº 12/2022, de 18 de fevereiro de 2022, publicado em Diário Oficial do Estado de 02 de março de 2022, RESOLVE retificar o resultado final do Concurso Público regido pelo Edital nº03/2021 – FUNSAÚDE , com a reclassificação da candidata JULIANA CAETANO NOGUEIRA PORTILHO , que obteve pontuação final de 75 (setenta e cinco) pontos, na lista de aprovados da ampla concorrência, constante no Anexo Único, sem menção à condição “sub judice”, em cumprimento à decisão judicial nº 3032016-08.2023.8.06.0001. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ E SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, em Fortaleza, 19 de agosto de 2026.
Tânia Mara Silva Coelho
SECRETÁRIA DA SAÚDE DO CEARÁ José Garrido Braga Neto
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE AO EDITAL Nº011/2026
| CARGO | INSCRIÇÃO | NOME | SITUAÇÃO | CLASSIFICAÇÃO |
|---|---|---|---|---|
| MÉDICO – PEDIATRIA(24HORAS) | 300570001251 | Juliana Caetano Nogueira Portilho | Aprovado | 43º |
| *** *** *** |
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO – CREDENCIAMENTO Nº009/2026
PROCESSO NUP Nº24001.023240/2026-88
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ (SESA), órgão da Administração Direta do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.954.571/0001-04, estabelecida na Av. Almirante Barroso nº 600, Praia de Iracema, em Fortaleza – CE, torna público o presente CHAMAMENTO PÚBLICO para fins de credenciamento de pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos , para posterior contratação de interessados em prestar serviços em formação e capacitação para profissionais da área de saúde atuando na Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) do estado, em Abordagem Sistêmica Comunitária com ênfase nas práticas integrativas e complementares (PICS), na cidade de Fortaleza – Ceará, em conformidade com as normas estabelecidas no presente Edital, com fundamento no inciso IX, do artigo 37 da Constituição Federal, com base nos art. 74 e 79 da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas alterações; na Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, na Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006 e suas alterações, e demais legislações aplicáveis.
- DO OBJETO
1.1. O presente edital de Chamamento Público tem por objeto o credenciamento para a posterior contratação de interessados em prestar serviços em formação e capacitação para profissionais da área de saúde atuando na Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) do estado, em Abordagem Sistêmica Comunitária com ênfase nas práticas integrativas e complementares (PICS), na cidade de Fortaleza – Ceará, em conformidade com as normas estabelecidas no presente Edital. 2. QUANTITATIVO ESTIMADO DE CADA ITEM COM RESPECTIVA UNIDADE DE MEDIDA
2.1. Contratualização de 40 (quarenta) inscrições de colaboradores vinculados à Secretaria da Saúde do Estado do Ceará- SESA, atuando na Rede de Atenção Psicossocial do estado, para participarem da referida formação.
2.2. Após o chamamento público serão considerados os aspectos de modalidade e meta física, podendo ser contratada mais de uma pessoa jurídica para o mesmo fim.