DOE 21/08/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 4

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº155 | FORTALEZA, 21 DE AGOSTO DE 2026

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Anexo V – Modelo de declaração de incompatibilidade de cargos e funções; Anexo VI – Modelo de declaração de inexistência de empregado menor; Anexo VII – Modelo de declaração de inexistência de fatos impeditivos; Anexo VIII– Modelo de proposta; Anexo IX – Minuta de Contrato de Credenciamento Fortaleza/CE, 19 de agosto de 2026.

Tânia Mara Silva Coelho SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ

ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA

1. REQUISITANTE: Secretaria da Saúde do Estado do Ceará- SESA

2. OBJETO: O presente edital destina-se cadastrar pessoas jurídicas com ou sem fins lucrativos para posterior credenciamento, mediante documentação e pedido de inscrição, para prestação de serviços em formação e capacitação para profissionais da área de saúde atuando na Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) do estado, em Abordagem Sistêmica Comunitária com ênfase nas práticas integrativas e complementares (PICS), na cidade de Fortaleza – Ceará, conforme as especificações, consoante com a necessidade da administração pública, conforme as especificações, consoante com a necessidade da administração pública, atendendo as normas estabelecidas no edital e na Lei Federal nº 14.133/2021.

3. JUSTIFICATIVA 3.1 Considerando que no ano de 2008, a Abordagem Sistêmica Comunitária foi indicada pela Organização Pan Americana da Saúde - OPAS, como um dos possíveis modelos de referência em saúde mental comunitária para a América Latina;

3.2 Considerando que em 2018, a Abordagem Sistêmica Comunitária- ASC foi reconhecida como inovação em saúde mental pela Mental Health Innovation Network – MHIN, vinculada à Organização Mundial da Saúde - OMS; 3.3 Considerando o capítulo X da Política Estadual de Saúde Mental, Álcool e outras Drogas do Estado do Ceará- PESMAD que trata da Educação Permanente e da Qualidade da Assistência e prevê como ações “Planejar a formação e a educação permanente de trabalhadores e gestores em saúde necessários ao SUS no âmbito da gestão e da assistência, de forma alinhada aos dados do Diagnóstico Situacional de Saúde Mental e Atenção Psicossocial no estado” e “Implantar e implementar programa de Educação Permanente em Saúde Mental para trabalhadores e gestores nas cinco regiões de saúde do estado”.

3.4 O acima considerado respalda a solicitação de contratação de organização ofertante de formação em abordagem sistêmica comunitária com ênfase nas práticas integrativas complementares- PICS, como etapa do processo de fortalecimento da Rede de Atenção Psicossocial- RAPS no Ceará, previsto na Política Estadual de Saúde Mental, Álcool e outras Drogas- PESMAD, razão pela qual enquadra-se na realização de Chamamento Público. 4. ESPECIFICAÇÃO E QUANTITATIVOS:

4.1. . Contratualização de 40 (quarenta) inscrições de colaboradores vinculados à Secretaria da Saúde do Estado do Ceará- SESA, atuando na Rede de Atenção Psicossocial do estado, para participarem da referida formação. 4.2. Após o chamamento público serão considerados os aspectos de modalidade e meta física, podendo ser contratada mais de uma pessoa jurídica para o mesmo fim.

• 4.3. Perfil dos Profissionais participantes da Formação

4.3.1. Profissionais vinculados à Secretaria da Saúde do Estado do Ceará- SESA, nas cinco Regiões de Saúde do estado, atuando na Rede de Atenção Psicossocial. 4.3.2 QUADRO DE SERVIÇOS: Foi realizado pesquisa de mercado objetivando elaborar estimativa de custos em treinamentos similares, chegando a um custo médio por vaga de R$3.518,88 (três mil quinhentos e dezoito reais e oitenta e oito centavos) para participação integral na capacitação. A precificação considerou a média de preços praticada no mercado de formações na cidade de Fortaleza.

5.1. Poderão participar do processo de credenciamento os interessados, na condição de pessoa jurídica, que prestem os serviços especificados no objeto, de forma direta e satisfaçam as condições de habilitação do Edital, do Termo de Referência e que aceitem as exigências estabelecidas pela Secretaria da Saúde do Estado do Ceará e pela legislação aplicável, tendo preferência as entidades públicas, filantrópicas e as sem fins lucrativos que preencham as condições mínimas exigidas neste edital, seus anexos e que tenham ramo de atividade pertinente ao seu objeto. 5.2. As pessoas jurídicas interessadas deverá dispor de capacidade técnica e física instalada para execução do objeto do edital e deverão aceitar os valores estabelecidos no presente instrumento convocatório. 5.3. O prestador deverá permitir ações de controle, avaliação e auditoria da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará - SESA, em qualquer período, para fins de credenciamento da instituição.

5.4. As instituições serão consideradas qualificadas quando atenderem aos seguintes critérios:

• ter comprovação de experiência em atividades fundamentadas na Abordagem Sistêmica Comunitária, há no mínimo 05 (cinco) anos;

• ter comprovação de experiência na formação, capacitação e qualificação de profissionais em saúde mental;

• ter comprovação de experiência na formação, capacitação e qualificação de profissionais em práticas integrativas e complementares (PICS);

• comprovação de aptidão para o desempenho do objeto contratado atividades, mediante apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado para os quais o serviço tenha sido prestado.

5.5. Após a publicação deste Edital no Diário Oficial do Estado do Ceará (DOE), os interessados em participar do presente Chamamento Público deverão enviar/apresentar toda a documentação de habilitação, junto com o requerimento de credenciamento (modelo do Anexo III), através do e-mail [email protected], endereçada Coordenadoria de Políticas de Saúde Mental- COPOM.

1. DA EXECUÇÃO DO OBJETO:

• 6.1. O prazo de execução poderá ser prorrogado, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.

6.2. A vigência do instrumento será por 1 (um) ano, a partir da data da assinatura do contrato, e a sua gestão ficará a cargo da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, por meio da Coordenadoria de Políticas de Saúde Mental - COPOM da Secretaria-Executiva da Atenção Primária e Políticas de Saúde- SEAPS. 6.3. Os serviços deverão ser realizados na sede da Contratada, em locais legalmente destinados a esta finalidade, que cumpram as exigências sanitárias e todas as normas regulamentadoras em vigor e equipados para prestar o serviço objeto deste Termo.

6.4. O(s) executor(es) do serviço seguirá(ão) os parâmetros estabelecidos nos Planos Operativos e submeter-se-á(ão) à regulação, auditoria, fiscalização, controle e avaliação do gestor estadual, dependendo das responsabilidades de cada um, definidas pela SESA, por meio da Coordenadoria de Políticas de Saúde Mental- COPOM da Secretaria-Executiva da Atenção Primária e Políticas de Saúde- SEAPS.

1. ESPECIFICAÇÕES E VALORES FINANCEIROS:

7.1. A estimativa do custo global necessário à contratação do objeto deste Termo de Referência é de R$140.755,50 (Cento e quarenta mil setecentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta centavos).

1. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:

8.1. Garantido através da dotação orçamentária abaixo, que poderá ser alterada sem prejuízo

para execução, bastando para isso, adequar os contratos de acordo com a legislação.

• 8.2. As despesas decorrentes da contratação serão provenientes dos recursos provenientes da dotação: 56731 - Funcional Programática: 24200934.10.301.171.20651.03.339039.1.6009200000.1 9. DA ENTREGA / EXECUÇÃO DO SERVIÇO:

9.1. A Coordenadoria de Políticas de Saúde Mental- COPOM deverá definir em pactuação com as Superintendências das Regiões de Saúde, os profissionais da RAPS do estado que ocuparão as 40 (quarenta) vagas da Formação que constitui o Objeto deste Termo de Referência.

9.2. Os serviços serão realizados de acordo com a solicitação da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, por meio da Coordenadoria de Políticas de Saúde Mental- COPOM da Secretaria Executiva da Atenção Primária e Políticas de Saúde- SEAPS.

9.3. O objeto contratual deverá ser entregue em conformidade com as especificações estabelecidas neste Termo, contado a partir do recebimento da Nota de Empenho ou instrumento hábil, estabelecido pela gestão.

• 9.4. Em caso de suspensão da realização do serviço, deverá ser comunicado com a maior brevidade para não causar nenhum transtorno. 10. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO:

10.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133/2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. 10.2. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.

10.3. As comunicações entre o órgão ou entidade e o contratado devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o