DOMFO 21/08/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

de Fortaleza; CONSIDERANDO a necessidade de substituição/alteração da função de gestor e fiscal referente ao Contrato nº 140/2021 - ENEL anteriormente designados na Portaria nº 85/2026/SCSP, publicada no Diário Oficial do Município do dia 15 de julho de 2026, em virtude do ato de nomeação nº 1949/2026 - GABPREF , publicado no Diário Oficial do Município do dia 13 de agosto de 2026, que designa novo Coordenador Executivo que irá exercer a função de gestor contratual. RESOLVE : Art. 1°. DESIGNAR o servidor VICTOR MACÊDO LACERDA, Matrícula nº 104444, para responder pela GESTÃO , acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 140/2021- ENEL . Art. 2º. DESIGNAR o servidor ITHALO BRANDÃO RIBEIRO, matrícula nº 138856, para, em estrita observância à legislação supracitada, FISCAL DE CONTRATO , bem como prestar assistência e fornecer as informações imprescindíveis ao servidor indicado no Art. 1º, especificamente no que tange às questões atinentes ao contrato mencionado. CONTRATADA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ – COELCE (ENEL Distribuição Ceará) , inscrita no CNPJ sob o nº 07.xxx.xxx/0001-70, empresa estabelecida na Rua Padre Valdevino, 150, no Município Fortaleza, Estado do Ceará. OBJETO : Constitui objeto deste instrumento as principais condições da prestação e utilização do serviço público de energia elétrica entre a concessionária e o consumidor, de acordo com as Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica, sem prejuízo dos demais regulamentos expedidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, Unidade consumidora de Iluminação Pública calculada (CLIENTE 769875). Art. 3º Em caso de ausência do servidor designado por quaisquer motivos, responderá pela gestão do referido instrumento um substituto, pelo período em que se der a substituição. Art. 4° Esta Portaria entra em vigor a partir de 13 de agosto de 2026, mantidas hígidas e inalteradas as demais disposições constantes da Portaria nº 85/2026/SCSP. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS, em Fortaleza-CE,21 de agosto de 2026. Francisco José de Abreu Machado - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS – SCSP

PORTARIA Nº 98/2026 - SCSP - P358720/2026 - O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições legais: CONSIDERANDO a Lei Ordinária nº 8.485, de 08 de novembro de 2000, publicada no DOM Nº 11.971, na data de 16 de novembro de 2000 que autoriza ao Poder Executivo Municipal incluir a iluminação da CATEDRAL METROPOLITANA DE FORTALEZA entre a iluminação pública a cargo da Prefeitura Municipal de Fortaleza. CONSIDERANDO a Lei nº 6.334 de 23 de setembro de 1988, publicada no DOM nº 8979, na data de 19 de outubro de 1988 que autoriza a ligação elétrica da iluminação da Torre de Transmissão da TV CIDADE DE FORTALEZA a rede de iluminação pública e dá outras providências. CONSIDERANDO a necessidade de substituição/alteração da função de gestor e fiscal anteriormente designados na Portaria nº 89/2026/SCSP, publicada no Diário Oficial do Município do dia 15 de julho de 2026, em virtude do ato de nomeação n° 1948/2026 - GABPREF, publicado no Diário Oficial do Município do dia 13 de agosto de 2026, que designa novo Coordenador Executivo que irá exercer a função de gestor contratual. RESOLVE : Art. 1°. DESIGNAR o servidor VICTOR MACEDO LACERDA, Matrícula nº 104444, para responder pela gestão do fornecimento de energia elétrica prestado pela Enel – Concessionária de Energia Elétrica, da Arquidiocese de Fortaleza e da Torre da TV Cidade de Fortaleza, denominado GESTOR. Art. 2°. DESIGNAR o servidor ITHALO BRANDÃO RIBEIRO, matrícula nº 138856, para, em estrita observância à legislação supracitada, para exercer a funçãode FISCAL , bem como prestar assistência e fornecer as informações imprescindíveis ao servidor indicado no Art. 1º, especificamente no que tange às questões atinentes a iluminação pública mencionada. CONTRATADA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ – COELCE (ENEL Distribuição Ceará) , inscrita no CNPJ sob o nº 07.xxx.xxx/0001-70, empresa estabelecida na Rua Padre Valdevino, 150, no Município de Fortaleza, Estado do Ceará. OBJETO: Constitui objeto deste instrumento o fornecimento de energia elétrica para a iluminação da CATEDRAL METROPOLITANA DE FORTALEZA (UNIDADE CONSUMIDORA 886196 e NÚMERO DE CLIENTE 61756300) e da Torre de Transmissão da TV CIDADE DE FORTALEZA (UNIDADE CONSUMIDORA 890159 e NÚMERO DO CLIENTE 08888136500) a cargo da Prefeitura Municipal de Fortaleza. Art. 3º. Em caso de ausência do servidor designado por quaisquer motivos, responderá pela gestão do referido instrumento um substituto, pelo período em que se der a substituição. Art. 4° Esta Portaria entra em vigor a partir de 13 de agosto de 2026, mantidas hígidas e inalteradas as demais disposições constantes da Portaria nº 89/2026/SCSP. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS, em Fortaleza/CE, 21 de agosto de 2026. Francisco José de Abreu Machado - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS – SCSP.

Espécie: EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO SEUMA Nº 108/2026, celebrado entre a SECRETARIA MUNICIPAL DO URBANISMO E MEIO AMBIENTE - SEUMA, representada por seu titular, JOÃO VICENTE LEITÃO, e a compromissária abaixo designada. Fundamentação Legal: No art. 26 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), nas disposições do Decreto Municipal nº 14.335/2018, na Lei Complementar Municipal nº 236/2017 (Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo - LPUOS), nos artigos 172 e 173 da Lei Complementar Municipal nº 62/2009 (Plano Diretor Participativo de Fortaleza - PDPFOR), no artigo 30, inciso VIII, da Constituição Federal de 1988, e no artigo 85 da Lei Complementar Municipal nº 236/2017. O ajuste foi firmado com LAGOA REDONDA JA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 62.857.431/0001-26, com sede na Rua General Sampaio, nº 835, sala 301, Centro, Fortaleza/CE, neste ato representada por JOÃO XIMENES FIÚZA, portador do RG nº 95002220551 SSP/CE e CPF sob o nº 013.867.903-70, doravante denominada COMPROMISSÁRIA. O Termo de Compromisso se baseia, ainda, nas informações contidas no Processo Administrativo nº S2025111099 - SEUMA, sendo a este vinculado. Objeto: O objeto do Termo é a continuidade da Análise de Orientação Prévia para Parcelamento - AOP 2ª fase, referente ao parcelamento em área de imóvel situado na Rua Joserisse Hortêncio dos Santos, nº 136, Bairro Lagoa Redonda, objeto das Transcrições nº 49.626, 60.416 e 48.022 do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Fortaleza, mediante o compromisso de abertura das matrículas e retificação das descrições dos terrenos e de apresentação de declaração emitida pela instituição financeira competente, atestando o enquadramento do empreendimento no programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV), estando o presente Termo de Compromisso vinculado ao Processo Administrativo nº S2025111099 - SEUMA. Local e data da assinatura: Fortaleza/CE, 18 de agosto de 2026. Assinantes: PELA SEUMA, JOÃO VICENTE LEITÃO, SECRETÁRIO MUNICIPAL DO URBANISMO E MEIO AMBIENTE, E PELA LAGOA REDONDA JA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, JOÃO XIMENES FIÚZA - TESTEMUNHAS: KARLA DANIELLY DOS SANTOS DE SOUZA ROCHA E HENRIQUE NICOLAU NETO. Visto por: Renata Rodrigues Ximenes, Coordenadora da ASJUR/SEUMA