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Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE · 21/08/2026 · pág. 41

DOMFO 21/08/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

FORTALEZA, 21 DE AGOSTO DE 2026 SEXTA-FEIRA - PÁGINA 41

o) utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos para obter a aprovação própria ou de terceiros no certame;

p) adotar conduta que comprometa qualquer etapa do certame, bem como que atrapalhe ou tumultue a aplicação das provas;

q) não atender às determinações regulamentares do IMPARH.

12.6. Se, a qualquer tempo, for constatado, por meio eletrônico, estatístico, visual, grafológico ou por investigação policial, que tenha o candidato se utilizado de processo ilícito, sua prova objetiva e/ou sua análise curricular serão anuladas e ele será automaticamente eliminado da Seleção, bem como poder-se-á anular a inscrição, e/ou a convocação e/ou a contratação do candidato, desde que verificadas falsidades de declaração ou irregularidades nos documentos apresentados.

12.7. São obrigação e responsabilidade do candidato manter atualizados seus dados e conferir a correta grafia de seu nome nas respectivas publicações. Caso haja algum erro, o candidato deve solicitar a correção em requerimento protocolizado na plataforma digital do IMPARH, no decorrer de toda a Seleção, desde que observadas as disposições dos subitens 4.2.5.2 e 4.2.5.3 .

12.8. Não será expedida ou enviada nenhuma correspondência ou convocação aos candidatos para nenhum procedimento previsto para a Seleção de que trata este Edital.

12.9. Não será expedido qualquer documento comprobatório de aprovação/classificação na Seleção, valendo para este fim as publicações oficiais.

12.10. O candidato poderá consultar, no endereço eletrônico do IMPARH ( concursos.fortaleza.ce.gov.br ), conforme previsto no item 10 , as datas de divulgação dos eventos relativos ao certame.

12.11. Os candidatos poderão solicitar informações através do e-mail [email protected] e dos seguintes contatos: (85) 2018.0118 / 2018.0119.

12.12. A contratação para as especialidades elencadas no Anexo I do presente Edital será feita de acordo com a conveniência e oportunidade da Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SDHDS), não configurando direito subjetivo à contratação a mera aprovação dos candidatos no certame em epígrafe.

12.13. O candidato aprovado será convocado por meio de Edital expedido pela Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SDHDS), sendo que a ordem de chamada de lotação obedecerá rigorosamente à ordem crescente de classificação final dos candidatos por especialidade.

12.14. Os casos omissos, no que concerne aos aspectos técnicos e operacionais referentes à Seleção, serão resolvidos pela Presidência do Instituto Municipal de Desenvolvimento de Recursos Humanos (IMPARH), por intermédio da Comissão Coordenadora do certame, juntamente com Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SDHDS).

12.15. O IMPARH é o órgão responsável pela mera execução do processo seletivo, não lhe cabendo as providências para a convocação, contratação e lotação dos candidatos aprovados. Sua atuação, portanto, encerra-se com a divulgação do resultado final do certame.

12.16. A Comarca de Fortaleza é o foro competente para decidir quaisquer ações judiciais ou medidas extrajudiciais interpostas com respeito ao presente Edital e a respectiva Seleção Pública.

Fortaleza, 19 de agosto de 2026.

Carolina Price Evangelista Monteiro

Secretária Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão

Anísia Leitão Aguiar

Secretária Municipal dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social

Francisco Evaldo Ferreira Lima

Presidente do IMPARH

SELEÇÃO PÚBLICA DE PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL (SDHDS) ANEXO I AO EDITAL Nº 97/2026
ESPECIALIDADE CARGA
NÚME RO DE VAGAS
CADA STRO CANDI
APROV
DATOS
ADOS
REMUNERAÇÃO*
EQUIPE DE
REFERÊNCIA DO
SUAS
HORÁRIA
SEMANAL
AMPLA
CONCORRÊNCIA
(AC)
CANDIDATOS
COM
DEFICIÊNCIA
(CD)
TOTAL
DE RE

SERVA
PAR
SEGU
ETA
A A
NDA
PA

(R$)
REQUISITOS
1. Direito 20h CR** CR** CR** AC
51
CD
03
AC
51
CD
03
2.655,24 Graduação em
Direito e registro
na OAB
AC CD AC CD Graduação em
2. Psicologia 40h 04 01 05 179 10 183 11 3.090,18 Psicologia e
registro no
Conselho
AC CD AC CD Graduação em
Si Sil
3. Serviço Social 30h 08 01 09 256 14 264 15 3.090,18 ervço oca e
registro no
Conselho
TOTAL 12 02 14 5 13 52 7 - -

SELEÇÃO PÚBLICA DE PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL (SDHDS) ANEXO II AO EDITAL Nº 97/2026 CONTEÚDO PROGRAMÁTICO (PARA TODAS AS ESPECIALIDADES) BLOCO I - LÍNGUA PORTUGUESA