DOMFO 21/08/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

SEXTA-FEIRA - PÁGINA 79

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

FORTALEZA, 21 DE AGOSTO DE 2026 Auto de Infração n° 226240 – A – Data: 07/04/2026 Base legal: Artigo 840, Lei Complementar Municipal 270/2019. Autuado(a): EDSON ALVES DE AGUIAR CPF/CNPJ nº 179..-72 Prazo para defesa: 10 dias Valor da multa: R$202,50 a R$2.700,00 (Passível de aumento em casos de reincidência) Auto de Infração n° 228438 – A – Data: 24/03/2026 Base legal: Artigo 840, Lei Complementar Municipal 270/2019. Autuado(a): MANUEL PEREIRA FILHO CPF/CNPJ nº 003..-49 Prazo para defesa: 10 dias Valor da multa: R$202,50 a R$2.700,00 (Passível de aumento em casos de reincidência) Auto de Infração n° 226053 – A – Data: 22/09/2025 Base legal: Artigo 2, inciso IV do Decreto Municipal nº 13616/2015; Artigo 2, § 3 do Decreto Municipal nº 13616/2015; Artigo 12, inciso I do Decreto Municipal nº 13616/2015; Artigo 13, inciso V do Decreto Municipal nº 13616/2015 Artigo 13, § 1, 2 e 3 do Decreto Municipal nº 13616/2015 e Artigo 2, inciso IV da Lei Municipal nº 9913/2012. Autuado(a): LEONARDO RIBEIRO NOBRE CPF/CNPJ nº 043..-02 Prazo para defesa: 5 dias Valor da multa: R$8.158,24 (Passível de aumento em casos de reincidência) Auto de Infração n° 206423 – A – Data: 11/08/2025 Base legal: Artigo 793, Lei Complementar Municipal 270/2019 e Artigo 747, § 5 L ei Complementar Municipal 270/2019. Autuado(a): CLUB 939 LTDA CPF/CNPJ nº 46.868.297/0001-02 Prazo para defesa: 10 dias Valor da multa: R$1.012,50 a R$4.050,00 (Passível de aumento em casos de reincidência) Auto de Infração n° 199771 – A – Data: 30/09/2025 Base legal: Artigo 840, Lei Complementar Municipal 270/2019. Autuado(a): JORIO GONDIM JUACABA CPF/CNPJ nº 003..-53 Prazo para defesa: 10 dias Valor da multa: R$202,50 a R$2.700,00 (Passível de aumento em casos de reincidência) Auto de Infração n° 218948 – A – Data: 10/11/2025 Base legal: Artigo 78, Lei Complementar Municipal 270/2019 e Artigo 944, Lei Complementar Municipal 270/2019. Autuado(a): LUIZ ODMAR DE M JUNIOR CPF/CNPJ nº 128..-61 Prazo para defesa: 10 dias Valor da multa: Até R$1.200,00 (Passível de aumento em casos de reincidência) Cientifique-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza-CE, 17 de Agosto de 2026. Guilherme Magalhães Furtado Superintendente Agência de Fiscalização de Fortaleza (assinado digitalmente) *** *** ***

Pelo p resente Edital, ficam notificados os autuados abaixo indicados, pelo cometimento de infração administrativa, por se encontrarem em local incerto e não sabido, conforme demonstrado nos respectivos processos administrativos, para apresentar defesa no prazo determinado pela lei de sua respectiva autuação ou, caso queira, efetuar o pagamento da multa e das respectivas taxas, devidamente atualizadas, junto à Agência de Fiscalização de Fortaleza (AGEFIS), localizada na Rua Francisco José Albuquerque Pereira, nº 1020, Cajazeiras, Fortaleza – CE e/ou através do endereço eletrônico: [email protected] . Consideram-se os notificados cientificados em 10 (dez) dias, a partir da data de publicação deste edital, de acordo com o artigo 24, § 2º, inciso V, do Anexo Único do Decreto nº 15.110 de 27 de agosto de 2021. A ausência de manifestação resultará na decretação de REVELIA e no devido prosseguimento processual. Auto de Infração n° 228299 – A – Data: 16/04/2026 Base legal: Artigo 242, Lei Complementar Municipal 270/2019 e Artigo 944, Lei Complementar Municipal 270/2019. Autuado(a): FRANCISCA ALEXANDRA DE OLIVEIRA CPF/CNPJ nº 555..-49 Prazo para defesa: 10 dias Valor da multa: R$90,00 a R$1.200,00 (Passível de aumento em casos de reincidência) Auto de Infração n° 228438 – A – Data: 24/03/2026 Base legal: Artigo 840, Lei Complementar Municipal 270/2019. Autuado(a): MANUEL PEREIRA FILHO CPF/CNPJ nº 003..-49 Prazo para defesa: 10 dias Valor da multa: R$202,50 a R$2.700,00 (Passível de aumento em casos de reincidência) Auto de Infração n° 232322 – A – Data: 26/05/2026 Base legal: Artigo 885, Lei Complementar Municipal 270/2019 e Artigo 871, Lei Complementar Municipal 270/2019. Autuado(a): CLAUDIO NAZARENO FERREIRA COUTINHO CPF/CNPJ nº 191..-87 Prazo para defesa: 10 dias Valor da multa: R$90,00 a R$1.200,00 (Passível de aumento em casos de reincidência)