DOMFO 21/08/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
| FORTALEZA, 21 DE AGOSTO DE 2026 | SEXTA-FEIRA - PÁGINA 80 |
|---|---|
| Auto de Infração n°228242 – A– Data: 18/03/2026 Base legal: Artigo 877, Lei Complementar Municipal 270/2019. Autuado(a):ITALO GONÇALVES PIRES 04744873340 CPF/CNPJ nº20.777.928/0001-94 Prazo para defesa: 10 dias Valordamulta: R$450,00 aR$1.800,00 (Passívelde aumento emcasos dereincidência) |
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| Auto de Infração n°200486 – A– Data: 18/02/2025 Base legal: Artigo 885, Lei Complementar Municipal 270/2019. Autuado(a):EXPEDITO JOSÉ DE SÁ PARENTE CPF/CNPJ nº013..-15 Prazo para defesa: 10 dias Valordamulta: R$90,00 aR$1.200,00 (Passívelde aumento emcasos dereincidência) |
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| Auto de Infração n°226171 – A– Data: 17/12/2025 Base legal: Artigo 828, Lei Complementar Municipal 270/2019. Autuado(a):LUCIANA TAVARES DE QUEIROZ CPF/CNPJ nº031..-25 Prazo para defesa: 10 dias Valordamulta: R$202,50 aR$2.700,00 (Passívelde aumento emcasos dereincidência) |
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| Auto de Infração n°226170 – A– Data: 17/12/2025 Base legal: Artigo 835, Lei Complementar Municipal 270/2019. Autuado(a):LUCIANA TAVARES DE QUEIROZ CPF/CNPJ nº031..-25 Prazo para defesa: 10 dias Valordamulta: R$135,00 aR$1.800,00 (Passívelde aumento emcasos dereincidência) |
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| Auto de Infração n°187939 – A– Data: 02/10/2025 Base legal: Artigo 828, Lei Complementar Municipal 270/2019 e Artigo 747,§ 5 daLei Complem Autuado(a):MIKE SORAYA CORREA TSUTSUI PEIXOTO LTDA-ME CPF/CNPJ nº27.655.101/0009-04 Prazo para defesa: 10 dias Valordamulta: R$1.012,50 aR$4.050,00 (Passívelde aumento emcasos dereincidência) |
entar Municipal 270/2019. |
| Auto de Infração n°225706 – A– Data: 17/11/2025 Base legal: Artigo 78, Lei Complementar Municipal 270/2019 e Artigo 944, Lei Complementar M Autuado(a):VIVIANE PESSOA DE AZEVEDO CPF/CNPJ nº838..-20 Prazo para defesa: 10 dias Valordamulta: AtéR$1.200,00 (Passívelde aumento emcasos dereincidência) |
unicipal 270/2019. |
| Auto de Infração n°225705 – A– Data: 17/11/2025 Base legal: Artigo 78, Lei Complementar Municipal 270/2019 e Artigo 944, Lei Complementar M Autuado(a):LUCILENE MENDES MARTINS CPF/CNPJ nº242..-87 Prazo para defesa: 10 dias Valordamulta: AtéR$1.200,00 (Passívelde aumento emcasos dereincidência) Cientifique-se, publique-se e cumpra-se.Fortaleza-CE, 17 de Agosto de 2026. Guilherme Magalhães Furtado Superintendente Agência de Fiscalização de Fortaleza (assinado digitalmente) |
unicipal 270/2019. |
Contrato de prestação de serviços de desinsetização, desratização, descupinização e os serviços de sanitização, desinfecção de ambientes e superfícies que entre si celebram a NATUREZA DO ATO: Fundação da Criança e da Família Cidadã – FUNCI e Riva Saúde Ambiental Ltda., devidamente qualificados, para o fim que nele se declara (Processo P241067/2026). O presente contrato tem por objeto a contratação de empresa especializada para o registro de preços dos serviços de controle de vetores e pragas compreendendo os serviços de desinsetização, desratização, descupinização e os serviços de sanitização, desinfecção de ambientes e superfícies DO OBJETO: contra vírus, bactérias, ácaros e fungos e outros animais sinantrópicos, para atender às necessidades dos órgãos e de entidades da Prefeitura Municipal de Fortaleza, nas condições estabelecidas no Anexo I – Termo de Referência do Edital nº 10373. O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contados da sua assinatura, prorrogável por DA PRORROGAÇÃO: até 10 (dez) anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021. O presente contrato tem como fundamento o Edital do Pregão Eletrônico n° 90018/2025 e seus anexos, os preceitos do Direito Público, os Decretos Municipais nº 15.913, de 27 de fevereiro de 2024, 15.608, de 31 de março de 2023, 15.595, de 22 de março de 2023, 15.604, de 28 de março de 2023 e DA FUNDAMENTAÇÃO 13.735, de 18 de janeiro de 2016, na Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, na Lei Complementar nº LEGAL: 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 147, na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados) e na Portaria Municipal nº 0186/2024SEPOG, de 14 de março de 2024, e o que resta disposto no Anexo I - Termo de Referência do Edital nº 10373.