DOMCE 24/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 24 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4037

Sr. Dorivan Amaro dos Santos, Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Barbalha/CE.

Barbalha/CE, 21 de agosto de 2026.

Publicado por: Maria Das Graças Costa Dantas Código Identificador: 20E76E7E

Assistência Social do município de Barbalha/CE, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Aviso de Dispensa de Licitação. Valor Total do Contrato : R$ 16.088,95 (dezesseis mil, oitenta e oito reais e noventa e cinco centavos). Vigência do Contrato: 12 (doze) meses. Signatários : Thereza Raquel de Morais Pinheiro Horta Coelho e Francisco Ricardo Farias Diniz.

Data da assinatura do contrato: 18 de agosto de 2026.

SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER EXTRATO DO CONTRATO Nº 18.08.02/2026. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2026.07.17.01.

Publicado por: Karla Deyane de Carvalho Cortez Código Identificador: 9B3C1ED0

EXTRATO DE CONTRATO

Extrato do Contrato Nº 18.08.02/2026. Dispensa de Licitação nº 2026.07.17.01. Partes : O Município de Barbalha/CE, através da Secretaria Municipal de Mulheres de Barbalha/CE e a empresa F. RICARDO EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº. 58.247.257/0001-22. Objeto : Aquisição de utensílios para atendimento das necessidades das secretarias de Mulheres e Assistência Social do município de Barbalha/CE, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Aviso de Dispensa de Licitação. Valor Total do Contrato : R$ 2.298,20 (dois mil duzentos e noventa e oito reais e vinte centavos). Vigência do Contrato: 12 (doze) meses. Signatários : Efigênia Mendes Garcia e Francisco Ricardo Farias Diniz.

Data da assinatura do contrato: 18 de agosto de 2026

Publicado por: Karla Deyane de Carvalho Cortez Código Identificador: A860E49A

SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER PORTARIA Nº 20.08.001/2026

PORTARIA Nº 20.08.001/2026 DE 20 DE AGOSTO DE 2026.

A Secretária Municipal da Secretaria de Mulheres do Município de Barbalha, Estado do Ceará , Efigênia Mendes Garcia, no uso de suas atribuições legais:

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder a Sra. Maria Helena de Caldas Leite , Psicóloga, portadora do CPF: 027.xxx.xxx-41, 02 (duas) diárias para a cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, nos dias 25 e 26 de agosto de 2026, iniciando o deslocamento dia 25/08 e retornando dia 26/08 onde conforme art. 12 do decreto 10.10.001/2023, receberá o valor de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais) por cada diária, totalizando R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais), com objetivo de participar da capacitação – Grupos reflexivos para autores de violência doméstica. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha, em 20 de agosto de 2026.

EFIGÊNIA MENDES GARCIA

Secretária Municipal da Mulher

Publicado por: Romeu Alencar Dos Santos Código Identificador: 67149905

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EXTRATO DO CONTRATO Nº 18.08.01/2026. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2026.07.17.01.

EXTRATO DE CONTRATO

Extrato do Contrato Nº 18.08.01/2026. Dispensa de Licitação nº 2026.07.17.01. Partes : O Município de Barbalha/CE, através da Secretaria Municipal de Assistência Social de Barbalha/CE e a empresa F. RICARDO EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº. 58.247.257/0001-22. Objeto : Aquisição de utensílios para atendimento das necessidades das secretarias de Mulheres e

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PORTARIA N°. 12.08.2026/01

PORTARIA N°. 12.08.2026/01 De 12 de agosto de 2026

EMENTA: INSTAURA PROCEDIMENTO PRELIMINAR DE SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA PARA APURAÇÃO DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES FUNCIONAIS, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BARBALHA/CE , no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação municipal vigente, especialmente pela Lei Complementar Municipal nº 002, de 09 de março de 2022, e

CONSIDERANDO que a Administração Pública encontra-se submetida aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, supremacia do interesse público, autotutela administrativa e verdade material, previstos no art. 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de apurar toda notícia de possível irregularidade funcional de que tenha conhecimento, preservando a legalidade dos atos administrativos, a moralidade administrativa e a correta aplicação dos recursos públicos; CONSIDERANDO o Memorando nº 050801/2026/SMERH, oriundo do Setor de Recursos Humanos desta Secretaria, que noticia a apresentação, pelo servidor W.P.S.A., CPF nº XXX.837.763-XX, matrícula funcional nº XXXXX960, ocupante do cargo de Professor II, lotado em unidade da Rede Municipal de Ensino, de atestado médico emitido em 12 de junho de 2026, protocolizado administrativamente em 04 de agosto de 2026, consignando afastamento por período de 120 (cento e vinte) dias

CONSIDERANDO que, em análise preliminar da documentação funcional, verificou-se que o referido servidor percebeu remuneração correspondente às férias e ao adicional constitucional de um terço no mês de julho de 2026, circunstância que demanda apuração acerca da regularidade dos registros funcionais, da licença para tratamento de saúde e da eventual compatibilidade entre o alegado afastamento e os atos administrativos praticados;

CONSIDERANDO a necessidade de verificar a observância do procedimento previsto nos arts. 68, inciso I, 70, 71, 72 e 73 da Lei Complementar Municipal nº 002/2022, especialmente quanto à apresentação do atestado médico, à submissão à Junta Médica do Município e ao eventual encaminhamento ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS;

CONSIDERANDO que o art. 139 da Lei Complementar Municipal nº 002/2022 estabelece que a Sindicância Investigativa constitui procedimento preliminar, de natureza investigativa, sigilosa e não acusatória, destinado exclusivamente à apuração de fatos e de eventual autoria, sem aplicação de penalidade nesta fase procedimental;

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA, com fundamento no art. 139, inciso II, da Lei Complementar Municipal nº 002/2022, destinada à apuração dos fatos relacionados ao servidor W.P.S.A., CPF nº XXX.837.763-XX, matrícula funcional nº XXXXX960, ocupante do cargo de Professor II, lotado em unidade da Rede Municipal de Ensino,

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