DOMCE 24/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 24 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4037

Publicado por: Janaína Simões da Silva Código Identificador: 30C045C5

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS AVISO DE LICITAÇÃO

Estado do Ceará - A Prefeitura Municipal de Fortim – AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 1908.01/2026 - SEMAM . OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM AEROLEVANTAMENTO COM VEÍCULO AÉREO NÃO TRIPULADO (VANT), INTEGRADO A TÉCNICAS DE TOPOGRAFIA E GEOPROCESSAMENTO, VISANDO A GERAÇÃO DE PRODUTOS CARTOGRÁFICOS GEORREFERENCIADOS DE ALTA PRECISÃO, JUNTO A SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE FORTIM – CEARÁ. A Agente de Contratação/Pregoeira de Fortim, torna público para conhecimento dos interessados que até o dia 04 de SETEMBRO de 2026, às 08:00 horas (horário de Brasília), estará recebendo as propostas referentes a este pregão, no endereço eletrônico www.novobbmnet.com.br ( acesso Identificado no link – licitações ). O edital poderá ser obtido no endereço eletrônico acima mencionado e no site https://municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br/. Quaisquer informações serão prestadas pela Agente de Contratação/Pregoeira, durante o expediente normal e poderão ser solicitadas através do e-mail: [email protected].

Fortim-Ce, 21 de agosto de 2026.

MARIA VANESSA LOURENÇO MENEZES – Agente de Contratação/Pregoeira.

Publicado por: Janaína Simões da Silva Código Identificador: E5B8A6C3

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 03/2026

SELEÇÃO DE ESPAÇOS, AMBIENTES E INICIATIVAS ARTÍSTICO-CULTURAIS PARA RECEBER SUBSÍDIO PARA MANUTENÇÃO COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB (LEI Nº 14.399/2022)

Olá, agentes culturais do Município de Fortim!

Estamos muito felizes com o seu interesse em participar deste chamamento público.

Este Edital é realizado com recursos do Governo Federal repassados pelo Ministério da Cultura, por meio da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB). Aqui você vai encontrar as regras do edital e se inscrever.

Boa leitura. Desejamos sucesso!

1. POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA

A Lei nº 14.399/2022 institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), baseada na parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a sociedade civil no setor da cultura, bem como no respeito à diversidade, à democratização e à universalização do acesso à cultura no Brasil. A PNAB objetiva também estruturar o sistema federativo de financiamento à cultura mediante repasses da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios de forma continuada.

As condições para a execução da PNAB foram estabelecidas por meio do engajamento da sociedade e o presente edital destina-se a apoiar projetos apresentados pelos agentes culturais do Município de Fortim. Deste modo, a Secretaria de Turismo e Cultura de Fortim torna público o presente edital elaborado com base na Lei nº 14.399/2022 (Lei PNAB), na Lei nº 14.903/2024 (Marco regulatório do fomento à cultura), no Decreto nº 11.740/2023 (Decreto PNAB), no Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento) e na Instrução Normativa MINC nº 10/2023 (IN PNAB de Ações Afirmativas e Acessibilidade).

2. INFORMAÇÕES GERAIS

2.1 Objeto do edital

O objeto deste Edital é a seleção de espaços, ambientes e iniciativas artístico-culturais; entende-se como iniciativas artístico-culturais projetos ou ações que promovam arte e cultura, tais como: Espetáculos (teatro, dança, música, circo, etc.), Exposições e mostras de artes visuais, Produções audiovisuais (curtas, documentários, filmes independentes), Oficinas, cursos e formações voltadas para a cultura, Atividades comunitárias e coletivas que fortalecem a identidade cultural local, tanto de quem possui espaço físico (casas de cultura, centros comunitários, teatros) quanto de quem não tem espaço físico (artistas independentes, coletivos e grupos culturais). O essencial é que os agentes responsáveis por espaços, ambientes e iniciativas artístico-culturais comprovem atuação cultural e apresentem propostas que fortaleçam a diversidade e o acesso à cultura para receberem subsídio para manutenção nas categorias descritas no Anexo I, com o objetivo de incentivar as diversas formas de manifestações culturais do Município de Fortim.

2.2 Quantidade de espaços, ambientes e iniciativas artístico-culturais selecionados

Serão selecionados 05 (cinco) espaços, ambientes e iniciativas artístico-culturais.

Contudo, caso haja disponibilidade orçamentária e interesse público, o edital poderá ser suplementado, ou seja, caso haja saldo de recursos da PNAB oriundo de outros editais ou rendimentos, as vagas podem ser ampliadas.

2.3 Valor total do edital

Cada espaço, ambiente ou iniciativa artístico-cultural selecionado receberá subsídio no valor de R$ 3.625,00 (Três mil seiscentos e vinte e cinco reais).

Sobre o valor total repassado pelo Município de Fortim ao agente cultural responsável pelos espaços, ambientes e iniciativas artísticoculturais, não incidirá Imposto de Renda, Imposto Sobre Serviços – ISS, e eventuais impostos próprios da contratação de serviços. O valor total deste edital é de R$ 18.125,00 (Dezoito mil cento e vinte e cinco reais).

A despesa correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária: 2002.13 392 0011 1.071;3.3.90.30.00;3.3.90.31.00;3.3.90.32.00;3.3.90.36.00; 3.3.90.39.00;3.3.90.48.00;4.4.90.52.00.

2.4 Prazo de inscrição De 00:00 horas do dia 21/08/2026 até às 23:59 horas do dia 10/09/2026.

As inscrições serão realizadas conforme orientações descritas no item 4 deste edital.

2.5 Quem pode participar

Podem se inscrever no Edital agentes culturais que constituem espaços, ambientes e iniciativas artístico-culturais localizados no Município de Fortim e que tenham as seguintes características:

a) Sejam organizados e mantidos por pessoas, organizações da sociedade civil, microempresas culturais, organizações culturais comunitárias, cooperativas com finalidade cultural e instituições culturais sem fins lucrativos;

www.diariomunicipal.com.br/aprece 27