DOMCE 24/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 24 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4037

Humanos da Prefeitura Municipal os dados da conta bancária para a realização do crédito.

Art.6º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento vigente, por meio de Decreto, até o limite dos recursos provenientes do precatório judicial nº 269995-CE, com vistas a se implementar a execução da presente Lei.

Art. 7º - A aplicação dos recursos autorizados por esta Lei, submetese ao regime de prestação de contas do TCE/CE do exercício financeiro em que vierem a ser utilizados, seguindo o regramento da literal transparência.

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas

comprovar o efetivo exercício das funções do magistério no período de 25 de outubro de 1999 a 16 de dezembro de 2005.

Potengi/CE, 21 de agosto de 2026.

MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES DA SILVA Secretária Municipal de Educação Portaria nº 01/07/2025-01

Publicado por: Álvaro Tenorio Alves de Alencar Código Identificador: EE2B763D

as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Potengi/CE, aos 21 (vinte e um) dias do mês de agosto de 2026.

SALVIANO LINARD DE ALENCAR

Prefeito Municipal

Publicado por: Álvaro Tenorio Alves de Alencar Código Identificador: 7C0312CA

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO: PORTARIA Nº 13-07/2026-20

DECISÃO ADMINISTRATIVA

PROCESSO ADMINISTRATIVO: Portaria nº 13-07/2026-20 INTERESSADA: MARCIA REJANE ARRAIS DA SILVA ALCANTARA Parecer Técnico nº 03/2026

Vistos.

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE POTIRETAMA

SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS TERMO ADITIVO

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO ADITIVO

A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE POTIRETAMA TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO TERMO ADITIVO AOS CONTRATOS Nº 202503170001 DECORRENTE DO PROCESSO LICITATÓRIO NA MODALIDADE DE DISPENSA ELETRÔNICA DE Nº. 005/2025SEAFI , CUJO OBJETO É A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE SISTEMA GERENCIAMENTO DE SITE OFICIAL E E E-MAILS INSTITUCIONAIS JUNTO A PREFEITURA MUNICÍPAL DE POTIRETAMA – CE.

CONTRATANTES: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO MUNICÍPIO,

CONTRATADA : ASSESI BRASIL LTDA , COM SEDE À AV: IGLATERRA, 243, Q013, ITAPERI, FORTALEZA-CE, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 14.769.245/0001-92

PRAZO DO ADITIVO: 09 (NOVE) MESES.

Considerando o Parecer Técnico nº 03/2026 e a documentação constante dos autos, verifica-se que não foram apresentadas provas suficientes para comprovar o efetivo exercício de funções próprias do magistério no período de 25 de outubro de 1999 a 16 de dezembro de 2005.

Considerando, ainda, que a interessada foi devidamente notificada para complementar a documentação, sem apresentar novos elementos probatórios;

DECIDO pelo NÃO RECONHECIMENTO do enquadramento/reclassificação funcional de MARCIA REJANE ARRAIS DA SILVA ALCANTARA como profissional do magistério, para fins de participação no abono/rateio do Precatório do FUNDEF nº 269995-CE.

Dê-se ciência à interessada e encaminhem-se os autos para as providências cabíveis.

Potengi/CE, 20 de agosto de 2026.

MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES DA SILVA Secretária Municipal de Educação Portaria nº 01/07/2025-01

NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA

PROCESSO ADMINISTRATIVO: Portaria nº 13-07/2026-20 INTERESSADA: MARCIA REJANE ARRAIS DA SILVA ALCANTARA Parecer Técnico nº 03/2026

Fica a Sra. MARCIA REJANE ARRAIS DA SILVA ALCANTARA notificada da decisão proferida no presente processo, que não reconheceu seu enquadramento como profissional do magistério para fins de participação no abono/rateio do Precatório do FUNDEF nº 269995-CE, em razão da ausência de documentação suficiente para

DATA DO ADITIVO: 25 DE JUNHO DE 2026.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART.107, DA LEI FEDERAL Nº. 14.133/2021.

ASSINA PELA CONTRATADA : ARMANDO AMARO F DA SILVA portador CPF nº. *.475.673-

ASSINA PELA CONTRATANTE: JOSÉ CLAUDIO HOLANDA NOGUEIRA . SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

POTIRETAMA - CE , 25 DE JUNHO DE 2026.

Publicado por: Wycthor Campos Pinheiro Código Identificador: 3A114FF2

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS

SECRETARIA DE GOVERNO AVISO DE LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS - AVISO DE LICITAÇÃO - O Pregoeiro torna público que se encontra a disposição dos interessados o Pregão Eletrônico Nº 043/2026. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE PERMANENTES E MOBILIÁRIOS, ATENDENDO A DEMANDA DE DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS - CE. Com previsão para abertura do processo dia 04/09/2026 às 11h. O edital estará disponível através dos sites https://compras.m2atecnologia.com.br/ https://municipioslicitacoes.tce.ce.gov.br/ e https://quiterianopolis.ce.gov.br/. Mais informações no telefone: (88) 99683-1570.

Quiterianópolis - CE, 21 de agosto de 2026.

JOSÉ ÍTALO ALVES COSTA -

Pregoeiro.

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