DOU 24/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 2

Nº 159, segunda-feira, 24 de agosto de 2026

ISSN 1677-7050

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E LOGÍSTICA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 41, do Anexo I do Decreto nº 11.337, de 1º de janeiro de 2023, e no § 1º do art. 17 da Portaria Normativa nº 43/GM-MD, de 29 de abril de 2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 60583.000015/2025-52, resolve:

Art. 1º Declarar extinta, a contar de 07 de julho de 2026, a permissão de uso do Próprio Nacional Residencial, situado na SQ 112, Bloco "", Apartamento ***, outorgada ao Major-Brigadeiro do Ar CLAUDIO WILSON SATURNINO ALVES, haja vista ter incidido no inciso IV do art. 21 da Portaria Normativa nº 43/GM-MD, de 29 de abril de 2020. Art. 2º As obrigações relativas ao uso do imóvel cessaram na mesma data, em virtude da desocupação.

Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

A MINISTRA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR, no uso da competência que lhe confere o art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e tendo em vista as disposições da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, do Decreto nº 12.971, de 13 de maio de 2026, e o que consta no Processo SEI nº 55000.016625/2026-22, resolve: DESIGNAR FERNANDA TIBANA MACHADO, para exercer o encargo de substituto eventual do Cargo Comissionado Executivo de Coordenador-Geral, código CCE 1.13, da Coordenação-Geral de Informações, do Gabinete da Ministra, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância da função.

AUTORIZO o Afastamento do País, COM ÔNUS LIMITADO (SOMENTE A REMUNERAÇÃO) PARA O INMETRO, OBSERVANDO QUE AS DESPESAS REFERENTES ÀS PASSAGENS AÉREAS, SEGURO DE VIAGEM E DIÁRIAS SERÃO CUSTEADAS PELO PROJETO INTERNORMAS - INTERNALIZAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS INTERNACIONAIS PARA O SETOR DE DISPOSITIVOS MÉDICOS, na forma do disposto no Decreto nº 1.387, de 7 fevereiro de 1995 e no art. 95 da Lei nº 8112 de 12 de dezembro de 1990, e em virtude de delegação de competência outorgada à Presidência do Inmetro pelo Contrato de Desempenho, publicado no D.O.U. em 14 de maio de 2024, bem como pela Portaria da Casa Civil nº 1.956, de 7 de março de 2023, ao servidor: RAFAEL MELLO TROMMER, Pesquisador-Tecnologista em Metrologia e Qualidade, matrícula nº 1718385, para representar o Inmetro participando da reunião anual do ISO/TC 150 (Implants for Surgery), em Birmingham, Reino Unido, no período de 4 a 12 de setembro de 2026. (Processo SEI nº 0052600.007319/2026-48).

Afastamento do país autorizado pelo presidente do BNDES, em 20/8/2026, na forma do disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e de acordo com a subdelegação de competência prevista na portaria SEF/ME nº 20.835, de 15 de setembro de 2020:

ANDRÉ TAVEIRA CRUZ, Gerente, integrar missão brasileira, como representante do BNDES, juntamente com representantes da ApexBrasil, do Ministério da Defesa, da ABGF e da Embraer, para participar de reuniões e negociações relacionadas à exportação de aeronaves brasileiras, em LUANDA/ANGOLA, no período de 23/08/2026 a 26/08/2026, inclusive trânsito, com ônus (Processo de Viagem ao Exterior nº 135914).

O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA EM RORAIMA, Sr. EVANGELISTA SOARES SIQUEIRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 153, inciso XVI, do Regimento Interno desta Autarquia Federal, aprovado pela Portaria n° 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 31 de dezembro de 2024, e à vista das informações constantes do Processo Administrativo nº 54000.125603/2026-90, resolve:

CONCEDER aposentadoria à servidora ELIZAMA CONCEIÇÃO ARAÚJO, ocupante do cargo de Assistente de Administração, Classe "S", Padrão III, matrícula SIAPE n° 0725964, do Quadro de Pessoal deste Instituto, com fundamento no art. 10, § 1°, inciso I, alíneas "a" e "b", combinado com o art. 26, § 2°, inciso II, ambos da Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 13 de novembro de 2019.

Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e considerando o disposto no art. 3º da Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, e no inciso I, parágrafos 1º e 2º do art. 78 do Decreto nº 11.473, de 6 de abril de 2023, resolve:

Art. 1º A Portaria nº 160, de 31 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 3 de fevereiro de 2025, referente à designação dos representantes do Poder Executivo Federal para integrar o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - Conanda, no biênio 2025-2026, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º .......................................................

II - Casa Civil da Presidência da República:

....................................................................

Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial da União, de 20 de janeiro de 2023, alterado pelos Decretos nº 11.634, de 14 de agosto de 2023; nº 12.099, de 4 de julho de 2024; nº 12.628, de 17 de setembro de 2025; e nº 12.786, de 19 de dezembro de 2025; no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria CC/PR nº 725, de 23 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União, de 24 de julho de 2025, e, ainda, o que consta no Processo nº 71000.062087/2026-02, resolve:

Nomear GUSTAVO ALVES DE SOUZA para exercer o Cargo Comissionado Executivo de Chefe de Gabinete, código CCE 1.13, do Gabinete da Secretaria-Executiva, deste Ministério.

Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, tendo em vista o art. 2º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, o Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, e no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 3º da Portaria GM/MDIC nº 21, de 1º de março de 2023, autoriza o afastamento do País de:

ANA CLÁUDIA TAKATSU, Diretora de Negociações Internacionais, da Secretaria de Comércio Exterior, para participar da CXL Reunião do Grupo Mercado Comum (GMC) do Mercosul, em Montevidéu, Uruguai, no período de 08 a 11 de setembro de 2026, inclusive trânsito, com ônus. (Processo SEI n° 19972.001811/2026-14).

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, tendo em vista o art. 2º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, o Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, e no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 3º da Portaria GM/MDIC nº 21, de 1º de março de 2023, autoriza o afastamento do País de:

WANDER DE CASTRO SILVA, Coordenador de Antidumping e Revisões, e DIEGO SCHUCH NAKAYAMA, Analista de Comércio Exterior, da Secretaria de Comércio Exterior, para realizarem verificações in loco nas empresas Shandong Shengquan New Materials Co., Ltd. ("SQ") e Ask Chemicals Llc ("Ask USA"), nas cidades de Jinan, China, e Dublin, Estados Unidos da América, respectivamente, no período de 14 a 24 de setembro de 2026, inclusive trânsito, com ônus. (Processo SEI nº 19972.001510/2026-82).

b) suplente: Maíra Taques dos Santos Christ; e

.................................................................... VII - Ministério da Fazenda:

a) titular: Ravi Cruz de Freitas Barros; e b) suplente: Ana Paula Bastos Vilar Garcia. ....................................................................." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e considerando o disposto no § 2º do art. 3º do Decreto nº 11.471, de 6 de abril de 2026, resolve:

Art. 1º A Portaria nº 284, de 6 de março de 2026, publicada no Diário Oficial da União em 9 de março de 2026, que designa os representantes dos órgãos do Poder Público Federal para compor o Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ no biênio 2026-2028, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º ...................................................

................................................................ II - Casa Civil da Presidência da República: ................................................................ b) suplente: Juliana Ferreira da Silva; ................................................................." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso da atribuição que lhe confere os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e considerando o disposto no §§2º e 5º do Art. 3º do Decreto nº 12.411, de 14 de março de 2025, resolve:

Art. 1º A Portaria nº 2.049, de 13 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2025, referente à designação dos representantes governamentais do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CONADE, no triênio 2025- 2028, que passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º ....................................................................

.................................................................................

II - Representantes da Casa Civil da Presidência da República: a) titular: Maira Taques dos Santos Christ; e .................................................................................

XI - Representantes do Ministério das Mulheres: a) titular: Andréa Maria de Oliveira Farias; e b) suplente: Luzia Lucchesi da Cruz Nobre. ........................................................................" (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

12

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292026082400012