DOU 24/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 2

Nº 159, segunda-feira, 24 de agosto de 2026

ISSN 1677-7050

A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições conferidas pela Portaria nº 267, de 09 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 12 de abril de 2024, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.341, de 1º de janeiro de 2023, resolve: Designar JUCILEIDE SOCORRO DA SILVA LIMA para exercer a função de Coordenadora de Monitoramento da Coordenação-Geral de Contabilidade e Transferência da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração da Secretaria Executiva deste Ministério, código FCE 1.10, ficando dispensada da função que atualmente ocupa.

A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 267, de 9 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União, em 12 de abril de 2024, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.341, de 1º de janeiro de 2023, resolve: Art. 1º Subdelegar competência ao servidor abaixo relacionado para atuar como Ordenador de Despesa Substituto, no âmbito da Unidade Gestora 810009 - Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa e da Unidade Gestora 307002 - Fundo Nacional do Idoso, na forma do Art. 6º da Instrução Normativa n.º 6, de 31 de outubro de 2007, expedida pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN:

I - Ordenador de Despesa Substituto: Luis Alberto da Silva, CPF nº 027.XXX.XXX-60, nos períodos de 21 de agosto a 04 de setembro de 2026 e de 21 a 25 de setembro de 2026. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

A CORREGEDORA DO MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso da competência que lhe confere o art. 9º, inciso III, do Decreto Nº 11.341, de 1 de janeiro de 2023, e com fundamento nos artigos 143 e 152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

Art. 1º Reconduzir a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria nº 11, de 22 de abril de 2026, publicada no D.O.U. nº 76, Seção 2, p. 15, de 24 de abril de 2026, e tendo como último ato a prorrogação efetivada pela Portaria nº 20, de 18 de junho de 2026, publicada no D.O.U. nº 115, Seção 2, p. 16, de 23 de junho de 2026, referente ao Processo nº 00135.208313/2026-26. Art. 2º Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos da referida Comissão. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

A CORREGEDORA DO MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso da competência que lhe confere o inciso III do art. 9º do Decreto nº 11.341, de 1º de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 1º de janeiro de 2023, Edição Especial, e tendo em vista o disposto no art. 152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

Art. 1º Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar instaurada pela Portaria nº 16, de 6 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União nº 191, seção 2, pág. 12, em 7 de outubro de 2025, que teve como último ato a Portaria nº 17, de 1º de junho de 2026, publicada no Diário Oficial da União nº 104, seção 2, pág. 16, em 8 de junho de 2026, referente ao Processo nº 00135.233880/2025-30. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministério da Educação

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, em observância ao disposto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025, resolve:

DESIGNAR JULIANA ISABELLI MIGUEL COELHO, CPF nº *.612.067, para exercer a função de Chefe de Assessoria, código FCE 1.13, da Assessoria da Presidência, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, ficando exonerada do cargo que atualmente ocupa.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e o Decreto nº 3.669, de 23 de novembro de 2000, e tendo em vista o disposto nos arts. 143, 148 e 152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

Art. 1º Fica reconduzida a Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização - PAR designada pela Portaria MEC nº 184, de 10 de fevereiro de 2023, visando à apuração de eventuais irregularidades administrativas constantes no Processo nº 23123.000989/2023-65.

Art. 2º Fica designada a servidora FERNANDA LOPES DA SILVA, Matrícula Siape nº 1943235, Assistente em Administração, para, em substituição ao servidor REGIS FABIANO SANTO DOS SANTOS, Matrícula Siape nº 2617086, Assistente em Administração, integrar, na qualidade de Presidente, a Comissão de PAR referente ao Processo nº 23123.000989/2023-65.

Art. 3º Fica designada a servidora MARIANA BRANDÃO FIDELIS BATISTA, Matrícula Siape nº 1193936, Assistente em Administração, para, em substituição à servidora VANESSA AZEVEDO DA SILVA OLIVEIRA, Matrícula Siape nº 1550025, Técnico em Assuntos Educacionais, integrar, na qualidade de Membro, a Comissão de PAR referente ao Processo nº 23123.000989/2023-65. Art. 4º Fica estabelecido o prazo de cento e oitenta dias para a conclusão dos trabalhos desta Comissão. Art. 5º Ficam convalidados todos os atos da Comissão até a data da publicação desta Portaria. Art. 6º Fica autorizado o regime de trabalho previsto no § 1º, do art. 152, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para os integrantes da Comissão não participantes do Programa de Gestão, até a entrega do relatório final. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 23 do Anexo do Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025, e tendo em vista as disposições contidas na Portaria Setec nº 33, de 22 de junho de 2026, e o que consta do Processo Administrativo nº 23000.026102/2026-06, resolve:

Art. 1º Ficam designados os seguintes membros, para compor o Grupo de Trabalho –GT, com a finalidade de elaborar proposta de ato normativo destinado à regulamentação dos procedimentos de monitoramento e supervisão das instituições e dos cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio - EPTNM integrantes do sistema federal de ensino: I - da Diretoria de Regulação e Supervisão da Educação Profissional e Tecnológica da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica: a) Karine Andrade Fonseca, Coordenadora-Geral de Supervisão da Educação Profissional e Tecnológica, titular, que o coordenará; e b) Joelmir Mota da Silva, Coordenador de Supervisão da Educação Profissional e Tecnológica, suplente; c) Maria Cristina Madeira, Coordenadora-Geral de Regulação da Educação Profissional e Tecnológica, titular; e d) Juliana Souza de Andrade, Diretora de Regulação e Supervisão da Educação Profissional e Tecnológica, suplente. II - da Diretoria de Políticas e Avaliação da Educação Profissional e Tecnológica da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica:

a) Sandra Grutzmarcher, Diretora de Políticas e Avaliação da Educação Profissional e Tecnológica, titular; e b) Tarcício Fernandes Leão, Coordenador-Geral de Avaliação da Educação Profissional e Tecnológica, suplente. III - da Diretoria de Desenvolvimento da Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica: a) Pierry Teza, Coordenador-Geral de Projetos e Supervisão da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, titular; e

b) Priscyla Christine Hammerl, Assistente, suplente.

IV - do Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (Conif): a) Oneida Cristina Gomes Barcelos Irigon, Reitora do IFG e Coordenadora da Câmara de Educação do Conif, titular; e b) Rudinei Kock Exterckoter, Reitor do IFC e Coordenador da Câmara de Educação do Campo, suplente. V - um titular e um suplente do Conselho Nacional de Dirigentes das Escolas Técnicas Vinculadas às Universidades Federais (Condetuf): a) Maria Soraya Pereira Franco Adriano, Presidente do Condetuf, titular; e b) Michel Saturnino Barboza, 2º Vice-Presidente, suplente.

VI - do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira

(Inep): a) Ricardo Magalhães Dias Cardozo, Diretor de Avaliação de Educação Profissional e Tecnológica, titular; e b) Sérgio Roberto Gomide Filho, Coordenador-Geral de Avaliação Institucional Educação Profissional e Tecnológica, suplente. VII - das Instituições Privadas de Ensino Superior:

a) Ana Paula Romano Calaes, Vice-Presidente da Associação Brasileira de Mantenedoras de Escolas Técnicas - ABMET, titular; e

b) Bruno Caetano Amâncio Coimbra, Diretor de Relações Institucionais e Governamentais da Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior - ABMES, suplente. VIII - do Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais e Distrital de Educação

( Fo n c e d e ) : a) Andréa Cristina Dungas Santos, titular; e

b) Maria Beatriz Mandelert Padovani, suplente.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e o Decreto nº 3.669, de 23 de novembro de 2000, e tendo em vista o disposto nos arts. 143, 148 e 152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

Art. 1º Fica reconduzida a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar designada pela Portaria MEC nº 15, de 10 de janeiro de 2024, visando à apuração de eventuais irregularidades administrativas constantes no Processo nº 23123.001780/2023-19.

Art. 2º Fica designado o servidor FABIO FARIA ALVES, Matrícula Siape nº 1548939, Agente Administrativo, para, em substituição do servidor ALESSANDRO MIRO DEGANI, Matrícula Siape nº 1529468, Assistente em Administração, integrar, na qualidade de Presidente, a Comissão de PAD referente ao Processo nº 23123.001780/2023-19.

Art. 3º Fica designada a servidora MARIANA BRANDÃO FIDELIS BATISTA, Matrícula Siape nº 1193936, Assistente em Administração, para, em substituição da servidora ILA DELAHIS JANSEN VALENTE OLIVEIRA, Matrícula Siape nº 1549074, Técnico em Assuntos Educacionais, integrar, na qualidade de membro, a Comissão de PAD referente ao Processo nº 23123.001780/2023-19.

Art. 4º Fica designada a servidora MARIANA FERREIRA DA SILVA, Matrícula Siape nº 40351, Agente Administrativo, para, em substituição do servidor BRUNO FERES BICHARA PEIXOTO, Matrícula Siape nº 1529126, Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, integrar, na qualidade de membro, a Comissão de PAD referente ao Processo nº 23123.001780/2023-19.

Art. 5º Fica estabelecido o prazo de sessenta dias para a conclusão dos trabalhos desta

Comissão.

Art. 6º Ficam convalidados todos os atos da Comissão até a data da publicação desta

Portaria.

Art. 7º Fica autorizado o regime de trabalho previsto no art. 152, § 1º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para os integrantes da Comissão não participantes do Programa de Gestão, até a entrega do relatório final.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA

IX - do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed): a) Evandro Borges Arantes - Assessor Jurídico do Consed, titular; e b) Davi de Oliveira Santos, suplente.

X - do Conselho Nacional de Educação:

a) Cleunice Matos Rehem, Conselheira da Câmara de Educação Básica, titular;

e

b) Mônica Sapucaia Machado, Conselheira da Câmara de Educação Superior, suplente. XI - do Conselho Nacional de Secretários Estaduais para Assuntos de CT&I

(Consecti): a) Dimorvan Alencar, Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado de Mato Grosso, titular; e b) Jales Cardoso Soares Junior, Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado do Espírito Santo, suplente.

XII - do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai):

a) Marilza Machado Gomes Regattieri, Especialista de Desenvolvimento Industrial, titular; e b) Vanessa Sorda Frason, Especialista de Desenvolvimento Industrial, suplente. XIII - do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac):

a) Kelly Lima Teixeira, Gerente de Programas e Gestão Educacional, titular; e

b) Inês Filipa Marques Janardo Pereira, Gerente de Prospecção e Avaliação Educacional, suplente.

XIV - do Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica (Sinasefe):

a) Priscila Ferrari Paulino, titular; e

b) Alice de Araújo Nascimento Pereira, suplente; e

XV - especialistas da área indicados pela Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação:

a) Flavius da Luz e Gorgônio;

b) Antônio Carlos Minussi Righes; e

c) Francisco Fechine Borges.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO BREGAGNOLI

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