DOU 24/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 2

Nº 159, segunda-feira, 24 de agosto de 2026

ISSN 1677-7050

Na Portaria de Pessoal DRJ07 Nº 30, de 17 de julho de 2026, publicada no DOU de 20 de agosto de 2026 (nº 157, Seção 2, pág.40), de designação de ad hoc, Onde se lê: "Portaria de Pessoal DRJ07 Nº 30 de 17 de julho de 2026", Leia-se: "Portaria de Pessoal DRJ07 Nº 30 de 17 de agosto de 2026".

O SUPERINTENDENTE-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 1ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 359 e 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 30, parágrafo único, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 24 da Instrução Normativa RFB nº 2.111, de 20 de outubro de 2022, no Parágrafo Sexto da Cláusula Terceira do Termo de Autorização SRRF01 nº 2/2023 e o que consta no processo eletrônico nº 10265.236662/2023-63, resolve:

Art. 1º Constitui Comissão de Fiscalização da execução dos serviços prestados pela permissionária do Porto Seco de Anápolis/GO, composta pelos membros relacionados no Anexo Único. Art. 2º Designa como presidente da Comissão o representante da permitente.

Art. 3º Estabelece que a Comissão deverá reunir-se semestralmente, sempre com a presença de, no mínimo, um representante da permitente, um da permissionária e um dos usuários.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, ficando convalidados os atos eventualmente praticados, anteriormente à vigência da presente Portaria, pelo representante da permitente, desde que consoantes ao seu propósito.

O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, tendo em vista o disposto no anexo I, capítulo II, art. 2º, c, do Decreto nº 11.907 de 30 de janeiro de 2024, o Decreto nº 1.387, de 07 de fevereiro de 1995, o Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, e no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 3º, da Portaria SE/MF nº 12, de 02 de janeiro de 2026, autoriza o afastamento do País da servidora Maria Betânia Gonçalves Xavier, Subsecretária de Administração, Transformação Digital e Inovação da Secretaria do Tesouro Nacional, com o objetivo de participar da missão institucional coordenada pelo Serviço Federal de Processamento de Dados - Serpro ao Huawei Connect 2026, em Xangai, bem como de agenda técnica complementar nas cidades de Shenzhen e Dongguan, na República Popular da China, no período de 10 a 21 de setembro de 2026, incluindo trânsito (17944.004519/2026-57)

O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, tendo em vista o disposto no anexo I, capítulo II, art. 2º, c, do Decreto nº 11.907 de 30 de janeiro de 2024, o Decreto nº 1.387, de 07 de fevereiro de 1995, o Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, e no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 3º, da Portaria SE/MF nº 12, de 02 de janeiro de 2026, autoriza o afastamento do País do servidor Francisco Onivaldo de Oliveira Segundo, Subsecretário da Dívida Pública, da Secretaria do Tesouro Nacional, com o objetivo de participar da Conferência de Oportunidades em Mercados Emergentes e de Fronteira promovida pelo J.P. Morgan, no período de 13 a 18 de setembro de 2026, inclusive trânsito, com ônus, para a cidade de Londres, Reino Unido. (17944.004244/2026-51).

ANEXO ÚNICO

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 7ª REGIÃO FISCAL

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS, no uso da competência delegada pelo art. 3º e da subdelegada pelo art. 4º da Portaria MF nº 267, de 26 de abril de 2023, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e no Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, resolve:

Autorizar o afastamento do País de SERGIO LUIS FRANKLIN JÚNIOR, AnalistaTécnico da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, no período de 31 de agosto a 06 de setembro de 2026, incluindo o trânsito, com ônus limitado, a fim de participar do workshop Climate Change and Insurance 2026, que ocorrerá em Segovia e Madri, Espanha. (Processo SUSEP nº 15414.641690/2026-12).

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 7ª REGIÃO FISCAL (RJ), no uso da competência que lhe confere o inciso III do art. 7º da Portaria RFB nº 345, de 24 de agosto de 2023, e tendo em vista o disposto no inciso VIII do artigo 33 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o que consta do Processo nº 13113.250961/2026-85, resolve: Art. 1º Declarar vago em virtude de posse em outro cargo inacumulável, o cargo efetivo ocupado pelo Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil ANDRÉ LUIZ DA SILVA COUBE, matrículas Siapecad nº 02298566 e Siape nº 1127229, Classe 2, Nível 002, lotado na Superintendência da Receita Federal do Brasil na 7ª Região Fiscal (RJ) e em exercício na Delegacia de Fiscalização de Comércio Exterior da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro (RJ) - DECEX/RJ, a partir de 14 de agosto de 2026. Art. 2º Esta Portaria de Pessoal entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ALESSANDRO SERAFIN OCTAVIANI LUIS Superintendente

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS-SUSEP, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do artigo 42 do Regimento Interno anexo à Resolução CNSP nº 483, de 30 de outubro de 2025, e o que consta do Processo Susep nº 15414.646686/2025-51, resolve : Art. 1º Prorrogar, por mais um ano, contados da publicação desta Portaria, o prazo estabelecido para conclusão dos trabalhos do Grupo de Trabalho criado pela Portaria Susep nº 8.442, de 25 de setembro de 2025.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Superintendente

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 48, inciso V, do Regimento Interno anexo à Resolução CNSP nº 490, de 12 de março de 2026, com base nos arts. 9º, inciso I, e 10 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, considerando as autorizações concedidas pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, por meio das Portarias MGI nº 5.478, de 13 de agosto de 2024, publicada no DOU de 14 de agosto de 2024, e nº 10.257, de 14 de novembro de 2025, publicada no DOU de 17 de novembro de 2025, e o resultado final do Concurso Público homologado pelo Edital nº 10 - SUSEP, de 30 de setembro de 2025, resolve: Art. 1º TORNAR SEM EFEITO a nomeação de candidato habilitado em concurso público realizado por esta Autarquia, para ocupar o cargo de Analista Técnico, de nível superior, previsto no Plano de Carreiras e Cargos de que trata a Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, publicada por meio da Portaria Susep nº 8.579, no DOU de 17 de agosto de 2026, em razão de pedido do candidato para reposicionamento para a última posição da lista de candidatos classificados, conforme previsão no art. 22 da Instrução Normativa ME nº 2, de 22 de agosto de 2019: Área: Tecnologia da Informação e Ciência de Dados

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Art. 2º NOMEAR, em caráter efetivo, candidato habilitado em concurso público realizado por esta Autarquia, para ocupar o cargo de Analista Técnico, de nível superior, previsto no Plano de Carreiras e Cargos de que trata a Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008: Área: Tecnologia da Informação e Ciência de Dados

Art. 3º O candidato nomeado deverá tomar posse no prazo máximo de trinta dias a partir da data de publicação desta Portaria e, ainda, entrar em exercício no prazo máximo de quinze dias após a data da posse, conforme arts. 13 e 15 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Art. 4º A nomeação de que trata esta Portaria fica sujeita ao cumprimento de eventual decisão judicial superveniente proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0015257-26.2025.4.05.8500, em tramitação perante a 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALESSANDRO SERAFIN OCTAVIANI LUIS

A Corregedora da CAIXA, no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas, e pela delegação de competência da Portaria nº 1788/2026 - PRESI, resolve REVOGAR a Portaria nº 123/2026, que instaurou o Processo Administrativo de Responsabilização nº 03.004/2026 em face da empresa AC TRANSPORTES E LOGÍSTICAS LTDA., CNPJ nº 13.843.561/0001-02, tendo em vista a ausência de elementos probatórios suficientes para demonstrar a materialidade do ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846/2013, determinando o cancelamento do PAR, sem prejuízo de reabertura em caso de surgimento de fatos ou provas novas.

BRUNA CARNEIRO TAVARES GROBRA Corregedora

O DIRETOR-PRESIDENTE DO SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO, entidade vinculada ao Ministério da Fazenda, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, pelo artigo 4º da Portaria MF nº 267, de 26/04/2023, e no uso da competência que lhe foi delegada pelos artigos 1º e 3º da Portaria SE/MF nº 385, de 10 de maio de 2023, autoriza:

O afastamento do Diretor Ermes Ferreira Costa Neto e do empregado Tiago Viana Bastos, para participarem do evento ANDICON, a ser realizado na cidade de Cartagena, Colômbia, no período de 31/08/2026 a 5/09/2026, com ônus, inclusive trânsito.

WILTON ITAIGUARA GONÇALVES MOTA

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