DOU 24/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 2

Nº 159, segunda-feira, 24 de agosto de 2026

ISSN 1677-7050

Banco Central do Brasil

No Despacho de Autorização SEI nº 63369319 de 07 de agosto de 2026, publicado no Diário Oficial da União de 11 de agosto de 2026, Seção 2 pág. 64, onde se lê: "com ônus", leia-se: "com ônus limitado".

Controladoria-Geral da União

O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso de suas atribuições e da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria n.º 455, de 22 de setembro de 2020, e conforme o disposto no Decreto n.º 11.330, de 1.º de janeiro de 2023, e alterações, e o que consta no Processo 00190.107174/2026-50, resolve: DESIGNAR JÔNITAS MATOS DOS SANTOS DUARTE para exercer a Função Comissionada Executiva de Consultor Jurídico Adjunto, código FCE 1.14, da Consultoria Jurídica da Controladoria-Geral da União, ficando dispensado da função que atualmente ocupa.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 2.º da Portaria SE/CGU n.º 364, de 14 de fevereiro de 2023, o disposto no Decreto n.º 11.330, de 1.º de janeiro de 2023, e alterações, bem como no art. 38 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o que consta no Processo n.º 00190.111213/2023-71, resolve:

DESIGNAR KELVYN ITABORAÍ ROCHA, para substituir o Chefe, código FCE 1.05, do Serviço de Processamento, Armazenamento e Microinformática da Coordenação de Engenharia da Coordenação-Geral de Infraestrutura Tecnológica da Diretoria de Tecnologia da Informação da Secretaria-Executiva da Controladoria-Geral da União, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares, no período de 06 a 13 de dezembro de 2026.

O SECRETÁRIO DE INTEGRIDADE PRIVADA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 21, inciso XVIII, e o artigo 36 do Decreto n° 11.330, de 1º de janeiro de 2023, com fundamento no artigo 30, inciso I, da Instrução Normativa CGU n° 13, de 8 de agosto de 2019, com a redação dada pela Portaria Normativa CGU nº 54, de 14 de fevereiro de 2023, e considerando o disposto no artigo 8º, § 2º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas, resolve: Art. 1º. Reconduzir a Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização designada pela Portaria SIPRI nº 2.651, de 12 de agosto de 2025, publicada no D.O.U. nº 160, Seção 2, p. 81, de 25 de agosto de 2025, que tem por último ato a prorrogação promovida por via da Portaria SIPRI nº 347, de 5 de fevereiro de 2026, publicada no D.O.U. nº 35, Seção 2, p. 54, de 23 de fevereiro de 2026, tudo referente ao Processo nº 00190.107471/2025-14. Art. 2º. Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão dos trabalhos da referida Comissão. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministério Público da União

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 49, inciso XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve: Art. 1º Fica designado a Procuradora da República SONIA CRISTINA NICHE, lotada na Procuradoria da República no Município de Caxias do Sul/RS, para participar da audiência relativa à Extradição nº 2.031/DF, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, a ser realizada no dia 3 de setembro de 2026, no Fórum da Justiça Federal de Caxias do Sul/RS, para interrogatório do extraditando.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento nos arts. 47, caput, e 49, inciso XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve: Art. 1º A Portaria PGR/MPF nº 514, de 7 de agosto de 2026, publicada no DOU, Seção 2, pág. 86, de 13 de agosto de 2026, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º Fica designado o Subprocurador-Geral da República CARLOS AUGUSTO DA SILVA CAZARRE para representar o Procurador-Geral da República na audiência pública relativa à Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.956/DF, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, a ser realizada nos dias 24 e 25 de agosto de 2026." (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento nos arts. 49, incisos XX e XXII, e 57, inciso XIII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o previsto no art. 24 do Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 1, de 2014, e tendo em vista a Decisão AJA/PGR nº 1.724, de 18 de agosto de 2026, prolatada no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.007061/2026-90, resolve:

Art. 1º Ficam designados os Procuradores Regionais da República ALESSANDER WILCKSON CABRAL SALES e GEISA DE ASSIS RODRIGUES e o Procurador da República HELIO TELHO CORRÊA FILHO, para atuarem em conjunto com o Procurador da República LAU R O COELHO JUNIOR, titular do 11º Ofício da Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais, na Ação Civil Pública nº 6390271-43.2025.4.06.3800, em trâmite na Justiça Federal de primeira instância em Minas Gerais.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, CONSIDERANDO as alterações promovidas na Estrutura Organizacional e no Regimento Interno por meio da Portaria Normativa PGJ nº 1.222, de 6 de agosto de 2026, com efeitos a contar de 24 de agosto de 2026; e CONSIDERANDO o teor do Processo SEI nº 19.04.3920.0143390/2026-57, resolve:

Art. 1º Esta Portaria apostila, a contar de 24 de agosto de 2026, a servidora MARIA RAQUEL RIBEIRO MAROCCOLO, matrícula 3013-9, Analista do MPU/Direito da carreira do Ministério Público da União, do cargo em comissão de Assessor Jurídico III da Assessoria Adjunta de Recursos da Coordenação de Recursos Constitucionais, código CC-03 (50060012), para o cargo em comissão de Assessor Chefe de Razões da Assessoria Adjunta de Recursos da Coordenação de Recursos Constitucionais, código CC-05 (30570001).

Art. 2º Dispensar, a contar de 24 de agosto de 2026, a servidora MARIA RAQUEL RIBEIRO MAROCCOLO, matrícula 3013-9, Analista do MPU/Direito da carreira do Ministério Público da União, do encargo de substituta do cargo em comissão de Assessor Chefe de Razões da Assessoria Adjunta de Recursos da Coordenação de Recursos Constitucionais, código CC-04 (50060035).

Art. 3º Apostilar, a contar de 24 de agosto de 2026, a servidora FABÍOLA DE CARVALHO VAISMAN, matrícula 1830-9, Analista do MPU/Direito da carreira do Ministério Público da União, do cargo em comissão de Assessor Chefe de Razões da Assessoria Adjunta de Recursos da Coordenação de Recursos Constitucionais, código CC-04 (50060035), para o cargo em comissão de Assessor Jurídico IV da Assessoria Adjunta de Recursos da Coordenação de Recursos Constitucionais, código CC-04 (30570002). Art. 4º Apostilar, a contar de 24 de agosto de 2026, a servidora MARIANA MIRANDA MARINHO, matrícula 3346-4, Analista do MPU/Direito da carreira do Ministério Público da União, do cargo em comissão de Assessor Jurídico III da Assessoria Adjunta de Recursos da Coordenação de Recursos Constitucionais, código CC-03 (50050002), para o cargo em comissão de Assessor Jurídico IV da Assessoria Adjunta de Recursos da Coordenação de Recursos Constitucionais, código CC-04 (30570003).

Art. 5º Apostilar, a contar de 24 de agosto de 2026, ALEXANDRE BISPO DOS ANJOS, matrícula 6115-8, sem vínculo com a Administração Pública, do cargo em comissão de Assessor Jurídico III da Assessoria Adjunta de Recursos da Coordenação de Recursos Constitucionais, código CC-03 (50060002), realizada originalmente por meio da Portaria/PGJ nº 151, de 16 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 34, de 20 de fevereiro de 2024, para o cargo em comissão de Assessor Jurídico IV da Assessoria Adjunta de Recursos da Coordenação de Recursos Constitucionais, código CC-04 (30570004). Art. 6º Apostilar, a contar de 24 de agosto de 2026, CECI MOURA MEDINA, matrícula 6069-1, sem vínculo com a Administração Pública, do cargo em comissão de Assessor Jurídico III da Assessoria Adjunta de Recursos da Coordenação de Recursos Constitucionais, código CC-03 (50060003), realizada originalmente por meio da Portaria/SG nº 1.390, de 30 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 208, de 1º de novembro de 2023, para o cargo em comissão de Assessor Jurídico IV da Assessoria Adjunta de Recursos da Coordenação de Recursos Constitucionais, código CC-04 (30570005). Art. 7º Apostilar, a contar de 24 de agosto de 2026, o servidor RYAN DE MATOS FARIAS, matrícula 4922-1, Técnico do MPU/Administração da carreira do Ministério Público da União, do cargo em comissão de Assessor Jurídico III da Assessoria Adjunta de Recursos da Coordenação de Recursos Constitucionais, código CC-03 (50060008), para o cargo em comissão de Assessor Jurídico IV da Assessoria Adjunta de Recursos da Coordenação de Recursos Constitucionais, código CC-04 (30570006).

Art. 8º Apostilar, a contar de 24 de agosto de 2026, a servidora BIANCA ALVARENGA GONÇALVES, matrícula 5366-0, Analista do MPU/Direito da carreira do Ministério Público da União, do cargo em comissão de Assessor Jurídico III da Assessoria Adjunta de Recursos da Coordenação de Recursos Constitucionais, código CC-03 (50060009), para o cargo em comissão de Assessor Jurídico IV da Assessoria Adjunta de Recursos da Coordenação de Recursos Constitucionais, código CC-04 (30570007). Art. 9º Apostilar, a contar de 24 de agosto de 2026, a servidora LÍVIA MARIA CALAB LEAL, matrícula 3721-4, Analista do MPU/Direito da carreira do Ministério Público da União, do cargo em comissão de Assessor Jurídico III da Assessoria Adjunta de Recursos da Coordenação de Recursos Constitucionais, código CC-03 (50060013), para o cargo em comissão de Assessor Jurídico IV da Assessoria Adjunta de Recursos da Coordenação de Recursos Constitucionais, código CC-04 (30570008).

Art. 10º Apostilar, a contar de 24 de agosto de 2026, a servidora LUCIANA PAULA BORGES PEREIRA SCAFUTTO, matrícula 3014-7, Analista do MPU/Direito da carreira do Ministério Público da União, do cargo em comissão de Assessor Jurídico III da Assessoria Adjunta de Recursos da Coordenação de Recursos Constitucionais, código CC-03 (50060032), para o cargo em comissão de Assessor Jurídico IV da Assessoria Adjunta de Recursos da Coordenação de Recursos Constitucionais, código CC-04 (30570009).

Art. 11 Apostilar, a contar de 24 de agosto de 2026, VICTOR DOS SANTOS TORRES, matrícula 5666-9, sem vínculo com a Administração Pública, do cargo em comissão de Assessor Jurídico III da Assessoria Adjunta de Recursos da Coordenação de Recursos Constitucionais, código CC-03 (50060036), realizada originalmente por meio da Portaria/SG nº 229, de 20 de fevereiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 37, de 21 de fevereiro de 2020, para o cargo em comissão de Assessor Jurídico IV da Assessoria Adjunta de Recursos da Coordenação de Recursos Constitucionais, código CC-04 (30570010). Art. 12 Apostilar, a contar de 24 de agosto de 2026, FABIANA OLIVEIRA BORGES, matrícula 5436-4, sem vínculo com a Administração Pública, do cargo em comissão de Assessor Chefe de Contrarrazões da Assessoria Adjunta de Contrarrazões da Coordenação de Recursos Constitucionais, código CC-02 (50060025), realizada originalmente por meio da Portaria/SG nº 321, de 27 de março de 2018, publicada no Diário Oficial da União nº 60, de 28 de março de 2018, para o cargo em comissão de Assessor Chefe de Contrarrazões da Assessoria Adjunta de Contrarrazões da Coordenação de Recursos Constitucionais, código CC-04 (30570011).

Art. 13 Designar, a contar de 24 de agosto de 2026, a servidora LUCIANA PAULA BORGES PEREIRA SCAFUTTO, matrícula 3014-7, Analista do MPU/Direito da carreira do Ministério Público da União, para substituir, nos impedimentos legais, eventuais e temporários, o cargo em comissão de Assessor Chefe de Razões da Assessoria Adjunta de Recursos da Coordenação de Recursos Constitucionais, código CC-05 (30570001).

Art. 14 Designar, a contar de 24 de agosto de 2026, a servidora ROSANA FURTADO CLEMENS BORGES, matrícula 2212-8, Agente Administrativo do quadro do Ministério da Infraestrutura, para substituir, nos impedimentos legais, eventuais e temporários, o cargo em comissão de Assessor Chefe de Contrarrazões da Assessoria Adjunta de Contrarrazões da Coordenação de Recursos Constitucionais, código CC-04 (30570011). Art. 15 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, CONSIDERANDO as alterações promovidas na Estrutura Organizacional e no Regimento Interno por meio da Portaria Normativa PGJ nº 1.222, de 6 de agosto de 2026, com efeitos a contar de 24 de agosto de 2026, e da Portaria Normativa PGJ nº 1.223, de 7 de agosto de 2026, com efeitos a contar de 25 de agosto de 2026; e CONSIDERANDOo teor do Processo SEI nº 19.04.3920.0143591/2026-62, resolve: Art. 1º Esta Portaria apostila, a contar de 24 de agosto de 2026, o servidor RODRIGO CASTRO JESUINO DA SILVA, matrícula 1934-8, Analista do MPU/Desenvolvimento de Sistemas da carreira do Ministério Público da União, do cargo em comissão de Secretário Adjunto da Secretaria de Tecnologia da Informação, código CC-04 (62030002), para o cargo em comissão de Assessor de Inovação Digital da Secretaria de Tecnologia da Informação, código CC-05 (30071001).

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