DOU 24/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

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Processo nº: 11020.721345/2018-16 - Recorrente: COOPERATIVA AGRO PECUARIA PETROPOLIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 11020.721900/2018-18 - Recorrente: COOPERATIVA AGRO PECUARIA PETROPOLIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 11020.721901/2018-54 - Recorrente: COOPERATIVA AGRO PECUARIA PETROPOLIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 11020.723823/2017-41 - Recorrente: COOPERATIVA AGRO PECUARIA PETROPOLIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 11020.723825/2017-31 - Recorrente: COOPERATIVA AGRO PECUARIA PETROPOLIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 11020.903849/2023-10 - Recorrente: COOPERATIVA AGRO PECUARIA PETROPOLIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 11020.903898/2023-52 - Recorrente: COOPERATIVA AGRO PECUARIA PETROPOLIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 11020.903899/2023-05 - Recorrente: COOPERATIVA AGRO PECUARIA PETROPOLIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 11020.903900/2023-93 - Recorrente: COOPERATIVA AGRO PECUARIA PETROPOLIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 11020.916697/2022-34 - Recorrente: COOPERATIVA AGRO PECUARIA PETROPOLIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 11020.916698/2022-89 - Recorrente: COOPERATIVA AGRO PECUARIA PETROPOLIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 11020.916699/2022-23 - Recorrente: COOPERATIVA AGRO PECUARIA PETROPOLIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 11020.916700/2022-10 - Recorrente: COOPERATIVA AGRO PECUARIA PETROPOLIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 11020.917337/2022-50 - Recorrente: COOPERATIVA AGRO PECUARIA PETROPOLIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 11020.917338/2022-02 - Recorrente: COOPERATIVA AGRO PECUARIA PETROPOLIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 11020.909043/2019-59 - Recorrente: COOPERATIVA AGRO PECUARIA PETROPOLIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 11020.909044/2019-01 - Recorrente: COOPERATIVA AGRO PECUARIA PETROPOLIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 11020.909045/2019-48 - Recorrente: COOPERATIVA AGRO PECUARIA PETROPOLIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 11020.909046/2019-92 - Recorrente: COOPERATIVA AGRO PECUARIA PETROPOLIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 11020.909047/2019-37 - Recorrente: COOPERATIVA AGRO PECUARIA PETROPOLIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 11020.909049/2019-26 - Recorrente: COOPERATIVA AGRO PECUARIA PETROPOLIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 11020.909050/2019-51 - Recorrente: COOPERATIVA AGRO PECUARIA PETROPOLIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 11020.914561/2019-94 - Recorrente: COOPERATIVA AGRO PECUARIA PETROPOLIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 11020.914562/2019-39 - Recorrente: COOPERATIVA AGRO PECUARIA PETROPOLIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 1 de Setembro de 2026, ÀS 13:30 HORAS Relator(a): GERVANIO RIBEIRO 34 - Processo nº: 10183.905490/2020-47 - Recorrente: CALCARIO VALE DO ARAGUAIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 10183.905491/2020-91 - Recorrente: CALCARIO VALE DO ARAGUAIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 10183.905492/2020-36 - Recorrente: CALCARIO VALE DO ARAGUAIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 10183.905493/2020-81 - Recorrente: CALCARIO VALE DO ARAGUAIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 10183.905494/2020-25 - Recorrente: CALCARIO VALE DO ARAGUAIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 10183.905495/2020-70 - Recorrente: CALCARIO VALE DO ARAGUAIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 10183.905496/2020-14 - Recorrente: CALCARIO VALE DO ARAGUAIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 10183.905497/2020-69 - Recorrente: CALCARIO VALE DO ARAGUAIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 10183.905498/2020-11 - Recorrente: CALCARIO VALE DO ARAGUAIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 10183.905499/2020-58 - Recorrente: CALCARIO VALE DO ARAGUAIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 10183.905500/2020-44 - Recorrente: CALCARIO VALE DO ARAGUAIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 10183.905501/2020-99 - Recorrente: CALCARIO VALE DO ARAGUAIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 46 - Processo nº: 10183.905502/2020-33 - Recorrente: CALCARIO VALE DO ARAGUAIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 47 - Processo nº: 10183.905503/2020-88 - Recorrente: CALCARIO VALE DO ARAGUAIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 48 - Processo nº: 10183.905504/2020-22 - Recorrente: CALCARIO VALE DO ARAGUAIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 49 - Processo nº: 10183.905505/2020-77 - Recorrente: CALCARIO VALE DO ARAGUAIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 50 - Processo nº: 10183.905506/2020-11 - Recorrente: CALCARIO VALE DO ARAGUAIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 51 - Processo nº: 10183.905507/2020-66 - Recorrente: CALCARIO VALE DO ARAGUAIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 52 - Processo nº: 10183.905508/2020-19 - Recorrente: CALCARIO VALE DO ARAGUAIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 53 - Processo nº: 10183.905509/2020-55 - Recorrente: CALCARIO VALE DO ARAGUAIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 54 - Processo nº: 10183.905510/2020-80 - Recorrente: CALCARIO VALE DO ARAGUAIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 55 - Processo nº: 10183.905511/2020-24 - Recorrente: CALCARIO VALE DO ARAGUAIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 56 - Processo nº: 10183.905512/2020-79 - Recorrente: CALCARIO VALE DO ARAGUAIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 57 - Processo nº: 10183.905513/2020-13 - Recorrente: CALCARIO VALE DO ARAGUAIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 58 - Processo nº: 10183.905514/2020-68 - Recorrente: CALCARIO VALE DO ARAGUAIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 59 - Processo nº: 10183.905515/2020-11 - Recorrente: CALCARIO VALE DO ARAGUAIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 60 - Processo nº: 10183.905516/2020-57 - Recorrente: CALCARIO VALE DO ARAGUAIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 61 - Processo nº: 10183.905517/2020-00 - Recorrente: CALCARIO VALE DO ARAGUAIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 62 - Processo nº: 10183.905518/2020-46 - Recorrente: CALCARIO VALE DO ARAGUAIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 63 - Processo nº: 10183.905519/2020-91 - Recorrente: CALCARIO VALE DO ARAGUAIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 64 - Processo nº: 10183.905520/2020-15 - Recorrente: CALCARIO VALE DO ARAGUAIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 65 - Processo nº: 10183.905521/2020-60 - Recorrente: CALCARIO VALE DO ARAGUAIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 66 - Processo nº: 10183.905522/2020-12 - Recorrente: CALCARIO VALE DO ARAGUAIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 67 - Processo nº: 10183.905523/2020-59 - Recorrente: CALCARIO VALE DO ARAGUAIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 68 - Processo nº: 10183.905524/2020-01 - Recorrente: CALCARIO VALE DO ARAGUAIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 69 - Processo nº: 10183.905525/2020-48 - Recorrente: CALCARIO VALE DO ARAGUAIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL HELDON JOSE LOBO TEIXEIRA Presidente da Turma DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 07 7ª TURMA PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 02/09/2026 a 02/09/2026 Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 07ª Turma Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. O B S E R V AÇÕ ES : 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação. 2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, esta orientação não se aplica, devendo o item 7 ser desconsiderado. . .ITEM .P R O C ES S O .ITENS REPETITIVOS . .1 .10855.901418/2021-71 .2 a 6 . .7 .10855.901422/2021-30 .8 a 11 . .12 .10540.900228/2021-81 .13 a 18 DIA 2 de Setembro de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO 1 - Processo nº: 10855.901418/2021-71 - Recorrente: TEBROECK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FLAVIO MACHADO GALVAO PEREIRA 2 - Processo nº: 10855.901416/2021-82 - Recorrente: TEBROECK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10855.901419/2021-16 - Recorrente: TEBROECK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10855.901421/2021-95 - Recorrente: TEBROECK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 10855.901425/2021-73 - Recorrente: TEBROECK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 10855.901426/2021-18 - Recorrente: TEBROECK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO 7 - Processo nº: 10855.901422/2021-30 - Recorrente: TEBROECK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FLAVIO MACHADO GALVAO PEREIRA 8 - Processo nº: 10855.901417/2021-27 - Recorrente: TEBROECK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 10855.901420/2021-41 - Recorrente: TEBROECK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 10855.901423/2021-84 - Recorrente: TEBROECK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 10855.901424/2021-29 - Recorrente: TEBROECK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO 12 - Processo nº: 10540.900228/2021-81 - Recorrente: AVATIM CHEIROS DA TERRA PATRIMONIAL E ROYALTIES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FLAVIO MACHADO GALVAO PEREIRA 13 - Processo nº: 10540.900226/2021-91 - Recorrente: AVATIM CHEIROS DA TERRA PATRIMONIAL E ROYALTIES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 10540.900227/2021-36 - Recorrente: AVATIM CHEIROS DA TERRA PATRIMONIAL E ROYALTIES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 10540.900229/2021-25 - Recorrente: AVATIM CHEIROS DA TERRA PATRIMONIAL E ROYALTIES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 10540.900230/2021-50 - Recorrente: AVATIM CHEIROS DA TERRA PATRIMONIAL E ROYALTIES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 10540.900231/2021-02 - Recorrente: AVATIM CHEIROS DA TERRA PATRIMONIAL E ROYALTIES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 10540.900233/2021-93 - Recorrente: AVATIM CHEIROS DA TERRA PATRIMONIAL E ROYALTIES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL FLAVIO MACHADO GALVAO PEREIRA Presidente da Turma