DOU 24/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

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O DELEGADO DA DECEX/SPO - DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO, no uso das atribuições estabelecidas pela Portaria RFB nº 1215, de 23 de julho de 2020, anexo III e tendo em vista o disposto nos artigos 7º, 8º e 9º da IN/RFB nº 2.126, de 29 de dezembro de 2022, no artigo 4º, §1º da Portaria COANA nº 114, de 30 de dezembro de 2022 e, ainda, o que consta no processo digital nº 13032.899771/2025-80, declara: Art. 1º Fica incluído o estabelecimento de CNPJ n.º 33.000.092/0142-08, da empresa COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A., no Regime Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped), nos termos e condições estabelecidos pela Instrução Normativa RFB 2.126, de 29 de dezembro de 2022 e pela Portaria Coana nº 114, de 30 de dezembro de 2022. A empresa citada encontra-se já habilitada ao regime Recof-Sped pelo ADE DECEX/SPO n.º 08/2022, publicado no Diário Oficial da União - DOU de 10/02/2022 (processo nº 13042.155229/2021-79). Art. 2º A habilitação a que se refere o artigo anterior é concedida a título precário, podendo ser cancelada ou suspensa a qualquer momento, nos casos de descumprimento das condições estabelecidas ou de infringência de disposições legais ou regulamentares, sem prejuízo da aplicação de penalidade específica. Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. ZENILSON FERREIRA ALVES JUNIOR SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9ª REGIÃO FISCAL ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF09 Nº 24, DE 19 DE AGOSTO DE 2026 Amplia a área alfandegada do Terminal de uso privado que menciona, nos termos e condições normativos vigentes. O SUPERINTENDENTE-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 9ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência delegada no inciso II do art. 1º da Portaria SRRF09 nº 1.152, de 20 de maio de 2026, da atribuição prevista atribuição prevista no art. 31 Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, e à vista do que consta no processo administrativo nº 10909.003224/2010-83, declara: Art. 1º O Ato Declaratório Executivo SRRF09 nº 8, de 30 de janeiro de 2023, que trata do alfandegamento das instalações do terminal portuário de uso privado administrado pela empresa POLY TERMINAIS MARÍTIMOS S.A., CNPJ nº 10.341.742/0001-34, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º Ficam alfandegadas as instalações do terminal portuário de uso privado, localizadas na Rua José Luiz Marcelino, nº 1.400, Bairro Murta, Itajaí (SC), posição georreferenciada -268696552,-487057243, com área total de 94.638,31 m², administradas pela empresa POLY TERMINAIS PORTUÁRIOS S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 10.341.742/0001-34, até 20 de agosto de 2039, nos termos da Cláusula Nona do Contrato de Adesão ANTAQ nº 12/2014, observados os termos e condições da legislação aplicável." Art. 2º Este ato entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. MARCIO LUIZ ZAMIAN COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS SUPERINTENDÊNCIA-GERAL SUPERINTENDÊNCIA DE SUPERVISÃO DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 25.679, DE 21 DE AGOSTO DE 2026 O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, cancela, a pedido, a autorização concedida a CCF INVESTIMENTOS LTDA., CNPJ nº 19.408.687, para prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021. PAULO PORTINHO SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS DIRETORIA DE ORGANIZAÇÃO DE MERCADO E REGULAÇÃO DE CONDUTA COORDENAÇÃO-GERAL DE AUTORIZAÇÕES PORTARIA CGAUT/SUSEP Nº 154, DE 21 DE AGOSTO DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DA COORDENAÇÃO-GERAL DE AUTORIZAÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - CGAUT, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto no inciso I do ar go 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso V do ar go 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.627393/2026-56, resolve: Art. 1º Fica homologada a eleição de membros suplentes do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal de BRASILPREV SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A., CNPJ nº 27.665.207/0001-31, com sede na cidade de São Paulo - SP, conforme deliberado na assembleia geral extraordinária de 20 de abril de 2026. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. MAUREL ALEXIS WEICHERT PORTARIA CGAUT/SUSEP Nº 155, DE 21 DE AGOSTO DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DA COORDENAÇÃO-GERAL DE AUTORIZAÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - CGAUT, no uso da competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso I do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.621607/2026-81, resolve: Art. 1º Ficam homologadas as seguintes deliberações tomadas pelos acionistas de HDI SEGUROS S.A., CNPJ nº 29.980.158/0001-57, com sede na cidade de São Paulo - SP, nas assembleias gerais ordinária e extraordinária realizadas cumulativamente em 23 de março de 2026: I - eleição dos membros do conselho de administração; e II - reforma e consolidação do estatuto social. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. MAUREL ALEXIS WEICHERT PORTARIA CGAUT/SUSEP Nº 156, DE 21 DE AGOSTO DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DA COORDENAÇÃO-GERAL DE AUTORIZAÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - CGAUT, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.628536/2026-47, resolve: Art. 1º Homologar a eleição de administrador de SWISS RE CORPORATE SOLUTIONS BRASIL SEGUROS S.A., CNPJ nº 72.145.931/0001-99, com sede na cidade de São Paulo - SP, conforme deliberado na reunião do conselho de administração realizada em 14 de maio de 2026. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. MAUREL ALEXIS WEICHERT Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS PORTARIA SEST/MGI Nº 6.885, DE 21 DE AGOSTO DE 2026 Modifica o identificador de Resultado Primário da Empresa Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN. A SECRETÁRIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 49, §1º, inciso II, alínea "c" da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, resolve: Art. 1º Fica modificado, na forma dos Anexos I e II a esta Portaria, o identificador de Resultado Primário, aprovado pela Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, em favor da Empresa Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ELISA VIEIRA LEONEL ANEXOS . . - ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos . . - UNIDADE: 68212 - Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN . . - ANEXO I - Outras Alterações Orçamentárias . - PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) . - Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 . .P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E .V A LO R . - 3105 - Portos e Transporte Aquaviário . - 120.010.000 . . - Projetos . . . - 3105 165Y - Dragagem de Manutenção e Readequação do Canal de Acesso Aquaviário do Porto de Natal (RN) - 26 784 . - 120.010.000 . 3105 165Y 0024 Dragagem de Manutenção e Readequação do Canal de Acesso Aquaviário do Porto de Natal (RN) - No Estado do Rio Grande do Norte 26 784 .120.010.000 . . . . .I .4-INV .5 .90 .0 .1495 .120.010.000 . . - TOTAL - INVESTIMENTOS . - 120.010.000 . . . . . - ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos . . - UNIDADE: 68212 - Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN . . - ANEXO II - Outras Alterações Orçamentárias . - PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) . - Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 . .P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E .V A LO R . - 3105 - Portos e Transporte Aquaviário . - 120.010.000 . . - Projetos . . . - 3105 165Y - Dragagem de Manutenção e Readequação do Canal de Acesso Aquaviário do Porto de Natal (RN) - 26 784 . - 120.010.000 . 3105 165Y 0024 Dragagem de Manutenção e Readequação do Canal de Acesso Aquaviário do Porto de Natal (RN) - No Estado do Rio Grande do Norte 26 784 .120.010.000 . . . . .I .4-INV .2 .90 .0 .1495 .120.010.000 . . - TOTAL - INVESTIMENTOS . - 120.010.000 . . .