DOU 24/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152026082400067 67 Nº 159, segunda-feira, 24 de agosto de 2026 ISSN 1677-7042 Seção 1 . .GLP/MT0225259 .M. SILVA RODRIGUES - ME. .13.524.221/0001-00 .48610.008103/2011-27 . .GLP/PR0180285 .MARAN - COMÉRCIO DE GÁS LTDA. .10.618.081/0001-41 .48610.011477/2009-13 . .GLP/MG0186878 .MARCOS A MACHADO ME .11.756.114/0001-82 .48610.007676/2010-52 . .GLP/PR0211852 .MEGAGAS - COMERCIO E TRANSPORTES DE GAS LTDA . .13.999.619/0001-01 .48610.014521/2011-53 . .GLP/MG0216958 .MERCEARIA OLIVEIRA DE PONTE ALTA LTDA - ME .10.986.820/0001-58 .48610.009171/2012-94 . .GLPMT0393286 .O. S. CARNEIRO .10.545.483/0002-44 .48610.202054/2022-70 . .GLP/PR0245034 .P C SERV MERCEARIA E PAPELARIA LTDA .12.916.689/0001-88 .48610.003471/2018-55 . .GLPPA0385541 .PAIXAO CONCEICAO COMERCIO VAREJISTA DE GAS E BEBIDAS EIRELI .14.026.805/0001-19 .48610.213928/2021-33 . .GLP/MG0218743 .PIMENTA GÁS LTDA - ME .12.011.285/0001-45 .48610.014116/2012-16 . .GLP/PA0172989 .PROSSEG COMÉRCIO DE GASES E SERVIÇOS LTDA. - ME. .09.483.502/0001-95 .48610.009989/2008-21 . .GLP/PA0179772 .R R DOS REIS ME .10.697.046/0001-65 .48610.010438/2009-91 . .GLP/MG0209693 .RAYANE PEREIRA DOS SANTOS - ME .12.906.084/0001-06 .48610.010398/2011-00 . .GLP/PA0210595 .RODRIGO PEREIRA LOUREIRO 927392* .12.984.796/0001-43 .48610.008626/2011-73 . .GLP/MG0180574 .SOSIL COMÉRCIO DE GÁS E TRANSPORTE LTDA - EPP .10.582.274/0001-90 .48610.005780/2009-79 . .GLP/MT0234527 .TATIANE DA ROCHA BARBOZA 778541 .11.935.983/0001-74 .48610.005676/2016-11 . .GLP/MG0209136 .TELEGAS TANCREDO - DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA .11.774.522/0001-67 .48610.009386/2011-24 . .GLP/MG0188634 .UNIBIER TELEGAS E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ME .11.508.049/0001-76 .48610.011672/2010-79 . .GLP/PA0247738 .V F DA SILVA ME .14.337.499/0001-31 .48610.227299/2022-18 . .GLP/PA0243192 .WL FERREIRA CARNEIRO COMÉRCIO E SERVIÇO - ME .12.152.553/0001-49 .48610.013397/2017-02 ROMULO PREJIONI HANSEN DESPACHO SDL-ANP Nº 1.295, DE 21 DE AGOSTO DE 2026 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base no disposto no art. 34, inciso II, c, da Resolução ANP nº 948, de 5 de outubro de 2023, torna pública a revogação da autorização nº PR/SC0102384 para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos à empresa POSTO PETROPABA LTDA EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 14.193.413/0001-44, pelas razões constantes do Processo Administrativo nº 48610.201219/2022-96. ROMULO PREJIONI HANSEN DESPACHO SDL-ANP Nº 1.296, DE 21 DE AGOSTO DE 2026 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base no disposto no art. 34, inciso II, c, da Resolução ANP nº 948, de 5 de outubro de 2023, torna pública a revogação da autorização nº PR/RJ0021142 para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos à empresa VICENTE SOUZA CIA LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 30.873.673/0001-17, pelas razões constantes do Processo Administrativo nº 48610.218394/2021-31. ROMULO PREJIONI HANSEN DESPACHO SDL-ANP Nº 1.297, DE 21 DE AGOSTO DE 2026 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base no disposto no art. 34, inciso II, c, da Resolução ANP nº 948, de 5 de outubro de 2023, torna pública a revogação da autorização nº PR/RS0028508 para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos à empresa COTRIJUC COOPER AT I V A AGROPECUÁRIA JULIO DE CASTILHOS, inscrita no CNPJ sob o nº 91.023.168/0017-35, pelas razões constantes do Processo Administrativo nº 48610.219009/2021-73. ROMULO PREJIONI HANSEN DESPACHO SDL-ANP Nº 1.302, DE 21 DE AGOSTO DE 2026 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 948, de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos: . .Nº de Registro .Razão Social .CNPJ .Processo . .PR/PA0253607 .AUTO POSTO BOA VIAGEM 1 LTDA .44.478.852/0001-64 .48610.221982/2026-67 . .PR/SP0253609 .AUTO POSTO SAO JORGE DE SAO VICENTE LTDA .60.279.695/0001-14 .48610.220376/2026-24 . .PR/PE0253610 .AUTO POSTO VALE DO PAJEU CARNAIBA LTDA .53.367.880/0001-03 .48610.222969/2026-25 . .PR/MT0253612 .DOVER COMBUSTIVEIS DO BRASIL LTDA .65.871.275/0001-46 .48610.218173/2026-78 . .PR/MA0253615 .FBA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA .53.244.184/0001-00 .48610.222486/2026-21 . .PR/MG0253616 .HMAX AVENIDA AFONSO PENA COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA .65.671.148/0001-01 .48610.223260/2026-47 . .PR/AP0253605 .J. R. MURA LTDA .01.373.207/0001-74 .48610.209882/2026-62 . .PR/SE0253611 .MARIA DO CARMO SILVA LEITE MELO .03.663.487/0001-80 .48610.221371/2026-19 . .PR/GO0253608 .POSTO DE COMBUSTIVEIS SONHO DOURADO LTDA .56.503.909/0001-17 .48610.213306/2026-10 . .PR/SP0253606 .POSTO MALIBU DRACENA LTDA .54.951.235/0001-98 .48610.232436/2025-71 . .PR/PI0253613 .POSTO TORRES LTDA .68.247.415/0001-06 .48610.223049/2026-24 . .PR/RS0253614 .REDE BIRNFELD LTDA .54.501.575/0006-21 .48610.223187/2026-11 ROMULO PREJIONI HANSEN DESPACHO SDL-ANP Nº 1.303, DE 21 DE AGOSTO DE 2026 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 958, de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP, observado: I) as instalações dos revendedores ora autorizados foram vistoriadas por instituições de bombeiros, atendendo os requisitos de segurança, e se encontram limitadas às quantidades máximas de armazenamento de GLP, conforme certificado expedido pelo corpo de bombeiros competente; e II) a manutenção da presente Autorização fica condicionada ao atendimento dos requisitos constantes no Certificado de que trata o item anterior e à Norma NBR 15514:2020 Versão Corrigida: 2021, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. . .Nº de Registro .Razão Social .CNPJ .Processo . .GLPCE0475934 .ACELLES OLIVEIRA NOBRE LTDA .68.119.949/0001-49 .48610.223192/2026-16 . .GLPGO0475968 .ANNA LIA LOPES BERNARDES LTDA .66.704.212/0001-68 .48610.223252/2026-09 . .GLPCE0475896 .BC GAS BATURITE COMERCIO VAREJISTA DE GLP LTDA .68.161.589/0001-43 .48610.223159/2026-96 . .GLPRN0475972 .CASA DO GAS APODI LTDA .62.504.922/0001-93 .48610.223258/2026-78 . .GLPMG0475893 .CAUE DE SA FAGUNDES .66.611.472/0001-99 .48610.221882/2026-31 . .GLPPE0475926 .DANILO EVANGELISTA VIEIRA DISTRIBUIDORA .55.304.630/0001-41 .48610.222946/2026-11 . .GLPGO0475930 .EFRAIN DISTRIBUIDORA LTDA .24.320.410/0001-88 .48610.221063/2026-93 . .GLPMG0475923 .EMPORIO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA .60.088.925/0001-68 .48610.223185/2026-14 . .G L P BA 0 4 7 5 8 7 5 .FRANCILEIA DE CASTRO SILVA DE ARAUJO LTDA .65.203.097/0001-85 .48610.222414/2026-83 . .GLPSP0475970 .G4 COMERCIO DE GAS LTDA .67.303.597/0001-14 .48610.223254/2026-90 . .GLPSP0475884 .HOLTZ GAS E AGUA LTDA .68.247.457/0001-39 .48610.223136/2026-81 . .GLPPE0475907 .J C DE SOUZA PEREIRA JUNIOR GAS .60.597.196/0001-75 .48610.215177/2026-02 . .GLPPA0475888 .M M BORGES LTDA .57.052.546/0001-03 .48610.223151/2026-20 . .G L P BA 0 4 7 5 9 5 4 .MAQUISSUEL DOS SANTOS COMERCIO DE GAS LTDA .59.721.611/0001-71 .48610.221899/2026-98 . .GLPMG0475952 .MARIA DAS GRACAS SILVA AUGUSTO 897916 .30.709.127/0001-45 .48610.223227/2026-17 . .GLPSC0475909 .MERCADO GJK LTDA .11.904.622/0001-60 .48610.222533/2026-36 . .GLPAM0475950 .MUCURIPE COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA .84.110.394/0060-80 .48610.220644/2026-16 . .GLPGO0475898 .NSG DISTRIBUIDOR LTDA .67.217.533/0001-09 .48610.223149/2026-51 . .GLPMS0475937 .POSTO FIGUEIRA 4 LTDA .67.668.413/0001-10 .48610.222788/2026-07 . .GLPRS0475977 .POSTO MASTER BOZANO LTDA .68.031.543/0001-00 .48610.222961/2026-69 . .GLPSC0475872 .TISCOSKI E FREITAS LTDA .01.420.619/0007-03 .48610.222898/2026-61 . .GLPSE0475974 .VIEIRA & RODRIGUES GAS LTDA .59.644.859/0004-29 .48610.218514/2026-13 ROMULO PREJIONI HANSEN SUPERINTENDÊNCIA DE TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE DESPACHO STM-ANP Nº 1.300, DE 21 DE AGOSTO DE 2026 A SUPERINTENDENTE DE TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução no 917/2023, de 10 de março de 2023, que dispõe sobre o credenciamento de unidade de pesquisa para a execução de projetos com recursos da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural, tendo em vista o que consta no processo ANP no 48610.213580/2026-99, torna pública a seguinte DECISÃO: Conceder o credenciamento à Unidade de Pesquisa Laboratório de Espectroscopia Vibracional e Altas Pressões - LEVAP, localizada em Belém/PA, vinculada à Instituição Universidade Federal do Pará - UFPA, CNPJ 34.621.748/0001-23, registrado sob o no 1250/2026, habilitando-se a realizar atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação com recursos provenientes da cláusula de Investimentos em PD&I relacionadas às áreas, temas e subtemas publicadas no endereço eletrônico da ANP, em conformidade com as normas técnicas pertinentes. AMANDA DUARTE GONDIM Ministério da Pesca e Aquicultura SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA PORTARIA SERMOP/MPA Nº 737, DE 21 DE AGOSTO DE 2026 Suspende, até 29 de agosto de 2026, os efeitos da Portaria SERMOP/MPA nº 680, de 16 de julho de 2026. A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, a Portaria nº 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o que consta no Processo nº 00350.002442/2025-87, resolve: Art. 1º Ficam suspensos, até 29 de agosto de 2026, os efeitos da Portaria SERMOP/MPA nº 680, de 16 de julho de 2026. Art. 2º A contagem do prazo de 30 (trinta) dias corridos de suspensão da Autorização de Pesca da embarcação HENRIQUE FILHO terá início em 30 de agosto de 2026. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA PORTARIA SERMOP/MPA Nº 738, DE 21 DE AGOSTO DE 2026 Anula os efeitos da Portaria nº 348, de 19 de dezembro de 2025, da Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura, que suspendeu a Autorização de Pesca da embarcação STEPHANIE SEIF I. A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, a Portaria nº 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o que consta no Processos nº 00350.001524/2025-12e nº00735.000158/2026-32, resolve: Art. 1º Anular os efeitos, em cumprimento à decisão judicial proferida no Processo nº 0001342-79.2026.4.05.8400, a Portaria nº 348, de 19 de dezembro de 2025, da Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura, publicada no Diário Oficial da União em 29 de dezembro de 2025, que suspendeu, por 30 (trinta) dias, a Autorização de Pesca da embarcação STEPHANIE SEIF I, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº SC-0000887-6 e na Autoridade Marítima sob o nº 443-011708-0. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação. CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA PORTARIA SERMOP/MPA Nº 739, DE 21 DE AGOSTO DE 2026 Suspende, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca ESTRELA DALVA II, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira Nº RN-0011421-8, com início 30 (trinta) dias após a data de publicação desta Portaria. A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, a Portaria nº 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o que consta no Processo nº 21040.001061/2001-87, resolve: Art. 1° Suspender a Autorização de Pesca da embarcação ESTRELA DALVA II, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira nº RN-0011421-8 e na Autoridade Marítima sob o nº 182-002444-0, na frota 5.01.003, modalidade 5.2 no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira - SisRGP, na modalidade de permissionamento Covos/Manzuá, Espécies-alvo: Lagosta verde (Panulirus laevicauda), Lagosta vermelha (Panulirus argus), na área de operação no Mar Territorial N/NE/SE (AP ao ES); e ZEE N/NE/SE (AP ao ES), pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, tendo em vista o disposto no Art. 44°, inciso I da Portaria MPA nº 606, de 23 de dezembro de 2025. Art. 2° No período de suspensão a embarcação de pesca ESTRELA DALVA II fica proibida de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá gerar o cancelamento da Autorização de Pesca. Art. 3° Esta Portaria entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação. CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA