DOU 24/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

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Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável. Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores. Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 8.672/SIA, de 25 de julho de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 5 de agosto de 2022, Seção 1, página 40. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO HENN BERNARDI SUPERINTENDÊNCIA DE PADRÕES OPERACIONAIS GERÊNCIA DE ORGANIZAÇÕES 145 PORTARIA Nº 19.844, DE 19 DE AGOSTO DE 2026 O GERENTE DE ORGANIZAÇÕES 145, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 7º, parágrafo 4º, da Portaria nº 19.697/SPO, de 28 de julho de 2026, e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 145, e considerando o que consta do processo nº 00058.053848/2026-13, resolve: Art. 1º Tornar pública a suspensão do Certificado de Organização de Manutenção nº 202502-07ANAC, a contar de 20 de julho de 2026, emitido em favor da organização de manutenção de produto aeronáutico VOAVOA AVIATION SERVICE LTDA ., CNPJ nº 34.192.741/0002-14. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LAWRENCE JOSUÁ FERNANDES COSTA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS ATA DA REUNIÃO Nº 21, REALIZADA EM 20 DE AGOSTO DE 2026 ATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO INSTAURADA PELA ORDEM DE SERVIÇO Nº 6/2022/DG (SEI 1667924), CUJA COMPOSIÇÃO FOI ATUALIZADA POR FORÇA DA ORDEM DE SERVIÇO 2 (SEI Nº 2816067), QUE TEM POR OBJETIVO A CONDUÇÃO DE SELEÇÃO PÚBLICA DE EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE VEÍCULOS NA TRAVESSIA ENTRE MANAUS/AM E CAREIRO DA VÁRZEA/AM. Às doze horas do vigésimo dia do mês de agosto de dois mil e vinte e seis (20/08/2026), realizou-se, via "MS Teams", reunião da Comissão instaurada para a condução de seleção pública de empresas prestadoras de serviços de transporte de veículos na travessia entre Manaus/AM e Careiro da Várzea/AM. Participaram da reunião os membros titulares ARTHUR YAMAMOTO, coordenador dos trabalhos, ISAAC MONTEIRO DO NASCIMENTO, SAMUEL RIBEIRO DE SOUSA e FERNANDO JOSÉ DE PÁDUA COSTA FONSECA, e os membros suplentes WELLINGTON MARQUES RODRIGUES, WILSON NASCIMENTO TEODORO e JOÃO PAULO UNDICIATTI BARBIERI. Na oportunidade, foi apreciado o Relatório Técnico 1 (SEI nº 3000398), elaborado pela equipe designada pela Ordem de Serviço nº 13/2026/DG (SEI 2979286), relativo ao evento "3.9. Vistoria prévia das embarcações (checagem dos requisitos de serviço adequado)", realizada nos dias 17, 18 e 19 de agosto de 2026 sobre as oito unidades de transporte indicadas pelo Consórcio J CRUZ. Em análise ao Relatório, decidiu- se pela ausência de inconformidades aptas a ensejar a desclassificação da proponente, nos termos do item 9.1 do Edital, mantendo-se o Consórcio J CRUZ como vencedor da seleção pública, bem como pelo prosseguimento do certame para as fases 3.10 e 3.11 do cronograma fixado pelo Comunicado Relevante nº 2/2026, e pela divulgação dos achados da vistoria nesta data. Nada mais havendo, encerrou-se a reunião, cuja ata vai assinada pelos participantes. ARTHUR YAMAMOTO Coordenador SAMUEL RIBEIRO DE SOUSA Membro titular ISAAC MONTEIRO DO NASCIMENTO Membro titular FERNANDO JOSÉ DE PÁDUA COSTA FONSECA Membro titular WILSON NASCIMENTO TEODORO Membro Suplente WELLINGTON MARQUES RODRIGUES Membro Suplente JOAO PAULO UNDICIATTI BARBIERI Membro Suplente Ministério da Previdência Social SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DIRETORIA DE LICENCIAMENTO PORTARIA PREVIC Nº 625, DE 17 DE AGOSTO DE 2026 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere as alíneas "c", "d" e "e" do inciso I do art. 66 da Portaria Previc nº 861, de 9 de outubro de 2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.013274/2025-71, resolve: Art. 1º Autorizar a transferência de gerenciamento do Plano de Contribuição Definida Longping Prev, CNPB nº 2019.0019-18 e CNPJ nº 48.307.702/0001-49, do MERCERPREV - Fundo de Pensão Multipatrocinado, CNPJ nº 61.365.136/0001-90, para o MULTIPENSIONS BRADESCO - Fundo Multipatrocinado de Previdência Privada, CNPJ nº 02.866.728/0001-26. Art. 2º Aprovar a aplicação das alterações propostas ao regulamento do Plano de Contribuição Definida Longping Prev, CNPB nº 2019.0019-18 e CNPJ nº 48.307.702/0001-49. Art. 3º Aprovar o convênio de adesão celebrado entre a Longping High-Tech Biotecnologia LTDA, CNPJ nº 08.864.422/0001-17, na condição de patrocinadora do Plano de Contribuição Definida Longping Prev, CNPB nº 2019.0019-18 e CNPJ nº 48.307.702/0001-49, e o MULTIPENSIONS BRADESCO - Fundo Multipatrocinado de Previdência Privada, CNPJ nº 02.866.728/0001-26, na condição de entidade fechada de previdência complementar responsável pela administração do referido plano. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA PORTARIA PREVIC Nº 626, DE 17 DE AGOSTO DE 2026 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere as alíneas "c", "d" e "e" do inciso I do art. 66 da Portaria Previc nº 861, de 9 de outubro de 2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.000376/2026-16, resolve: Art. 1º Autorizar a transferência de gerenciamento do Plano de Benefícios Zoetis Prev, CNPB nº 2014.0004-92 e CNPJ nº 48.307.580/0001-90, do MERCERPREV - Fundo de Pensão Multipatrocinado, CNPJ nº 61.365.136/0001-90, para o MULTIPREV - Fundo Múltiplo de Pensão, CNPJ nº 67.846.188/0001-64. Art. 2º Aprovar a aplicação das alterações propostas ao regulamento do Plano de Benefícios Zoetis Prev (CNPB nº 2014.0004-92 e CNPJ nº 48.307.580/0001-90). Art. 3º Aprovar o convênio de adesão celebrado entre Zoetis Comércio e Distribuição Ltda., CNPJ nº 01.770.356/0001-77, e Zoetis Indústria de Produtos Veterinários Ltda., CNPJ nº 43.588.045/0001-31, na condição de patrocinadoras do Plano de Benefícios Zoetis Prev, CNPB nº 2014.0004-92 e CNPJ nº 48.307.580/0001-90, e o MULTIPREV - Fundo Múltiplo de Pensão, CNPJ nº 67.846.188/0001-64, na condição de entidade fechada de previdência complementar responsável pela administração do referido plano. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA PORTARIA PREVIC Nº 627, DE 17 DE AGOSTO DE 2026 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere as alíneas "c", "d" e "e" do inciso I do art. 66 da Portaria Previc nº 861, de 9 de outubro de 2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.013270/2025-93, resolve: Art. 1º Autorizar a transferência de gerenciamento do Plano de Contribuição Definida Olin Prev, CNPB nº 2016.0007-83 e CNPJ nº 48.307.621/0001-49, do MERCERPREV - Fundo de Pensão Multipatrocinado, CNPJ nº 61.365.136/0001-90, para o MULTIPENSIONS BRADESCO - Fundo Multipatrocinado de Previdência Privada, CNPJ nº 02.866.728/0001-26. Art. 2º Aprovar a aplicação das alterações propostas ao regulamento do Plano de Contribuição Definida Olin Prev, CNPB nº 2016.0007-83 e CNPJ nº 48.307.621/0001-49. Art. 3º Aprovar o convênio de adesão celebrado entre a Blue Cube Brasil Comércio de Produtos Químicos LTDA, CNPJ nº 20.920.259/0001-68, na condição de patrocinadora do Plano de Contribuição Definida Olin Prev, CNPB nº 2016.0007-83 e CNPJ nº 48.307.621/0001-49, e o MULTIPENSIONS BRADESCO - Fundo Multipatrocinado de Previdência Privada, CNPJ nº 02.866.728/0001-26, na condição de entidade fechada de previdência complementar responsável pela administração do referido plano. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA PORTARIA PREVIC Nº 638, DE 19 DE AGOSTO DE 2026 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "c" do inciso I do art. 16 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.011874/2025-03, resolve: Art. 1º Aprovar as alterações propostas para o estatuto da entidade BRF Previdência, CNPJ nº 01.689.795/0001-50, nos termos do supracitado processo. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA