DOU 24/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152026082400071 71 Nº 159, segunda-feira, 24 de agosto de 2026 ISSN 1677-7042 Seção 1 DESPACHO N° 101, DE 21 DE AGOSTO DE 2026 A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, III e IV da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, aliado ao art. 187, X, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve aprovar a abertura do Processo Administrativo de Regulação, em Anexo, com dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR), nos termos do art. 18 da Portaria nº 162, de 12 de março de 2021, conforme deliberado em reunião realizada em 19 de agosto de 2026, e eu, Diretor- Presidente, determino a sua publicação. LEANDRO PINHEIRO SAFATLE Diretor-Presidente ANEXO Processo nº: 25351.917642/2026-38 Assunto: Abertura de Processo Administrativo de Regulação para regulamentar as disposições do §6º, art. 6º da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, acrescido pela Lei nº 15.357, de 20 de março de 2026. Área responsável: GGFIS/DIRE4 Agenda Regulatória 2026-2027: Não é Tema da Agenda Regulatória. Excepcionalidades: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) por se tratar de ato normativo destinado a disciplinar direitos ou obrigações definidos em norma hierarquicamente superior que não permita, técnica ou juridicamente, diferentes alternativas regulatórias. Relatoria: Daniel Meirelles Fernandes Pereira 2ª DIRETORIA GERÊNCIA-GERAL DE ALIMENTOS RESOLUÇÃO-RE Nº 3.267, DE 20 DE AGOSTO DE 2026 A GERENTE-GERAL DE ALIMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 96, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art.1º Deferir as petições de avaliação relacionadas à Gerência-Geral de Alimentos, conforme relação anexa. Art. 2º Esta autorização se restringe aos alimentos abrangidos na lista de que trata o inciso V do art. 9º da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 839/2023, em atendimento ao art. 67 desta Resolução. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. PATRÍCIA FERNANDES NANTES DE CASTILHO ANEXO RELATÓRIO DE CONFERÊNCIA - ALIMENTOS: 586226 NOME DA EMPRESA / CNPJ NOME DO PRODUTO NÚMERO DO PROCESSO PETIÇÃO(ÕES) / EXPEDIENTE(S)

BLUE MACAW FLORA COMERCIO DE ERVAS E PLANTAS MEDICINAIS LTDA / 09.183.323/0001-32 DEXTRINA RESISTENTE DE MILHO 25351.203436/2025-66 4147 - AVALIAÇÃO DE SEGURANÇA E EFICÁCIA DE NOVOS ALIMENTOS E NOVOS INGREDIENTES POR ADMISSÃO DE DOCUMENTAÇÃO EMITIDA POR AUTORIDADE REGULADORA ESTRANGEIRA EQUIVALENTE COMO REFERÊNCIA ÚNICA / 1458617/25-4 RESOLUÇÃO-RE Nº 3.268, DE 20 DE AGOSTO DE 2026 A GERENTE-GERAL DE ALIMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 96, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art.1º Deferir as petições de avaliação relacionadas à Gerência-Geral de Alimentos, conforme relação anexa. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. PATRÍCIA FERNANDES NANTES DE CASTILHO ANEXO RELATÓRIO DE CONFERÊNCIA - ALIMENTOS: 588326 NOME DA EMPRESA / CNPJ NOME DO PRODUTO NÚMERO DO PROCESSO PETIÇÃO(ÕES) / EXPEDIENTE(S)

MSK SERVICOS DE APOIO EMPRESARIAL LTDA / 41.683.882/0001-14 AMP DEAMINASE DE STREPTOMYCES MURINUS 25351.072104/2025-23 4117 - AVALIAÇÃO DE EXTENSÃO DE USO DE ENZIMAS PARA USO COMO COADJUVANTES DE TECNOLOGIA / 0614225/25-6 RESOLUÇÃO-RE Nº 3.269, DE 20 DE AGOSTO DE 2026 A GERENTE-GERAL DE ALIMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 96, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art.1º Declarar o cancelamento das notificações relacionadas à Gerência-Geral de Alimentos, conforme relação anexa. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. PATRÍCIA FERNANDES NANTES DE CASTILHO ANEXO Relatório de Conferência - Alimentos: 577826 NOME DA EMPRESA / CNPJ NOME DO PRODUTO NÚMERO DO PROCESSO PETIÇÃO(ÕES) / EXPEDIENTE(S)

FORTLIFE INDUSTRIA LTDA / 16.001.349/0001-88 DUO-XIDIL FEMME 25351.212535/2025-39 4193 - Cancelamento de notificação - Anvisa / 0843647/26-9 SUPLEMENTO ALIMENTAR EM COMPRIMIDO 25351.223235/2025-85 4193 - Cancelamento de notificação - Anvisa / 0823429/26-9 RESOLUÇÃO-RE Nº 3.270, DE 20 DE AGOSTO DE 2026 A GERENTE-GERAL DE ALIMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 96, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art.1º Deferir as petições relacionadas à Gerência-Geral de Alimentos, conforme relação anexa. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. PATRÍCIA FERNANDES NANTES DE CASTILHO ANEXO Número da Listagem: 578026 NOME DA EMPRESA / CNPJ NOME DO PRODUTO MARCA NUMERO DO PROCESSO / VENCIMENTO DO REGISTRO PETIÇÃO(ÕES) / EXPEDIENTE(S) DESCRIÇÃO DA APRESENTAÇÃO R EG I S T R O PRAZO DE VALIDADE DA APRESENTAÇÃO EMBALAGEM PRIMÁRIA

ABBOTT LABORATÓRIOS DO BRASIL LTDA / 56.998.701/0001-16 FÓRMULA MODIFICADA PARA NUTRIÇÃO ENTERAL E ORAL 25351.718127/2023-24 / 09/2029 4172 - Adequação de produto registrado à RDC 843/2024 / 0715749/26-9 APRESENTAÇÃO 1 4743203870018 24 Meses ELASTOMERICA / METALICA / PLASTICA / lata

DANONE LTDA. / 23.643.315/0115-10 FÓRMULA PEDIÁTRICA PARA NUTRIÇÃO ENTERAL E ORAL 25351.189863/2018-03 / 01/2029 4165 - Inclusão de Apresentação / 0695774/26-3 APRESENTAÇÃO 2 6657701620158 18 Meses CELULOSICA / ELASTOMERICA / METALICA / PLASTICA / lata

DANONE LTDA. / 23.643.315/0115-10 FÓRMULA PEDIÁTRICA PARA NUTRIÇÃO ENTERAL E ORAL 25351.189863/2018-03 / 01/2029 456 - Alteração de Rotulagem / 0654762/26-1 APRESENTAÇÃO 1 6657701620018 18 Meses CELULOSICA / ELASTOMERICA / METALICA / PLASTICA APRESENTAÇÃO 2 6657701620158 18 Meses CELULOSICA / ELASTOMERICA / METALICA / PLASTICA / lata

DANONE LTDA. / 23.643.315/0115-10 FÓRMULA PEDIÁTRICA PARA NUTRIÇÃO ENTERAL E ORAL 25351.189863/2018-03 / 01/2029 4124 - Cancelamento de Registro de Apresentação / 0833397/26-1 FRANÇA (STEENVOORDE) 6657701620026 18 Meses CELULOSICA / ELASTOMERICA / METALICA / PLASTICA HOLANDA (CUIJK) 6657701620034 18 Meses CELULOSICA / ELASTOMERICA / METALICA / PLASTICA FRANÇA (VILLEFRANCHE-SUR-SAÔNE) 6657701620042 18 Meses CELULOSICA / ELASTOMERICA / METALICA / PLASTICA ARGENTINA (BUENOS AIRES) 6657701620050 18 Meses CELULOSICA / ELASTOMERICA / METALICA / PLASTICA ARGENTINA (ENTRE RIOS) 6657701620069 18 Meses CELULOSICA / ELASTOMERICA / METALICA / PLASTICA ALEMANHA (RODGES) 6657701620077 18 Meses CELULOSICA / ELASTOMERICA / METALICA / PLASTICA MALÁSIA (NILAI) 6657701620085 18 Meses CELULOSICA / ELASTOMERICA / METALICA / PLASTICA IRLANDA (MACROOM) 6657701620093 18 Meses CELULOSICA / ELASTOMERICA / METALICA / PLASTICA NOVA ZELÂNDIA (AUCKLAND) 6657701620107 18 Meses CELULOSICA / ELASTOMERICA / METALICA / PLASTICA IRLANDA (WEXFORD) 6657701620115 18 Meses CELULOSICA / ELASTOMERICA / METALICA / PLASTICA POLÔNIA (OPOLE) 6657701620123 18 Meses CELULOSICA / ELASTOMERICA / METALICA / PLASTICA INDONÉSIA (JAKARTA) 6657701620131 18 Meses CELULOSICA / ELASTOMERICA / METALICA / PLASTICA HOLANDA (HAPS) 6657701620141 18 Meses CELULOSICA / ELASTOMERICA / METALICA / PLASTICA

DANONE LTDA. / 23.643.315/0115-10 FÓRMULA PEDIÁTRICA PARA NUTRIÇÃO ENTERAL E ORAL 25351.189863/2018-03 / 01/2029 4172 - Adequação de produto registrado à RDC 843/2024 / 0695237/26-8