DOU 24/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 159, segunda-feira, 24 de agosto de 2026

ISSN 1677-7069

• Art. 31, inciso IV da Lei 14.515, de de 29 de dezembro de 2022;

• Tabela em Anexo da Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022.

SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

• Portaria 854 de 06 de novembro de 2025;

Fica, portanto, notificado o devedor para pagamento da multa, no valor de R$ 15.730,76 (quinze mil setecentos e trinta reais e setenta e seis centavos), que deverá ser recolhida por meio de GRU, no prazo de 14/10/2026.

O interessado dispõe do prazo de 20 (vinte) dias úteis, contados a partir desta data, para apresentação de recurso à autoridade que proferiu a decisão de primeira instância, a qual, se não reconsiderar a decisão, o encaminhará à autoridade superior. O recurso deverá ser entregue na unidade do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, situada à Praça Cívica nº 100 - 5º andar - Goiânia/GO - CEP 74.003-010, - Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal - 3º SIPOA/DIPOA/SDA/MAPA.. Processo administrativo nº 21016.000933/2026-45.

Decorrido o prazo sem apresentação de recurso ou sem o pagamento da dívida, cientifica-se de que o débito poderá ser encaminhado para inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do artigo 2º da Lei 6.830, de 1980, c/c a Portaria MF n. 75, de 2012, e com a Portaria PGFN 6.155 de 25 de maio de 2021.

Número do Contrato: 26/2024.

Nº Processo: 21052.008646/2024-85.

Dispensa. Nº 90020/2023. Contratante: SUPERINT.DE AGRICULTURA E PECUARIA - SFA/SP. Contratado: 47.137.220/0001-25 - MARAGARET FERNANDEZ IOZZI LEMES ESTACIONAMENTO. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto: a prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 12 meses, a partir de 24/08/2026 até 23/08/2027, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da lei nº 14.133, de 2021; e o reajuste de valor após o interregno de um ano, mediante a aplicação do índice ipca (índice de preços ao consumidor amplo) na porcentagem de 4,64133%, conforme cláusula sétima do contrato.. Vigência: 24/08/2026 a 23/08/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 31.458,24. Data de Assinatura: 21/08/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 21/08/2026).

AUTO DE INFRAÇÃO 022/2026/6022 Pelo presente Edital fica notificado o Estabelecimento NUTRITIVA AGROPECUARIA E NUTRICAO ANIMAL LTDA, CNPJ 27.369.981/0001-03 , que se encontra em lugar incerto e não sabido, a comparecer, dentro do prazo de 10 dias da data de publicação deste edital, na Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado de Goiás, localizada na Praça Dr. Pedro Ludovico Teixeira (Cívica) nº 100, Centro, Goiânia - Goiás, a fim de tomar ciência do AUTO DE INFRAÇÃO 022/2026/6022 , Processo n.º 21016.005497/2026-09. Informa-se que decorrido o prazo de 10 (dez) dias e não havendo manifestação do interessado, o processo seguirá os tramites normais.

Coordenador do 3º SIPOA/DIPOA/SDA/MAPA

TERMO DE JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA Nº 52627635

Considerando não ter sido localizada no endereço registrado nos sistemas informatizados do Ministério da Agricultura, levo ao conhecimento público que foram imputadas à empresa LC Agropecuária e Material de Construção Ltda, CNPJ 44.318.689/0002-53, a pena de multa, com fulcro no art.

• Art. 39, inciso XVII, do Decreto nº 12.031, de 28 de maio de 2024, para a

infração 1;

• Art. 104, inciso III, do Decreto nº 12.031, de 28 de maio de 2024, para a

infração 1;

• Art. 39, inciso I, do Decreto nº 12.031, de 28 de maio de 2024, combinado

• com o artigo 1º, §§ 1º e 4º, da Instrução Normativa 03/2021, para a infração 2;

• Art. 46 do Decreto nº 12.031, de 28 de maio de 2024, para a infração 2;

• Art. 104, inciso XIII, do Decreto nº 12.031, de 28 de maio de 2024, para a

infração 2; - Art. 31, inciso IV, da Lei nº 14.515, de de 29 de dezembro de 2022, para as infrações 1 e 2;

• Art. 113, inciso I, do Decreto nº 12.031, de 28 de maio de 2024, para as infrações 1 e 2;

• Art. 114, incisos II e V, do Decreto nº 12.031, de 28 de maio de 2024, para as

• infrações 1 e 2;

• Art. 107, inciso II, do Decreto nº 12.031, de 28 de maio de 2024;

• Art. 108 do Decreto nº 12.031, de 28 de maio de 2024;

• Art. 112 do Decreto nº 12.031, de 28 de maio de 2024;

• Art. 121 do Decreto nº 12.031, de 28 de maio de 2024;

• Art. 27, inciso II, da Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022;

SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ

Processo: nº 21000.072119/2025-11. ESPÉCIE: Termo de Doação de Bens, que celebram o MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA - MAPA e a SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO DAS CIDADES - SDC/AP. OBJETO: Doação de bens móveis (maquinário agrícola) relacionados no Termo de Doação nº 619/2026, em favor do DONATÁRIO, no âmbito do Programa Nacional de Modernização e Apoio à Produção Agrícola - PRO M AQ , para utilização exclusiva no atendimento dos objetivos da política pública de mecanização agrícola, com fundamento na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto nº 12.785, de 19 de dezembro de 2025, Portaria MAPA nº 775, de 18 de fevereiro de 2025. DATA DA ASSINATURA: 26 de junho de 2026. SIGNATÁRIOS: pelo MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA MAPA: MÁRIO JUNIOR DIAS DOS SANTOS - Superintendente de Agricultura e Pecuária do Estado do Amapá; pela SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO DAS CIDADES - SDC/AP: AUGUSTO WANDERLLEY ARAGÃO DA SILVA JÚNIOR - Secretário de Estado do Desenvolvimento das Cidades SDC/AP.

SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E A D M I N I S T R AÇ ÃO

COORDENAÇÃO-GERAL DE PARCERIAS INSTITUCIONAIS

Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2026, assinado em 17/08/2026, ao Instrumento código 961561. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora: 130141. Convenente: MUNICIPIO DE BOA VIAGEM, CNPJ nº 07963515000136. TA de vigência. Valor Total: R$ 386.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 4.000,00, Vigência: 17/08/2026 a 16/08/2027. Data de Assinatura do Instrumento: 16/08/2024. Signatários: Concedente: OTTO CAVALCANTE MEDINA, CPF nº .108.411-*, Convenente: JOSE CARNEIRO DANTAS FILHO, CPF nº .465.393-*.

Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2026, assinado em 20/08/2026, ao Instrumento código 955387. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora: 130141. Convenente: MUNICIPIO DE FEIRA DA MATA, CNPJ nº 16416125000137. Prorrogação da vigência do Convênio nº 955387 por 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias. Valor Total: R$ 1.515.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 5.000,00, Vigência: 20/08/2026 a 28/08/2027. Data de Assinatura do Instrumento: 31/12/2023. Signatários: Concedente: OTTO CAVALCANTE MEDINA, CPF nº .108.411-*, Convenente: VALMIR MACEDO RODRIGUES, CPF nº .927.165-*.

• Art. 28 da Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022;

• Art. 11 do Decreto nº 12.502, de 11 de junho de 2025;

• Portaria MAPA nº 854, de 06 de novembro de 2025;

Fica, portanto, notificado o devedor para pagamento da multa, no valor de R$ 18.352,14 (Dezoito mil, trezentos e cinquenta e dois reais e quatorze centavos), que deverá ser recolhida por meio de GRU, no prazo de 14/10/2026.

O interessado dispõe do prazo de 20 (vinte) dias úteis, contados a partir desta data, para apresentação de recurso à autoridade que proferiu a decisão de primeira instância, a qual, se não reconsiderar a decisão, o encaminhará à autoridade superior. O recurso deverá ser entregue na unidade do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, situada à Praça Cívica nº 100 - 5º andar - Goiânia/GO - CEP 74.003-010, - Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal - 3º SIPOA/DIPOA/SDA/MAPA.. Processo administrativo nº 21016.005757/2025-57.

Decorrido o prazo sem apresentação de recurso ou sem o pagamento da dívida, cientifica-se de que o débito poderá ser encaminhado para inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do artigo 2º da Lei 6.830, de 1980, c/c a Portaria MF n. 75, de 2012, e com a Portaria PGFN 6.155 de 25 de maio de 2021.

Pelo presente Edital, fica notificada a senhora GENIR NUNES RIBEIRO, inscrita no CPF nº *.392.579-, na qualidade de sócia administradora da empresa AGRICOLA COMERCIO E SERVICO LTDA, CNPJ (baixado) nº 47.016.717/0001-95, tendo em vista terem restado frustradas as tentativas de notificação por via postal, para comparecer à Superintendência de Agricultura e Pecuária no Estado de Goiás - SFA/GO, localizada na Avenida 82, nº 100, Setor Central, CEP 74003-010, Goiânia/GO, a fim de tomar ciência do conteúdo do Auto de Infração nº 003/3763/GO/2023, lavrado em 24/08/2023.

Fica a autuada cientificada de que, nos termos do art. 35 da Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022, dispõe do prazo de 20 (vinte) dias, contado da publicação deste Edital, para apresentar defesa administrativa, acompanhada dos documentos que julgar pertinentes, subscrita por seu representante legal ou procurador devidamente constituído. Para fins de adequada instrução processual e classificação do agente infrator, fica a autuada notificada, nos termos do art. 10, §§ 6º e 7º, do Decreto nº 12.502, de 11 de junho de 2025, a apresentar, no mesmo prazo, documentação comprobatória de sua classificação de porte empresarial segundo as diretrizes do art. 14 da Portaria SDA nº 1364 de 08 de setembro de 2025. A defesa e os documentos poderão ser protocolizados presencialmente ou encaminhados por via postal para a Superintendência de Agricultura e Pecuária no Estado de Goiás - SFA/GO, no endereço indicado anteriormente, ou apresentados por meio de peticionamento eletrônico intercorrente no Processo SEI nº 21020.001785/2023-74.

JOSÉ EDUARDO DE FRANÇA Superintendente de Agricultura e Pecuária

Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2026, assinado em 17/08/2026, ao Instrumento código 942323. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora: 130141. Convenente: CONSORCIO PU B L I CO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO NORTE E NOROESTE FLUMINENSE, CNPJ nº 32233059000116. Recuperação de Estradas Vicinais. Valor Total: R$ 387.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 5.000,00, Vigência: 17/08/2026 a 04/06/2027. Data de Assinatura do Instrumento: 30/11/2023. Signatários: Concedente: OTTO CAVALCANTE MEDINA, CPF nº .108.411-*, Convenente: LEONARDO ORATO RANGEL, CPF nº .555.797-*.

SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA

DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS TÉCNICOS COORDENAÇÃO-GERAL DE APOIO LABORATORIAL LABORATÓRIO FEDERAL DE DEFESA AGROPECUÁRIA EM P E R N A M B U CO

Nº Processo: 21002.000642/2026-14. Pregão Nº 90001/2026. Contratante: LABORATORIO FEDERAL DE DEFESA AG R O P EC U A R I A / P E .

Contratado: 05.094.718/0001-08 - LOCCUS DO BRASIL LTDA. Objeto: Contratação de aquisição de equipamentos laboratoriais (lavadoras de microplacas), incluindo serviços de instalação, treinamento e qualificação técnica, destinadosà unidade de diagnóstico animal (dia) do laboratório federal de defesa agropecuária em pernambuco (lfda-pe), nas condições estabelecidas no termo de referência..

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 21/08/2026 a 21/08/2027. Valor Total: R$ 25.500,00. Data de Assinatura: 21/08/2026. (COMPRASNET 4.0 - 21/08/2026).

LABORATÓRIO FEDERAL DE DEFESA AGROPECUÁRIA EM SÃO P AU LO

Número do Contrato: 33/2025. Nº Processo: 21053.000112/2025-81.

Contratante: LABORATORIO FEDERAL DE DEFESA AGROPECUARIA/SP. Contratado: 12.075.615/0001-66 - FULL SUPPLY COMERCIO E SERVICOS LTDA. Objeto: Extensão do prazo de vigência do contrato 33/2025, que permanecerá vigente até 10/11/2026 ou até a conclusão integral do objeto contratual.. Vigência: 28/04/2026 a 10/11/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 11.868,35. Data de Assinatura: 20/08/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 20/08/2026).

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