DOU 24/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 159, segunda-feira, 24 de agosto de 2026

ISSN 1677-7069

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 2ª REGIÃO FISCAL

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELÉM

Natureza: Termo Aditivo nº 01/2026 ao Acordo de Cooperação Técnica (ACT) nº 13/2021, de 28/07/2021, que entre si celebram a União, por intermédio da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belém, Pa, e o Município de Portel, Pa, através da Prefeitura Municipal. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do Acordo de Cooperação Técnica para implantação do Ponto de Atendimento Virtual (PAV) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, estabelecido na "CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA", pelo período de 5 (cinco) anos, renovável através de outros Termos Aditivos. Data da assinatura: 13 de agosto de 2026

Vigência: Até 28/07/2031.

Signatários: Pela DRF/BEL - CNPJ 00.394.460/0070-73, o Sr. Reginaldo Gonçalves de Souza - Delegado, e pela Prefeitura de Portel, Pa - CNPJ 04.876.447/0001-80, o Sr. Vicente de Paulo Ferreira Oliveira - Prefeito Municipal.

Natureza: Termo Aditivo nº 01/2026 ao Acordo de Cooperação Técnica (ACT) nº 04/2021, de 31/05/2021, que entre si celebram a União, por intermédio da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belém, Pa, e o Município de Acará, Pa, através da Prefeitura Municipal. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do Acordo de Cooperação Técnica para implantação do Ponto de Atendimento Virtual (PAV) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, estabelecido na "CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA", pelo período de 5 (cinco) anos, renovável através de outros Termos Aditivos. Data da assinatura: 18 de agosto de 2026 Vigência: Até 31/05/2031.

Signatários: Pela DRF/BEL - CNPJ 00.394.460/0070-73, o Sr. Reginaldo Gonçalves de Souza - Delegado, e pela Prefeitura de Acará, Pa - CNPJ 05.196.548/0001-72, o Sr. Pedro Paulo Gouvea Moraes - Prefeito Municipal.

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª REGIÃO FISCAL

Número do Contrato: 13/2023. Nº Processo: 15923.720016/2023-01. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 8A RF. Contratado: 07.432.517/0001-07 - SIMPRESS COMERCIO LOCACAO E SERVICOS LTDA. Objeto: Reajuste dos preços praticados para r$ 13.680,99 (treze mil seiscentos e oitenta reais e noventa e nove centavos) mensais, perfazendo o valor total do contrato de r$ 795.459,95 (setecentos e noventa e cinco mil quatrocentos e cinquenta e nove reais e noventa e cinco centavos) para a vigência global de 48 meses, apurado em conformidade com o termo de referência.. Vigência: 29/06/2023 a 28/06/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 656.685,65. Data de Assinatura: 21/08/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 21/08/2026).

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9ª REGIÃO FISCAL

Modalidade: Concorrência 6/2027 / Número do processo: 10905720284/2024-08 / Objeto: CONTRATAÇÃO INTEGRADA - ELABORAÇÃO DOS PROJETOS BÁSICO E EXECUTIVO, BEM COMO EXECUÇÃO DAS ADAPTAÇÕES E RECUPERAÇÃO DO SISTEMA DE IMPERMEABILIZAÇÃO DA LAJE DE COBERTURA, ALÉM DA SUBSTITUIÇÃO DOS REVESTIMENTOS DAS FACHADAS DO EDIFÍCIO SEDE DA RFB FNS, em Florianópolis/SC, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. Data de início de recebimento de propostas: 24/08/2026, 08:00. Forma de apresentação: Eletrônica Data de Abertura: 09/12/2026, 09:00 Endereço eletrônico do Edital: https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnetweb/public/compras/acompanhamento-compra?compra=17015603000062027

SIGRID HAGER STRAMBI Equipe de Planejamento

DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA

O Chefe da Divisão de Programação e Logística da Superintendência da Receita Federal do Brasil, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do processo nº 10905.720199/2024-31, resolve:

Notificar, com fundamento nos artigos 26, §4º e 28 da Lei nº 9.784 de 1.999, ANHANGUERA COMERCIO E ATACADO DE VARIEDADES E DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ nº 49.644.421/0001-44 a apresentar, se querendo, e no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da publicação desta, defesa prévia no processo nº 10905.720199/2024-31 instaurados para apuração de sua responsabilidade contratual pelo não pagamento do lote arrematado sujeitando-a, desta forma, às sanções administrativas previstas na Lei nº 8.666/93 e nos Editais de n° 900100/000008/2023, 0900100/000011/2023 e 0900100/000011/2023. A defesa prévia deverá ser encaminhada à Divisão de Programação e Logística da Superintendência da Receita Federal do Brasil na 9ª Região Fiscal, situada R. Marechal Deodoro, 555 - 10º andar 80020-911 Centro Curitiba/PR.

Curitiba, 12 de agosto de 2026 ROQUE LUIZ WANDENKOLK SOUZA DE OLIVEIRA TADIÈ MATTIAZZI

O Chefe da Divisão de Programação e Logística da 9ª Região Fiscal da Receita Federal do Brasil, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do processo nº 10905.720204/2022-44, resolve:

Tornar público, com fundamento nos artigos 26, §4º e 28 da Lei nº 9.784 de 1.999, que foi alterada a sanção anteriormente aplicada à LUCAS SIQUEIRA DA SILVA 04090478138, CNPJ nº 36.129.764/0001-29, tendo em vista o pagamento do sinal, e segundo relatório e decisão em anexo, para aplicar com fundamento no Art. 87, II e III da Lei 8.666/93 e nos itens 11.1.3 e 11.1.2, respectivamente, do Edital nº 0900100/000004/2022 da Comissão Regional de Licitação, MULTA no valor de R$ 960,00 (novecentos e sessenta reais) - correspondente a perda do valor pago pelo sinal - e SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A RFB pelo período de 06 (seis) meses, por não efetuar o pagamento dos lotes arrematados, descumprindo, assim, as obrigações que lhe vinculam o artigo 66 da Lei nº 8.666/93 e o item 9.1 e subsequentes do mencionado Edital.

Informamos, ainda, que, de acordo com o art. 109 da Lei 8.666 de 21/06/1993, essa empresa tem 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento desta, para RECORRER ao Superintendente da Receita Federal do Brasil na 9ª Região desta decisão, cabendo a esta Administração a apreciação inicial e, se for o caso, o seu posterior encaminhamento à instância superior.

Para tanto, o recurso deverá ser encaminhado a esta Superintendência da Receita Federal do Brasil, aos cuidados da Divisão de Programação e Logística, na Rua Marechal Deodoro, nº 555, Centro, Curitiba, 10º andar, sala 1001, CEP 80020911, que então se incumbirá de encaminhá-lo à apreciação do Senhor Superintendente da Receita Federal do Brasil na 9ª Região. Fica também, a partir da data de recebimento desta, franqueada a vista ao processo que originou este procedimento e a indicação de provas em sua defesa.

Curitiba, 29 de julho de 2026 ROQUE LUIZ WANDENKOLK SOUZA DE OLIVEIRA TADIÈ MATTIAZZI

O Chefe da Divisão de Programação e Logística da Superintendência da Receita Federal do Brasil, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do processo nº 10905-720.202/2024-17, resolve:

Notificar, com fundamento nos artigos 26, §4º e 28 da Lei nº 9.784 de 1.999, MATHEUS DOMINGOS SANTOS SINHUK, CPF nº 116.xxx.xxx-19, a apresentar, se querendo, e no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da publicação desta, defesa prévia no processo nº 10905-720.202/2024-17, instaurado para apuração de sua responsabilidade contratual pelo não pagamento do lote arrematado, sujeitando-a, desta forma, às sanções administrativas previstas na Lei nº 8.666/93 e no Edital n°900100/000008/2023. A defesa prévia deverá ser encaminhada à Divisão de Programação e Logística da Superintendência da Receita Federal do Brasil na 9ª Região Fiscal, situada R. Marechal Deodoro, 555 - 10º andar 80020-911 Centro Curitiba/PR.

Curitiba, 14 de agosto de 2026. ROQUE LUIZ WANDENKOLK SOUZA DE OLIVEIRA TADIÈ MATTIAZZI

O Chefe da Divisão de Programação e Logística da 9ª Região Fiscal da Receita Federal do Brasil, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do processo nº 10950.720004/2020-84, resolve:

Tornar público que, com fundamento no § 1°, art. 1° da Lei n° 9.873/99, foi determinado o arquivamento do processo administrativo em face de FERNANDO R O D R I G U ES JUNIOR, CNPJ nº 31.171.783/0001-08, tendo em vista a prescrição, decorrente da paralisação do processo por um período superior a três anos. Curitiba, xx de xxxxxxx de xxxx.

ROQUE LUIZ WANDENKOLK SOUZA DE OLIVEIRA TADIÈ MATTIAZZI

O Chefe da Divisão de Programação e Logística da 9ª Região Fiscal da Receita Federal do Brasil, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do processo nº 10905-720.249/2024-81, resolve:

Tornar público que, com fundamento nos artigos 26, §4º e 28 da Lei nº 9.784 de 1.999, foi determinado o encerramento e arquivamento do processo administrativo em face de WORD DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ nº 49.774.606/0001-73, em razão de seu apensamento ao processo n° 10905-720.223/2024-32.

Curitiba, 12 de agosto de 2026 ROQUE LUIZ WANDENKOLK SOUZA DE OLIVEIRA TADIÈ MATTIAZZI SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 10ª REGIÃO FISCAL

1. Natureza: Convênio que entre si celebram a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB, representada pelo Superintendente da Receita Federal do Brasil da 10ª Região Fiscal, e o Município de Bossoroca - RS, representado por seu Prefeito.

2. Objeto: Intercâmbio de informações de interesse recíproco.

3. Convenentes:

Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, CNPJ nº 00.394.460/0058-87. Município de Bossoroca - RS, CNPJ nº 87.613.014/0001-69.

1. Prazo da vigência: indeterminado.

2. Data da assinatura: 21/08/2026.

3. Nome dos signatários:

Pela RFB, 10ª Região Fiscal: Altemir Linhares de Melo, Superintendente. Pelo Município de Bossoroca - RS: João Alberto Ourique do Nascimento, Prefeito. 7. Fundamento legal: artigo 199 do Código Tributário Nacional e nas Instruções Normativas SRF nºs 19 e 20, de 1998.

1. E-processo 13031.292548/2026-06.

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

Número do Contrato: 17/2024. Nº Processo: 19957.010448/2024-46.

Pregão. Nº 90008/2024. Contratante: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. Contratado: 29.237.694/0001-67 - W.A TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto: Prestação de serviço de recepcionista para CVM em São Paulo. Vigência: 20/08/2026 a 12/11/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 110.606,16. Data de Assinatura: 20/08/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 20/08/2026).

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS

COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

Número do Contrato: 22/2025.

Nº Processo: 15414.605811/2025-73.

Pregão. Nº 90007/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS - RJ. Contratado: 36.890.793/0001-09 - PACHECO ENGENHARIA LTDA. Objeto: 1.1. O presente termo aditivo tem por objeto o acréscimo quantitativo de 25% (vinte e cinco por cento) dos quantitativos originalmente contratados, correspondente à inclusão de 82,5 (oitenta e duas vírgula cinco) horas de serviços de manutenção predial, sendo 45 (quarenta e cinco) horas de manutenção preventiva e 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) horas de manutenção corretiva, nas mesmas condições técnicas, operacionais e econômicas do contrato nº 22/2025.

1.2. A alteração corresponde ao acréscimo financeiro de r$ 46.250,00 (quarenta e seis mil duzentos e cinquenta reais), equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, com fundamento no art. 124, inciso i, alínea "b", c/c o art. 125 da lei nº 14.133/2021.

1.3. Em decorrência do acréscimo, os quantitativos máximos passam de 180 para 225 horas de manutenção preventiva e de 150 para 187,5 horas de manutenção corretiva, totalizando até 412,5 horas de serviços.

1.4. Permanecem inalterados a natureza, a finalidade e o escopo do objeto, bem como os preços, a metodologia de execução, os critérios de medição e pagamento e as demais condições estabelecidas no termo de referência nº 17/2025, na proposta da contratada, na planilha de formação de preços e no contrato nº 22/2025.

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