DOU 24/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 159, segunda-feira, 24 de agosto de 2026

ISSN 1677-7069

A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas acerca das respectivas infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas. O interessado poderá interpor RECURSO DA PENALIDADE nos prazos estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. O recurso deverá ter somente um auto de infração como objeto.

O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024.

SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS

DIRETORIA DE POLÍCIA PENAL FEDERAL

DIRETORIA DA PENITENCIÁRIA FEDERAL EM CAMPO GRANDE/MS

Número do Contrato: 5/2023.

Nº Processo: 08118.002916/2023-93.

Pregão. Nº 40/2023. Contratante: PENITENCIARIA FEDERAL DE CAMPO GRANDE - MS. Contratado: 26.852.970/0001-09 - SERVPLAN - SERVICOS DE LIMPEZA AMBIENTAL LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto reduzir a jornada de trabalho de 44 horas para 40 horas semanais dos seguintes serviços contínuos, objeto do contrato nº 05/2023, na forma do art. 4º do decreto nº 12.174, de 11 de setembro de 2024, e da instrução normativa seges/mgi nº 190, de 5 de dezembro de 2024 (atualizada pela instrução normativa seges/mgi nº 381, de 17 de setembro de 2025). Encarregado, CBO 4101-05; e servente de limpeza, CBO 5143-20; a partir de 24/08/2026. 1.2. A redução se aplica a todos os trabalhadores que prestarem os serviços acima indicados no âmbito do contrato nº 05/2023 (art. 2º, §2º, da instrução normativa seges/mgi nº 190, de 2024).. Vigência: 19/08/2026 a 21/11/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.111.069,77. Data de Assinatura: 19/08/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 19/08/2026).

Espécie: Termo de Doação nº 428/2026 - Processo nº 08020.000787/2026-21. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, CNPJ nº 18.715.532/0001-70. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 428/2026, em referência. Data da assinatura: 17/08/2026.

Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e LETÍCIA BAPTISTA GAMBOGE REIS, Chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais.

Valor: R$ 867.051,00 (oitocentos e sessenta e sete mil e cinquenta e um reais).

Espécie: Termo de Doação nº 441/2026 - Processo nº 08020.001740/2026-84. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA, CNPJ nº 13.937.149/0001-43. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 441/2026, em referência. Data da assinatura: 19/08/2026.

Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e MARCELO WERNER DERSCHUM FILHO, Secretário da Segurança Pública do Estado da Bahia.

Valor: R$ 795.920,00 (setecentos e noventa e cinco mil, novecentos e vinte reais).

Espécie: Termo de Doação nº 486/2026 - Processo nº 08020.002562/2026-17. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatário: MUNICÍPIO DE CAUCAIA/CE, CNPJ nº 07.616.162/0001-06. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 486/2026, em referência. Data da assinatura: 18/08/2026.

Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e NAUMI GOMES DE AMORIM, Prefeito do Município de Caucaia/CE. Valor: R$ 283.968,84 (duzentos e oitenta e três mil, novecentos e sessenta e oito reais e oitenta e quatro centavos).

Processo nº 08020.005743/2026-97. Espécie: Acordo de Cooperação Senasp/MJSP Nº 6/2026, QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, REPRESENTADO PELA SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA , E A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MÉDICOS LEGISTAS (ABRAMEL), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. Objeto: O objeto do presente Acordo de Cooperação é o estabelecimento de cooperação técnico-institucional entre a Senasp e a ABRAMEL para o desenvolvimento conjunto de ações voltadas ao fortalecimento da perícia médico-legal no Brasil, sem transferência de recursos financeiros, comodato, doação de bens ou qualquer forma de compartilhamento patrimonial. Signatário: FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO, Secretário Nacional de Segurança Pública; e PATRÍCIO EDUARDO ABRANTES SARMENTO, Presidente ABRAMEL. Data da assinatura: 21/08/2026. Vigência: 24 (vinte e quatro) meses a partir da assinatura, podendo ser prorrogado, nas condições previstas no art. 55 da Lei nº 13.019, de 2014, art. 21 do Decreto nº 8.726, de 2016, e art. 38 da Portaria SEGES/MGI n.º 3.506, de 2025.

DIRETORIA EXECUTIVA

Número do Contrato: 53/2024. Nº Processo: 08016.022889/2023-13.

Pregão. Nº 13/2023. Contratante: SENAPPEN - DIRETORIA EXECUTIVA. Contratado: 19.086.382/0001-46 - BARCELO EVENTOS LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto: prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 53/2024 por um período de 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 23/08/2026 a 22/08/2027, nos termos do art. 107 da lei nº 14.133/2021.. Vigência: 23/08/2026 a 22/08/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.957.038,18. Data de Assinatura: 20/08/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 20/08/2026).

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

TERMO DE ADESÃO REDEMAIS Processo n.º 08000.009579/2026-25. Espécie: TERMO DE ADESÃO nº 03/2026/SENASP - REDEMAIS. OBJETO: adesão da Guarda Civil Municipal de Pará de Minas à RedeMAIS, do Programa Meio Ambiente Integrado e Seguro - Programa Brasil MAIS. Signatários: FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO, Secretário Nacional de Segurança Pública, Inácio Franco, Prefeito do Município de Pará de Minas, e CRISTIANO DA CUNHA DUARTE, Coordenador do Comitê-Gestor do Programa Brasil MAIS. Data de assinatura: 27/07/2026. Vigência: 60 (sessenta meses), a partir da data da assinatura.

Espécie: Termo de Doação nº 533/2026 - Processo nº 08020.011927/2025-13. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatário: MUNICÍPIO DE ITATIAIA/RJ, CNPJ nº 31.846.892/0001-70.

Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 533/2026, em referência. Data da assinatura: 19/08/2026.

Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e KAIO MARCIO RESENDE DE PAIVA, Prefeito do Município de Itatiaia/RJ. Valor: R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais).

Espécie: Termo de Doação nº 389/2026 - Processo nº 08020.005061/2026-84. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO RIO GRANDE DO SUL, CNPJ nº 87.958.583/0001-46. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 389/2026, em referência.

Data da assinatura: 18/08/2026.

Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e MÁRIO YUKIO IKEDA, Secretário de Estado da Segurança Pública do Rio Grande do Sul. Valor: R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais).

Espécie: Termo de Doação nº 421/2026 - Processo nº 08020.000816/2026-54. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.

Donatária: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA, CNPJ nº 13.937.149/0001-43. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 421/2026, em referência.

Data da assinatura: 19/08/2026.

Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e MARCELO WERNER DERSCHUM FILHO, Secretário da Segurança Pública do Estado da Bahia. Valor: R$ 46.950,00 (quarenta e seis mil, novecentos e cinquenta reais).

Processo nº 08020.003637/2026-79. Espécie: Termo de Adesão - PROGRAMA MUNICÍPIO MAIS SEGURO: Objeto: Formalização da adesão do MUNICÍPIO DE CASTANHAL/PA ao Programa Município Mais Seguro, para fins de participação e execução dos projetos temáticos indicados pelo Município aderente, em conformidade com as diretrizes, requisitos, procedimentos e condições estabelecidos neste instrumento e em seus anexos. Signatário: HÉLIO LEITE DA SILVA, Prefeito de Castanhal/PA. Data da assinatura: 21/08/2026. Vigência: 60 (sessenta) meses, a contar da assinatura, podendo ser prorrogado mediante a celebração de Termo Aditivo.

Processo nº 08020.003543/2026-08. Espécie: Termo de Adesão - PROGRAMA MUNICÍPIO MAIS SEGURO: Objeto: Formalização da adesão do MUNICÍPIO DE MAUÁ/SP ao Programa Município Mais Seguro, para fins de participação e execução dos projetos temáticos indicados pelo Município aderente, em conformidade com as diretrizes, requisitos, procedimentos e condições estabelecidos neste instrumento e em seus anexos. Signatário: FRANCISCO MARCELO DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Mauá/SP. Data da assinatura: 21/08/2026. Vigência: 60 (sessenta) meses, a contar da assinatura, podendo ser prorrogado mediante a celebração de Termo Aditivo.

DIRETORIA DE GESTÃO DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS COORDENAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DIVISÃO DE ANÁLISE

Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000010/2026, assinado em 20/08/2026, ao Instrumento código 880314. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade Gestora: 200330. Convenente: MUNICIPIO DE JATAI, CNPJ nº 01165729000180. Termo aditivo de prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 588.293,34, Valor de Contrapartida: R$ 188.293,34, Vigência: 28/08/2026 a 28/12/2026. Data de Assinatura do Instrumento: 31/12/2018. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº .876.388-*, Convenente: GENEILTON FILHO DE ASSIS, CPF nº .726.901-*.

Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2026, assinado em 20/08/2026, ao Instrumento código 971708. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade Gestora: 200330. Convenente: POLICIA CIENTIFICA, CNPJ nº 36127642000101. Termo aditivo de prorrogação da vigência. Valor Total: R$ 6.733.367,41, Valor de Contrapartida: R$ 143.367,41, Vigência: 30/08/2026 a 31/01/2027. Data de Assinatura do Instrumento: 27/12/2024. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº .876.388-*, Convenente: DOUGLAS DE OLIVEIRA BALEN, CPF nº .604.571-*.

Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2026, assinado em 20/08/2026, ao Instrumento código 947679. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL, CNPJ nº 27142025000186. Termo aditivo de prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 9.237.951,67, Valor de Contrapartida: R$ 532.397,79, Vigência: 01/09/2026 a 01/09/2027. Data de Assinatura do Instrumento: 31/10/2023. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº .876.388-*, Convenente: SILVANIO JOSE DE SOUZA MAGNO FILHO, CPF nº .631.665-*.

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