DOU 24/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 159, segunda-feira, 24 de agosto de 2026

ISSN 1677-7069

AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO

SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

O Superintendente de Administração e Finanças da Agência Nacional de Mineração - ANM, consoante a competência que lhe foi delegada pela Portaria a ANM nº 344, de 11 de agosto de 2025, publicada no D.O.U. em 12 de agosto de 2025 e, considerando o disposto na Resolução ANM nº 211, de 09 de julho de 2025, vem NOTIFICAR a empresa J R MACHADO IMP. E EXP LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 53.553.859/0001-94, da instauração do processo administrativo sancionador nº 48051.006493/2026-60, que tem por objeto a apuração de descumprimento das obrigações do substituto de contrato 2026NE000916; e INTIMAR a referida empresa a apresentar DEFESA PRÉVIA escrita e especificar as provas que pretenda produzir, no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da presente intimação, na forma estabelecida no art. 157 da Lei nº 14.133/2021. O processo poderá resultar na aplicação de ADVERTÊNCIA, MORA e MULTA. Ressalta-se que, independentemente da apresentação de defesa, haverá continuidade do presente processo, que tramitará de forma eletrônica no Sistema Eletrônico de Informação - SEI. Por fim, informa-se que os autos do processo se encontram franqueados à empresa. A presente intimação é expedida conforme disposto no art. 3º, II e art. 26, "caput", §§ 1º, 3º e 4º, da Lei nº 9.784/1999.

Superintendente de Administração e Finanças

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Resolução da Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, em razão da não localização da interessada no endereço constante nos autos pertinentes e da devolução do ofício destinado à intimação do agente abaixo transcrito, no bojo do processo instaurado para averiguar a necessidade de se aplicar o disposto no art. 24, inciso II, alínea "a" item 1 e alínea "d", da Resolução ANP nº 950, de 05 de outubro de 2023, e o art. 19, inciso I, alínea "b" da Resolução ANP nº 960, de 5 de outubro de 2023, torna público, que:

I - O agente abaixo identificado poderá apresentar ALEGAÇÕES FINAIS, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados a partir desta publicação, nos termos da Lei nº 9.784/1999:

. .PROCESSO ADMINISTRATIVO .DOC. REF. .CNPJ .NOME E/OU RAZÃO SOCIAL . .48610.227361/2025-14 .OFÍCIO Nº 238/2026/SDL-CJUR/SDL-CRAT/SDL/ANP-RJ .44.257.742/0001-72 .IGUATEMI PETROLEO LTDA

II - As alegações finais poderão ser apresentadaa, formalmente e dentro do prazo estabelecido, diretamente no sistema eletrônico SEI, ou por via postal à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, A\C Superintendência de Distribuição e Logística (SDL), situada na Avenida Rio Branco, nº 65, 16º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20090040, tendo como referência o número do processo. A documentação deve estar obrigatoriamente assinada e acompanhada da comprovação da capacidade do signatário ou outorga de poderes para a sua representação, sob pena do seu não reconhecimento; ou por meio de peticionamento eletrônico no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), visto que o processo em referência é exclusivamente processado em suporte digital. III - Os processos encontram-se disponíveis para consulta pelos interessados no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), cujo link está disponível na página institucional da ANP na internet. Qualquer documentação poderá ser protocolada diretamente no módulo de peticionamento eletrônico do SEI, após prévio cadastramento no sistema, conforme Manual do Usuário Externo disponibilizado na mesma página.

IV - Conforme previsto no art. 26, inciso V, da Lei nº 9.784/99, os processos administrativos terão continuidade independente da apresentação da Defesa Administrativa.

Superintendente Adjunto de Distribuição e Logística

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Resolução da Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei n° 9.478, de 6 de agosto de 1997, em razão da não localização da interessada no endereço constante nos autos pertinentes e da devolução do ofício destinado à intimação do agente abaixo transcrito, no bojo do processo instaurado para averiguar a necessidade de se aplicar o disposto no art. 24, inciso II, alíneas "g" e "h", da Resolução ANP nº 950/2023, torna público, que:

I - O agente abaixo identificado poderá apresentar RECURSO ADMINISTRATIVO, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados a partir desta publicação, nos termos da Lei nº 9.784/1999:

II -O RECURSO ADMINISTRATIVO poderá ser apresentadas, formalmente e dentro do prazo estabelecido, diretamente no sistema eletrônico SEI, ou por via postal à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, A\C Superintendência de Distribuição e Logística (SDL), situada na Avenida Rio Branco, nº 65, 16º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20090-040, tendo como referência o número do processo. A documentação deve estar obrigatoriamente assinada e acompanhada da comprovação da capacidade do signatário ou outorga de poderes para a sua representação, sob pena do seu não reconhecimento; ou por meio de peticionamento eletrônico no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), visto que o processo em referência é exclusivamente processado em suporte digital.

III - Os processos encontram-se disponíveis para consulta pelos interessados no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), cujo link está disponível na página institucional da ANP na internet. Qualquer documentação poderá ser protocolada diretamente no módulo de peticionamento eletrônico do SEI, após prévio cadastramento no sistema, conforme Manual do Usuário Externo disponibilizado na mesma página. IV - Conforme previsto no art. 26, inciso V, da Lei nº 9.784/99, os processos administrativos terão continuidade independente da apresentação das Alegações Finais.

Superintendente Adjunto de Distribuição e Logística

A AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBÚSTIVEIS - ANP comunica às instituições de pesquisa credenciadas pela ANP, empresas brasileiras, empresas petrolíferas e aos demais interessados, que está disponível no sítio eletrônico https://www.gov.br/anp/pt-br/assuntos/tecnologia-meio-ambiente/premio-anp-inovacaotecnologica o Edital do Prêmio ANP de Inovação Tecnológica 2026, que tem como objetivo reconhecer iniciativas, projetos, trabalhos acadêmicos e trajetórias profissionais que tenham contribuído de forma relevante para o desenvolvimento científico, tecnológico e inovador do setor de petróleo, gás natural, biocombustíveis e áreas correlatas.

Modalidade: Pregão 39/2026 / Número do processo: 48610.217099/2026-72 / Objeto: Aquisição de Frasco de alumínio com tampa com lacre e dentes flexíveis customizados, conforme Termo de Referência

Data de início de recebimento de propostas: 24/08/2026, 08:00. Forma de apresentação: Eletrônica

Data de Abertura: 03/09/2026, 10:30

Endereço eletrônico do Edital: https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnetweb/public/compras/acompanhamento-compra?compra=32303105000392026

EDUARDO PESSANHA CAVALCANTI Pregoeiro

COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS

COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS NO RIO DE JA N E I R O

Processo nº 48086.009665/2024-98

Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de atualização, coordenação, execução e acompanhamento do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional PCMSO, inclusive exames e apoio à conformidade trabalhista e previdenciária de acordo com as normas, diretrizes e conceitos estabelecidos pela NR-7, aprovada pela Portaria SEPRT nº 6.734, de 09 de março de 2020, em consonância com as demais NR's aprovadas pela Portaria no 3.214, de 08/06/1978, emitidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, e suas alterações, além de incluir e cumprir a legislação previdenciária

na rotina de saúde ocupacional do corpo funcional lotado no âmbito da Superintendência de Recife e no Núcleo de Apoio de Natal, para atender as necessidades da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM, conforme as especificações constantes do Termo de Referência - Anexo I.

Total de Itens Licitados: 09

Edital divulgação: 24/08/2026

Publicação PNCP: 21/08/2026 Endereço: https://www.gov.br/compras/edital ou https://www.sgb.gov.br/licitacoes e contratos

Entrega das Propostas: a partir de 24/08/2026 às 08h00 Abertura das Propostas: 15/09/2026 às 10h00 no site www.gov.br/compras.

ARLINDO JOSÉ DE CARVALHO JÚNIOR Pregoeiro

Contratação Compras.gov/PNCP: 495130-64/2026

Processo nº 48086.007416/2025-49

Fica suspensa a licitação supracitada com o objetivo de ajustes no Temo de Referência e Edital. Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de vigilância patrimonial armada e desarmada, totalizando em 03 (três) postos para atendimento das necessidades da Superintendência Regional de Belém - S U R EG - BE, localizada na Avenida Doutor Freitas, 3645, Bairro Marco - Belém-PA, conforme as especificações constantes do Termo de Referência deste Edital.

LUIS FERNANDO COSTA DA SILVA Pregoeiro

EMPRESA DE PESQUISA ENERGÉTICA

Processo 48002.901005/2026-13. Inexigibilidade n. IN.EPE.090/2026. Contrato n. CT-EPE040/2026. Contratado: EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC - 09.168.704/0001-42. Objeto: Serviços de distribuição e publicação pela Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC, da publicidade legal impressa de interesse da EPE.. Base: Art. 141 do RLC/EPE Versão 02 (2023) e Art. 30, caput, da Lei 13.303/16. Valor: R$ 5.000,00. Vigência: 14/09/2026 a 13/09/2027. Assinatura: 21/08/2026.

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