DOE 24/08/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº156 | FORTALEZA, 24 DE AGOSTO DE 2026

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DECISÃO ADMINISTRATIVA NUP Nº10021.006669/2026-68

Considerando a Notificação de Aplicação de Penalidade emitida em desfavor da PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ , CNPJ nº 10.393.593/0001-57 a qual foi PENALIZADA pelas irregularidades apontadas no Relatório de Irregularidades RI-572035 relativas a Evento temporário - F7, realizado na data de 02 de julho de 2026, na localidade: R. 22 DE JANEIRO, S/N - CENTRO. ICAPUÍ/CE, nos termos da Lei nº 13.556/2004, da Norma Técnica 01/2024 e da Portaria 618/2025 do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará, onde as seguintes irregularidades constantes na Lei nº 13.556/2004 foram encontradas: IV - deixar de registrar ou escriturar livros específicos ou outros documentos exigidos em normas ou não mantê-los no local do exercício da atividade e VI - não possuir o Certificado de Conformidade Contra Incêndio e Pânico ou o mesmo encontrar-se vencido. Considerando que o prazo para apresentação de recurso encerrou-se no dia 09 de julho de 2026, onde não foram apresentadas razões de recurso, o Corpo de Bombeiros Militar do Ceará faz presente a aplicação da sanção de MULTA no valor de R$ 3.779,23 (três mil, setecentos e setenta e nove reais e vinte e três centavos). Após publicação, proceda-se com os expedientes de praxe. Fortaleza, 10 de agosto de 2026.

José Cláudio Barreto de Sousa - CEL QOBM CORONEL COMANDANTE-GERAL DO CBMCE

PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ

PORTARIA Nº544/2026-PEFOCE/SSPDS NUP 10011.004735/2026-84 O PERITO GERAL DA PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, órgão vinculado à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, no uso das atribuições que lhe confere a Lei n° 14.055, de 07 de janeiro de 2008, e o Decreto nº 30.485, de 06 de abril de 2011, RESOLVE, com fundamento nos artigos 2º, 3º, 4º, 5º e 6º da Lei nº16.318, de 14 de agosto de 2017, e na Lei nº 14.112, de 12 de maio de 2008, ASCENDER FUNCIONALMENTE POR PROGRESSÃO, a partir de 1º de abril de 2026, a SERVIDORA integrante do Subgrupo Atividade de Perícia Forense, lotada na PEFOCE, relacionada no anexo único desta Portaria. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 14 de julho de 2026.

Julio César Nogueira Tôrres PERITO GERAL

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº544/2026 GRUPO OCUPACIONAL: ATIVIDADES DE POLÍCIA JUDICIARIA – APJ SUBGRUPO: ATIVIDADE DE PERÍCIA FORENSE

PORTARIA Nº612/2026 O PERITO GERAL DA PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e com fundamento disposto no art.150, § 1°, inciso III da Lei n°12.124, de 6 de julho de 1993 – Estatuto da Polícia Civil, que rege os cargos da atividade pericial, no art. 5º, inciso XIII do Decreto nº 30.485/2011, e na Lei 14.055, de 7 de janeiro de 2008, que instituiu a Perícia Forense do Estado do Ceará – PEFOCE; CONSIDERANDO que o reconhecimento aos servidores constitui forma de agradecer e valorizar o desempenho de suas funções; CONSIDERANDO o Processo NUP 10011.005536/2026-93, que trata do reconhecimento dos serviços prestados pelos servidores, Leda Talita Afonso Ferreira de Queiroz, ocupante do cargo de Perito Criminal, matrícula funcional nº 000.120-1-7, lotada no Núcleo de Perícia de Patrimônio e Vida (NUPAV) e Douglas Henrique Duque Silva, ocupante do cargo de Perito Criminal, matrícula funcional nº 300.018-3-4, lotado no Coordenadoria de Perícia Criminal (COPEC), em razão de sua destacada atuação na organização, planejamento, coordenação e execução do Estágio Supervisionado dos futuros Auxiliares de Perícia e Peritos Criminais, realizado no âmbito do Curso de Formação da Academia Estadual de Segurança Pública (AESP), cuja contribuição foi essencial para a formação dos novos servidores, para o fortalecimento institucional da Perícia Forense do Estado do Ceará – PEFOCE e para o êxito das atividades desenvolvidas durante o estágio; CONSIDERANDO a importância de se reconhecer publicamente o trabalho desempenhado, por meio da Gestão Superior da Perícia Forense; RESOLVE: ELOGIAR os SERVIDORES acima citados, lotados no Núcleo de Perícia de Patrimônio e Vida (NUPAV) e Coordenadoria de Perícia Criminal (COPEC), desta Perícia Forense do Estado do Ceará, pelo excelente serviço prestado. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de agosto de 2026. Julio César Nogueira Tôrres PERITO GERAL

Registre-se e publique-se.

PORTARIA Nº614/2026 O PERITO GERAL DA PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e com fundamento disposto no art.150, § 1°, inciso III da Lei n°12.124, de 6 de julho de 1993 – Estatuto da Polícia Civil, que rege os cargos da atividade pericial, no art. 5º, inciso XIII do Decreto nº 30.485/2011, e na Lei 14.055, de 7 de janeiro de 2008, que instituiu a Perícia Forense do Estado do Ceará – PEFOCE; CONSIDERANDO que o reconhecimento ao servidor constitui forma de agradecer e valorizar o desempenho de suas funções; CONSIDERANDO o Processo NUP 10011.005537/2026-38, que trata do reconhecimento dos relevantes serviços prestados pelo servidor desta Perícia Forense, abaixo relacionado, em razão de seu elevado comprometimento, dedicação e profissionalismo demonstrados nas atividades de Perícia de Identificação Veicular, contribuindo significativamente para assegurar a celeridade, a qualidade técnica e a eficiência das perícias demandadas pelos órgãos de segurança pública e pelo sistema de justiça, bem como pela expressiva quantidade de exames periciais executados, fator determinante para o atendimento célere e eficaz das demandas oriundas dos 22 (vinte e dois) municípios abrangidos pela Célula de Gestão de Perícia Forense de Itapipoca – CEGEIT, fortalecendo a credibilidade institucional da Perícia Forense do Estado do Ceará – PEFOCE e a qualidade dos serviços prestados à sociedade; CONSIDERANDO, por fim, a importância de se reconhecer publicamente o trabalho desempenhado, por meio da Gestão Superior da Perícia Forense; RESOLVE: ELOGIAR o SERVIDOR relacionado no Anexo Único desta Portaria, integrante desta Perícia Forense do Estado do Ceará, em reconhecimento ao elevado grau de profissionalismo, dedicação e comprometimento demonstrados no desempenho de suas atribuições. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de agosto de 2026. Julio César Nogueira Tôrres PERITO GERAL

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº614/2026 DE 06 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº615/2026 O PERITO GERAL DA PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e com fundamento disposto no art.150, § 1°, inciso III da Lei n°12.124, de 6 de julho de 1993 – Estatuto da Polícia Civil, que rege os cargos da atividade pericial, no art. 5º, inciso XIII do Decreto nº 30.485/2011, e na Lei 14.055, de 7 de janeiro de 2008, que instituiu a Perícia Forense do Estado do Ceará – PEFOCE; CONSIDERANDO que o reconhecimento ao servidor constitui forma de agradecer e valorizar o desempenho de suas funções; CONSIDERANDO o Processo NUP 10011.005572/2026-57 que trata do reconhecimento dos relevantes serviços prestados pelo servidor desta Perícia Forense, abaixo relacionado, em razão aos relevantes serviços prestados no exercício de suas atribuições junto à Coordenadoria de Medicina Legal (COMEL), destacando-se por seu elevado comprometimento, dedicação, competência técnica e profissionalismo, demonstrados ao longo de mais de 30 (trinta) anos de serviço público, contribuindo significativamente para a qualidade e excelência dos serviços prestados pela Perícia Forense do Estado do Ceará – PEFOCE, mediante sua ampla experiência e profundo conhecimento nas atividades inerentes à função, bem como pelo compartilhamento de conhecimentos, suporte técnico aos Médicos Peritos Legistas e demais servidores, além de sua postura ética e humanizada no atendimento às famílias em situação de vulnerabilidade, pautada pelo respeito, empatia e sensibilidade, fortalecendo a imagem institucional e reafirmando o compromisso da Instituição com a prestação de um serviço público de excelência à sociedade. CONSIDERANDO, por fim, a importância de se reconhecer publicamente o trabalho desempenhado, por meio da Gestão Superior da Perícia Forense; RESOLVE: ELOGIAR o SERVIDOR relacionado no Anexo Único desta Portaria, integrante desta Perícia Forense do Estado do Ceará, em reconhecimento ao elevado grau de profissionalismo, dedicação e comprometimento demonstrados no desempenho de suas atribuições. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de agosto de 2026.

Julio César Nogueira Tôrres PERITO GERAL

Registre-se e publique-se.