DOMCE 25/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 25 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4038

Município pelo endereço www.campossales.ce.gov.br e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

Publicado por: Witórya de Souza Lourenço Código Identificador: AE7B05EA

SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA A SAÚDE EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO PRAZO AO CONTRATO Nº 0801002/2025

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 0801002/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 126/2025– CONTRATO 0801002/2025. ORIGEM: PREGÃO ELETRÔNICO - 060402/2025. CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA A SAÚDE. CONTRATADA: VIVA SERVICOS E TRANSPORTES LTDA. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS PARA SUPRIR ÀS DEMANDAS DE DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES-CE. PRAZO CONTRATUAL: 01 de agosto de 2025 a 01 de agosto de 2026. PRAZO DO ADITIVO: 01 de agosto de 2026 a 01 de agosto de 2027. DATA DA ASSINATURA: 31 de Julho de 2026.

Publicado por: Claudio Ferreira Dos Santos Código Identificador: 1F2A277A

SECRETARIA DE RECURSOS HIDRICOS E MEIO AMBIENTE EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO PRAZO AO CONTRATO Nº 0801001/2025

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 0801001/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 126/2025– CONTRATO 0801001/2025. ORIGEM: PREGÃO ELETRÔNICO - 060402/2025. CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HÍDRICOS E MEIO AMBIENTE. CONTRATADA: VIVA SERVICOS E TRANSPORTES LTDA. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS PARA SUPRIR ÀS DEMANDAS DE DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES-CE. PRAZO CONTRATUAL: 01 de agosto de 2025 a 01 de agosto de 2026. PRAZO DO ADITIVO: 01 de agosto de 2026 a 01 de agosto de 2027. DATA DA ASSINATURA: 31 de Junho de 2026.

Publicado por: Claudio Ferreira Dos Santos Código Identificador: 2B286312

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL EXTRATO DE CONTRATO - 18.08.2026/03

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº...........: 18.08.2026/03

ORIGEM.....................: PREGÃO Nº PE2026.07.31.01

CONTRATANTE........: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

CONTRATADA(O).....: G C DA SILVA LTDA

OBJETO......................: AQUISIÇÃO DE SUPRIMENTOS DE INFORMATICA DESTINADOS A SUPRIR AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE CARIÚS,

EM CONFORMIDADE COM AS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DO ANEXO I, DO EDITAL.

VALOR TOTAL................: R$ 47.895,51 (quarenta e sete mil, oitocentos e noventa e cinco reais e cinquenta e um centavos)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2026 Atividade 1501.082450137.2.079 Bloco da Proteção Social Básica - PSB Básica. , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.16 Material de expediente, no valor de R$ 22.004,10, Exercício 2026 Atividade 1501.082440137.2.075 Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família e Cadastro único , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.16 Material de expediente, no valor de R$ 15.645,45, Exercício 2026 Atividade 1501.082450137.2.074 Gestão da Primeira Infância , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.16 Material de expediente, no valor de R$ 7.396,98, Exercício 2026 Atividade 1501.081220037.2.054 Gestão Administrativa e manutenção da Secretaria - SEMAS , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.16 Material de expediente, no valor de R$ 2.848,98

VIGÊNCIA...................: 18 de Agosto de 2026 a 18 de Agosto de 2027

DATA DA ASSINATURA.........: 18 de Agosto de 2026

Publicado por: Carla Weend de Souza Ledo Código Identificador: C3F2CF03

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 330/2026. INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARIÚS/CE, DISPÕE SOBRE SUA IMPLEMENTAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO, E DÁ SUAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA DE VEREADORES DE CARIÚS , NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I

DA INSTITUIÇÃO, DOS PRINCÍPIOS E DOS AGENTES ENVOLVIDOS

Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do Município de Cariús, a Política Municipal de Alfabetização, estruturada em regime de colaboração com a União e o Estado do Ceará, com a finalidade de assegurar o direito à alfabetização na idade certa, fortalecer a recomposição das aprendizagens e promover a melhoria da qualidade da educação pública municipal.

Art. 2º. São princípios da Política Municipal de Alfabetização: I — a garantia do direito à aprendizagem e à alfabetização como condição essencial para a continuidade da trajetória escolar dos estudantes;

II — a garantia da alfabetização de todas as crianças na idade adequada;

III — a promoção da equidade educacional e da inclusão, com atenção às desigualdades socioeconômicas, étnico-raciais, territoriais e às necessidades dos estudantes público da Educação Especial;

IV — a valorização dos profissionais da educação, especialmente dos professores da Educação Infantil, dos professores alfabetizadores, dos pedagogos, dos gestores escolares e das equipes técnicas envolvidas nas ações de alfabetização;

V — o respeito à autonomia pedagógica dos profissionais da educação, observadas as diretrizes curriculares, as orientações da Rede Municipal de Ensino e os objetivos desta Política;

VI — a formação continuada e em serviço dos profissionais da educação como estratégia permanente de aprimoramento das práticas pedagógicas e da gestão da aprendizagem;

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