DOMCE 25/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 25 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4038

III – em relação a recipientes, objetos ou materiais que possam oferecer risco à integridade física dos participantes.

Parágrafo único. Toda restrição deverá ser previamente divulgada ao público, de forma clara e acessível, acompanhada da respectiva fundamentação.

Art. 4º É vedada a imposição de consumo exclusivo de alimentos e bebidas comercializados no interior do evento como condição de permanência ou acesso às áreas gratuitas.

Art. 5º Os organizadores dos eventos deverão afixar, em local visível na entrada do evento e em seus meios oficiais de divulgação, informação clara acerca do direito previsto nesta Lei.

Art. 6º Compete ao Poder Executivo Municipal, por meio dos órgãos competentes, fiscalizar o cumprimento desta Lei.

2406.01/2026. O Presidente da Câmara Municipal de Farias Brito/CE, no uso de suas atribuições legais, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa Eletrônica nº 007.06/2026-DE – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2406.01/2026. OBJETO: Contratação de serviço técnico especializado para prestação de apoio técnico contínuo no acompanhamento, gerenciamento, transmissão e regularização das obrigações acessórias EFD-Reinf e DCTFWeb, inclusive emissão de DARF e orientação quanto às retenções fiscais e previdenciárias da Câmara Municipal de Farias Brito/CE. FAVORECIDO: A A P SOUSA LTDA (AS Contabilidade e Gestão), CNPJ nº 62.095.284/0001-02. VALOR GLOBAL: R$ 45.199,92 (quarenta e cinco mil, cento e noventa e nove reais e noventa e dois centavos). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 75, inciso II, c/c art. 72, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021. AUTORIZAÇÃO: 19/08/2026, nos termos do art. 72, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021.

EDSON FERREIRA LIMA -

Art. 7º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará os responsáveis às sanções administrativas previstas em regulamento, observados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo das demais responsabilidades civis e penais cabíveis.

Art. 8º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.

Presidente da Câmara Municipal de Farias Brito, Estado do Ceará.

Publicado por: Vinicius Aurélio Marinho Menezes Código Identificador: DC5AD707

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO, em 25 de agosto de 2026.

EDSON FERREIRA LIMA

Presidente da Câmara Municipal de Farias Brito

Publicado por: Vinicius Aurélio Marinho Menezes Código Identificador: 5AE4B6E2

CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO EXTRATO DE CONTRATO Nº 1908.01/2026

ESTADO DO CEARÁ - CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO - EXTRATO DE CONTRATO Nº 1908.01/2026. A Câmara Municipal de Farias Brito/CE torna público o extrato do contrato decorrente da Dispensa Eletrônica nº 007.06/2026-DE – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2406.01/2026. CONTRATANTE: Câmara Municipal de Farias Brito/CE. CONTRATADA: A A P SOUSA LTDA (AS Contabilidade e Gestão), CNPJ nº 62.095.284/0001-02. Objeto: Contratação de serviço técnico especializado para prestação de apoio técnico contínuo no acompanhamento, gerenciamento, transmissão e regularização das obrigações acessórias EFD-Reinf e DCTFWeb, inclusive emissão de DARF e orientação quanto às retenções fiscais e previdenciárias da Câmara Municipal de Farias Brito/CE. VALOR GLOBAL: R$ 45.199,92 (quarenta e cinco mil, cento e noventa e nove reais e noventa e dois centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.01.01.031.0001.2.001. Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, podendo ser prorrogada nos termos dos arts. 106 e 107 da Lei nº 14.133/2021. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021. DATA DA ASSINATURA: 19/08/2026. SIGNATÁRIOS: Arthur André Pinheiro de Sousa – PELA CONTRATADA. EDSON FERREIRA LIMA – PELA CONTRATANTE. EDSON FERREIRA LIMA – Presidente da Câmara Municipal de Farias Brito.

Publicado por: Vinicius Aurélio Marinho Menezes Código Identificador: 2B43A5EC

CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO EXTRATO DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 007.06/2026

ESTADO DO CEARÁ – CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO - EXTRATO DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 007.06/2026-DE – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 1º ADITIVO AO EDITAL Nº 05/2026

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA COMPOSIÇÃO DE BANCO DE BOLSISTAS MUNICIPAIS PARA DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DE RECOMPOSIÇÃO DAS APRENDIZAGENS NOS ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE FORTIM

O MUNICÍPIO DE FORTIM, Estado do Ceará, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, torna público o presente 1º ADITIVO AO EDITAL Nº 05/2026, que dispõe sobre a alteração do período de inscrições e, consequentemente, do cronograma do Processo Seletivo Simplificado para composição de Banco de Bolsistas Municipais, nos seguintes termos:

1. DA PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE INSCRIÇÕES

1.1. Fica prorrogado por mais 03 (três) dias o prazo para realização das inscrições previsto no item 11.2 do Edital nº 05/2026.

1.2. O item 11.2 passa a vigorar com a seguinte redação: 11.2. O período de inscrições terá início às 00h00 do dia 21/08/2026 e será encerrado às 23h59 do dia 27/08/2026, observado o horário oficial de Brasília.

1.3. Permanecem inalteradas as demais regras, procedimentos e condições estabelecidas no item 11 – DAS INSCRIÇÕES – do Edital nº 05/2026.

2. DA ALTERAÇÃO DO CRONOGRAMA

2.1. Em razão da prorrogação do período de inscrições, fica alterado o Anexo IV – Cronograma do Processo Seletivo , que passa a vigorar conforme o seguinte cronograma:

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