DOMCE 25/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 25 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4038

3. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

3.1. Permanecem inalteradas e em pleno vigor todas as demais disposições, critérios, requisitos e condições estabelecidos no Edital nº 05/2026 que não tenham sido expressamente modificados por este Aditivo.

3.2. O presente Aditivo passa a integrar o Edital nº 05/2026 para todos os fins, devendo ser publicado nos mesmos meios oficiais utilizados para divulgação do Edital original.

Fortim – Ceará, 24 de agosto de 2026.

IVONEIDE DE ARAÚJO RODRIGUES Secretária Municipal de Educação de Fortim

Publicado por: Janaína Simões da Silva Código Identificador: 9716C4DC

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO SIMPLIFICADO Nº 004/2026 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 004/2026

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE FORTIM , no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, IX, da Constituição Federal, c/c o disposto na Lei Municipal nº 616/2017, de 10 de janeiro de 2017 , e tendo em vista o Resultado Final do Processo Seletivo Público Simplificado nº 00 4, de 29 de julho de 2026, com vistas ao provimento de Funções Públicas, a fim de atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público decorrentes das carências existentes na Secretaria Municipal da Educação, e a Homologação do supracitado processo, datada, de 07 de agosto de 2026, RESOLVE convocar os candidatos aprovados, constantes dos Anexos, parte integrante deste Edital, para comparecerem à sede da Secretaria Municipal de Educação, situada na Rua Francisco Augustinho, 238, Centro, Fortim - CE, no período de 3 dias corridos, munidos das cópias, com apresentação da documentação original, ou cópias autenticadas dos documentos abaixo:

a) Carteira de Identidade; b) Cadastro de Pessoa Física (CPF);

c) Título de Eleitor;

d) Comprovante de quitação eleitoral;

e) Certificado de Reservista (sexo masculino);

f) Registro no PIS/PASEP;

g) Comprovante de endereço atualizado;

h) Comprovante de escolaridade;

i) Certidão de casamento para os candidatos de estado civil casado; j) Certidão de nascimento ou RG dos dependentes, se houver;

k) 02 (duas) fotos 3x4 recentes e idênticas;

l) Carteira de Trabalho – CTPS;

m) Declaração de Bens;

n) Declaração de Cumulação de Cargo ou Emprego Público;

o) Número de Agência e Conta Corrente no Banco do Brasil.

PAÇO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE FORTIM , em 24 de agosto de 2026.

IVONEIDE DE ARAÚJO RODRIGUES Secretária Municipal de Educação

PROCESSO SELETIVO PÚBLICO SIMPLIFICADO Nº 004/2026 Secretaria Municipal de Educação

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 004/2026 3º EDITAL DE CONVOCAÇÃO

PAÇO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO , em 24 de agosto de 2026.

IVONEIDE DE ARAÚJO RODRIGUES Secretária Municipal de Educação

Publicado por: Janaína Simões da Silva Código Identificador: 79B179E8

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ

GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 169/2026, DE 18 DE AGOSTO DE 2026

LEI COMPLEMENTAR Nº 169/2026, DE 18 DE AGOSTO DE 2026

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 147/2025, PARA SUBSTITUIR O CARGO COMISSIONADO DE COORDENADOR DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL INFANTIL – CAPS INFANTIL PELO CARGO DE COORDENADOR DO CENTRO DE NEURODIVERSIDADE E DESENVOLVIMENTO INTEGRAL LUIZ GUSTAVO FÉLIX TEIXEIRA – CENDI, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ , Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde, prevista na Lei Complementar Municipal nº 147/2025, para substituir o cargo comissionado de Coordenador do Centro de Atenção Psicossocial Infantil – CAPS Infantil pelo cargo comissionado de Coordenador do Centro de Neurodiversidade e Desenvolvimento Integral Luiz Gustavo Félix Teixeira – CENDI. §1º O cargo de Coordenador do Centro de Neurodiversidade e Desenvolvimento Integral Luiz Gustavo Félix Teixeira – CENDI integrará a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde, mantendo a mesma natureza jurídica, simbologia, quantitativo e remuneração anteriormente previstos para o cargo substituído.

§2º A substituição de que trata esta Lei Complementar não implica criação de novo cargo público, aumento de despesas ou ampliação da estrutura administrativa municipal, consistindo exclusivamente em adequação administrativa e funcional voltada ao aperfeiçoamento dos serviços especializados destinados às crianças e adolescentes neurodivergentes do Município de Icapuí.

Art. 2º O Centro de Neurodiversidade e Desenvolvimento Integral Luiz Gustavo Félix Teixeira – CENDI tem por finalidade atender crianças e adolescentes que apresentem sofrimento psíquico decorrente de transtornos mentais, transtornos do neurodesenvolvimento e outras condições relacionadas à neurodiversidade, promovendo assistência especializada por meio de equipe multiprofissional, visando ao desenvolvimento integral, à inclusão social, ao fortalecimento dos vínculos familiares e à melhoria da qualidade de vida dos usuários.

Art. 3º Compete ao Coordenador do Centro de Neurodiversidade e Desenvolvimento Integral Luiz Gustavo Félix Teixeira – CENDI: I – supervisionar o trabalho dos profissionais da equipe multidisciplinar, composta por médico neuropediatra, fonoaudiólogos, psicólogos, terapeutas ocupacionais, assistente social, psicopedagogo(a) e demais profissionais vinculados ao Centro, garantindo que os métodos e práticas adotados estejam alinhados às diretrizes da saúde pública, às políticas de inclusão e às necessidades dos pacientes;

II – realizar o acolhimento das famílias, identificando demandas e alinhando expectativas quanto ao tratamento, acompanhamento e intervenções ofertadas pelo Centro;

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