DOMCE 25/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 25 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4038

Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE nos casos previstas no art. 104 da Lei 14.133, de 2021.

O termo de rescisão será precedido de Relatório indicativo dos seguintes aspectos, conforme o caso:

Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos; Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos; Indenizações e multas.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – VEDAÇÕES

É vedado à CONTRATADA interromper o fornecimento dos bens/produtos sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – ALTERAÇÕES

Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.

A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, nos termos do art. 125 da Lei nº 14.133, de 2021.

As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, respeitado o art. 129 da Lei nº 14.133, de 2021..

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DOS CASOS OMISSOS.

Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021 e demais normas federais de licitações e contratos administrativos e normas e princípios gerais dos contratos.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – PUBLICAÇÃO

Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, na Imprensa Oficial, no sitio eletrônico e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no prazo previsto no art. 94 Lei nº 14.133, de 2021.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – FORO

É eleito o Foro da Comarca de Jucás para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme art. 151, da Lei nº 14.133/2021.

Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em duas (duas) vias de igual teor, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes.

JUCÁS/CE, 23 de julho de 2026.

Fundo Municipal de Educaçao CNPJ/MF Nº 06.073.411/0001-93 MARIA CLAUDIA ALVES FERNANDES Responsável Legal da Contratante

Claudenor l Duarte LTDA CNPJ/MF Nº 62.063.141/0001-00 CLAUDENOR L DUARTE LTDA Responsável Legal da Contratada

TESTEMUNHAS:

1

2

Publicado por: Cláudio Roberto de Oliveira Luna Código Identificador: F2EBFB08

EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO

Processo Administrativo nº: 00006.20260720/0001-24 Dispensa Eletrônica nº: 034/2026/SME

Órgão: Fundo Municipal de Educação

Ordenadora de Despesas: Maria Claudia Alves Fernandes Após análise dos resultados da Dispensa Eletrônica nº 034/2026/SME e considerando a Nota Técnica apresentada pelo Agente de Contratação, foi realizada a ADJUDICAÇÃO do objeto ao fornecedor vencedor, em conformidade com os arts. 72 e 75, § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Fornecedor adjudicatário: CLAUDENOR L DUARTE LTDA CNPJ: 62.063.141/0001-00

Item 01: Construção de sala de aula na E.E.I.E.F. Nossa Senhora do Desterro

Marca: Própria Quantidade: 01 serviço

Valor de referência: R$ 128.497,44 Valor unitário adjudicado: R$ 123.954,15 Valor total adjudicado: R$ 123.954,15

Valor total da adjudicação: R$ 123.954,15 (cento e vinte e três mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e quinze centavos). Jucas/CE, conforme data da assinatura eletrônica.

MARIA CLAUDIA ALVES FERNANDES

Ordenadora de Despesas Fundo Municipal de Educação.

EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00006.20260720/0001-24 DISPENSA ELETRÔNICA Nº 034/2026/SME

O(a) Ordenador(a) de Despesas do Fundo Municipal de Educação , Sr(a). Maria Claudia Alves Fernandes , torna pública a HOMOLOGAÇÃO da Dispensa Eletrônica nº 034/2026/SME, cujo objeto é a contratação de empresa para construção de sala de aula na E.E.I.E.F. Nossa Senhora do Desterro , após constatada a regularidade dos atos procedimentais, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.

EMPRESA HOMOLOGADA: CLAUDENOR L DUARTE LTDA CNPJ: 62.063.141/0001-00

ITEM: 01

OBJETO: Construção de sala de aula na E.E.I.E.F. Nossa Senhora do Desterro

MARCA: Própria

QUANTIDADE: 01 Serviço

VALOR DE REFERÊNCIA: R$ 128.497,44 VALOR UNITÁRIO: R$ 123.954,15

VALOR TOTAL HOMOLOGADO: R$ 123.954,15 (cento e vinte e três mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e quinze centavos).

DATA DA HOMOLOGAÇÃO: 23 de julho de 2026.

MARIA CLAUDIA ALVES FERNANDES

Ordenador(a) de Despesas Fundo Municipal de Educação.

EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO ADMINISTRATIVO

Nº 00006.20260720/0001-24 - CONTRATO Nº 202607230001 - ORIGEM: Dispensa Nº 034/2026/SMECONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇAO - CONTRATADA(O).....: CLAUDENOR L DUARTE LTDA OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DE SALA DE AULA NA E.E.I.E.F. NOSSA SENHORA DO DESTERRO, CONFORME PROJETO BÁSICO / CONVENIO Nº 187/2026- SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. - VALOR TOTAL: R$ 123.954,15 (cento e vinte e três mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e quinze centavos) - PROGRAMA DE TRABALHO: 0601.12.361.0015.1.011 - Construcao, Ampliacao e Reforma de Unida des Escolares do Ensino Fundamental, R$ 123.954,15 no elemento de despesa 44905192: Obras e Instalações , Obras e Instalações - INSTALAÇÕES, INSTALAÇÕES - VIGÊNCIA: de 3 meses - DATA DA ASSINATURA: 23 de julho de 2026.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EXTRATOS

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