DOMCE 25/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 25 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4038

Publicado por: Cláudio Roberto de Oliveira Luna Código Identificador: 41053B9D

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MADALENA

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

No uso das atribuições que me foram delegadas ADJUDICO o objeto ao vencedor e HOMOLOGO o resultado da DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 3007.01/2026 – DL – SME .

VENCEDOR: ATOM DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA , inscrita no CNPJ sob o N° 32.321.615/0001-06, localizado na Rua Padre Alfredo Nesi, 736, Bairro Parque Guadalajara (Jurema) – Caucaia-CE – CEP 61.650.280.

VALOR GLOBAL: R$ 26.696,00 (vinte e seis mil, seiscentos e noventa e seis reais).

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE BLUSAS PERSONALIZADAS DESTINADAS AOS PROFISSIONAIS DE APOIO ESCOLAR, INTEGRANTES DA FANFARRA DAS ESCOLAS MUNICIPAIS, MEMBROS DA BANDA MUNICIPAL, GESTORES ESCOLARES E TÉCNICOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE MADALENA-CE, A SEREM UTILIZADAS DURANTE AS ATIVIDADES E SOLENIDADES ALUSIVAS AO DESFILE CÍVICO DE 07 DE SETEMBRO, VISANDO À PADRONIZAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DOS PARTICIPANTES DO EVENTO, SOB A RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE MADALENA-CE.

Relata-se nos autos que a empresa declarada vencedora comprovou que preenche os requisitos de habilitação e qualificação necessários à contratação (art. 72, V, da Lei nº 14.133/2021), tendo sido escolhida por atender todas as exigências do aviso de contratação e seus anexos, inclusive, por apresentar o menor preço, sendo esta a única proposta apresentada.

Para prosseguimento, DETERMINO as seguintes providências: I – Encaminhe-se ao setor competente, para instaurar Procedimentos de Gestão Administrativa individualizado para a contratação, com fulcro no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º/04/2021 – Lei de Licitações e Contatos Administrativos, juntando-se Portaria de Fiscalização e Recebimento, (se for o caso) Termo de Referência. II – Em seguida, à área responsável pela execução orçamentária para providenciar, nos termos do art. 95, I, da citada Lei nº 14.133/2021, a emissão de Nota de Empenho em favor de cada empresa adjudicatária. III – Após, à área responsável pelas publicações para demais divulgações exigidas nos arts. 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021.

IV – Por fim, encaminhe-se o procedimento à área responsável pelo envio da(s) nota(s) de empenho(s) e pelo recebimento do objeto), para providenciar o envio da Nota de Empenho à(s) empresa(s), juntamente com a Ordem de Serviço, e realizar a fiscalização e prestação do serviço, nos termos do art. 140, I, da Nova Lei de Licitações, com observância na redação do Termo de Referência.

Madalena/CE, aos 24 de Agosto de 2026.

JULIANA MARIA FERNANDES PINHEIRO Secretária de Educação

Publicado por: Yure de Sousa Lima Código Identificador: 65B82C03

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI

GABINETE DO PREFEITO AVISO DO JULGAMENTO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2026.08.12.01/DL – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2026.08.06.03/DL

AVISO DO JULGAMENTO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2026.08.12.01/DL – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2026.08.06.03/DL - A comissão de contratação do Município de Mauriti/CE torna público o resultado final da Dispensa de Licitação nº 2026.08.12.01/DL, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para confecção, montagem e instalação de móveis planejados, conforme projeto executivo e especificações técnicas previamente definidas, incluindo todos os acessórios, componentes de iluminação e demais itens correlatos, a serem entregues completamente montados, ajustados e em pleno funcionamento, por intermédio da Procuradoria Geral do Município de Mauriti/CE. EMPRESA VENCEDORA: ESPAÇO PRIME MÓVEIS PLANEJADOS , inscrita no CNPJ nº 50.930.835/0001-19, com o valor global de R$ 37.100,00 (trinta e sete mil e cem reais).

Mauriti/CE, 24 de agosto de 2026.

GUILHERME LACERDA DOS SANTOS – Comissão de Contratação.

Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador: 92FF1D33

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PORTARIA INTERNA Nº 11/2026/SME

Portaria Interna nº 11/2026/SME

Mauriti-CE, 24 de agosto de 2026

DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL NO PROCESSO Nº 300044862.2024.8.06.0122, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Secretário Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Portaria de Nomeação nº. 002/GP/2024, expedida pelo Prefeito Municipal;

CONSIDERANDO a decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 3000448-62.2024.8.06.0122;

CONSIDERANDO , que a decisão reconheceu a ilegalidade da alteração da carga horária da servidora MARIA DAS DORES DE MORAES DAVID sem o correspondente aumento de remuneração;

CONSIDERANDO , que a sentença determinou a adequação da jornada da referida servidora para 20 (vinte) horas semanais, com remuneração não inferior ao salário mínimo;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de cumprimento imediato da ordem judicial;

RESOLVE:

Art. 1º . Fica readequada, por força de decisão judicial, a jornada de trabalho da servidora MARIA DAS DORES DE MORAES DAVID para 20 (vinte) horas semanais, nos termos da sentença proferida no Processo nº 3000448-62.2024.8.06.0122.

Art. 2º . Fica assegurado à servidora a remuneração não inferior ao salário mínimo, conforme determinado judicialmente.

Art. 3º. A readequação de que trata esta Portaria decorre do cumprimento de decisão judicial favorável à servidora, possuindo caráter obrigatório, devendo ser integralmente observada.

Art. 4º Determinar a adoção imediata das seguintes providências administrativas:

§ 1º Compete ao Setor de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Educação:

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