DOEAM 20/08/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

10 Manaus, quinta-feira, 20 de agosto de 2026

ENQUADRAMENTO POR PROGRESSÃO HORIZONTAL E PROMOÇÃO VERTICAL

Art. 2 .º Respeitado o disposto no artigo anterior, este decreto entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 20 de agosto de 2026.

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ Procurador-Geral do Estado do Amazonas

LUIS ALBERTO SARAIVA SANTOS Secretário de Estado de Saúde

Secretário de Estado de Administração e Gestão

Secretário de Estado da Fazenda

CONCEDE pensão mensal à DEBORA REGINA NATAL DE LIMA e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o Decreto n.º 48.235, de 09 de outubro de 2023, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, que concedeu pensão mensal à DEBORA REGINA NATAL DE LIMA , no valor de 1 (um) salário mínimo vigente, em cumprimento à Decisão proferida nos autos da Ação Ordinária n.º 0489479-45.2023.8.04.0001;

CONSIDERANDO a SENTENÇA DO MM. JUIZ DE DIREITO DA 2.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL , proferida nos autos da mencionada Ação Ordinária, que determinou o pagamento de pensão por morte em favor da requerente, no valor correspondente a 2/3 sobre o salário mínimo vigente a partir do evento danoso (data do falecimento do detento - 10/02/2020) até a data em que o de cujus completaria 65 anos de idade;

CONSIDERANDO a manifestação da Procuradoria Geral do Estado, contida na Solicitação n.º 01430/2026, encaminhada por intermédio do Ofício n.º 01694/2026-PJC-Procuradoria Judicial Comum;

CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011103.020476/2026-25,

Art. 1.º Fica concedida à senhora DEBORA REGINA NATAL DE LIMA , pensão mensal no valor de 2/3 (dois terços) do salário mínimo vigente, a ser paga até 21/09/2053, data em que a vítima Fabricio Silva dos Santos Neto, completaria 65 (sessenta e cinco) anos de idade.

Art. 2.º À Secretaria de Estado de Administração e Gestão caberá proceder ao pagamento da Pensão concedida por este Decreto.

Art. 3.º Revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto n.º 48.235, de 09 de outubro de 2023, este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 20 de agosto de 2026.

Procurador-Geral do Estado do Amazonas

Secretário de Estado de Administração e Gestão

Secretário de Estado da Fazenda

ENQUADRA , por Promoção Vertical, a servidora da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar que identifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o trânsito em julgado da SENTENÇA DA MM. JUÍZA DE DIREITO DO 1.º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL , proferida nos autos da Ação Ordinária n.º 0096756-85.2026.8.04.1000, que julgou procedente o pleito autoral, para determinar a retificação nos assentamentos funcionais de ROSIANA RODRIGUES CURINTIMA , a data de sua progressão vertical, para constar a partir de 04/06/2025, data do requerimento administrativo;

CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado contida no Ofício n.º 04226/2026/SAJ-PPC/PGE;

CONSIDERANDO a manifestação da Comissão de Enquadramento - CENQ/SEDUC de fls. 18/19, encaminhada pelo Ofício n.º 6241/2026-GS/ SEDUC, do Secretário de Estado de Educação e Desporto Escolar;

CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011103.017048/2026-15,

Art. 1 .o Fica promovida, a contar de 04 de junho de 2025, a docente ROSIANA RODRIGUES CURINTIMA , Matrícula n.º 254.084-3A, do Quadro do Magistério Público da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar, a título de promoção vertical, nos termos do artigo 24, inciso II, da Lei n.º 3.951, de 04 de novembro de 2013, conforme o quadro abaixo especificado:

Art. 2 .o Respeitado o disposto no artigo anterior, este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 20 de agosto de 2026.

Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Procurador-Geral do Estado do Amazonas

Secretário de Estado de Educação e Desporto Escolar

Secretário de Estado de Administração e Gestão

Secretário de Estado da Fazenda

Protocolo 284969

ROBERTO MAIA CIDADE FILHO Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

ENQUADRA , por Progressão Horizontal e Promoção Vertical, a servidora da Secretaria de Estado de Saúde que identifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV da Constituição Estadual,

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO