DOU 25/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 2

Nº 160, terça-feira, 25 de agosto de 2026

ISSN 1677-7050

§ 2º Sem prejuízo do disposto no § 1º, a solicitação de auxílio ao órgão de assessoramento jurídico se dará por meio de consulta específica, que conterá, de forma clara e individualizada, a dúvida jurídica a ser dirimida.

§ 3º Na prestação de auxílio, a unidade de controle interno observará a supervisão técnica e as orientações normativas do órgão central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e se manifestará acerca dos aspectos de governança, gerenciamento de riscos e controles internos administrativos da gestão de contratações. § 4º Previamente à tomada de decisão, o Agente de Contratação considerará eventuais manifestações apresentadas pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno, observado o disposto no inciso VII do caput e no § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

Art. 4º Caberá ao Pregoeiro, em especial:

I - conduzir a sessão pública; II - receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos; III - verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no edital; IV - coordenar a sessão pública e o envio de lances;

V - verificar e julgar as condições de habilitação;

VI - sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica;

VII - receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los à autoridade competente quando mantiver sua decisão;

VIII - indicar o vencedor do certame;

IX - adjudicar o objeto, quando não houver recurso;

X - conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e

XI - encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade competente e propor a sua homologação.

Parágrafo único. O Pregoeiro poderá solicitar manifestação técnica da assessoria jurídica ou de outros setores do órgão ou da entidade, a fim de subsidiar sua decisão. Art. 5º Caberá à Equipe de Apoio auxiliar os Agentes de Contratação e Pregoeiros no exercício de suas atribuições.

Parágrafo único. A Equipe de Apoio contará com o auxílio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade, nos termos do disposto no art. 15 do Decreto nº 11.246, de 2022. Art. 6º Fica revogada a Portaria IPHAN/PR Nº 08, de 20 de julho de 2026, publicada no Diário Oficial da União, de 21 de julho de 2026. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL NO RIO GRANDE DO SUL - IPHAN/RS, nomeado pela Portaria de Pessoal MINC nº 530, de 31 de março de 2023, publicada no D.O.U. de 03 de abril de 2023, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 11.178, de 18 de agosto de 2022, publicado no D.O.U de 19 de agosto de 2022, alterado pelo Decreto 11.807, de 28 de novembro de 2023, publicado no D.O.U de 29 de novembro de 2023, e pelas Portarias IPHAN nº 141 , de 12 de dezembro de 2023, publicada no D.O.U de 13 de dezembro de 2023, e nº 253, de 08 de maio de 2025, publicada no D.O.U de 14 de maio de 2025, resolve:

Art. 1º Designar o servidor José Luiz Cesarino Cardoso Soares - matrícula SIAPE 3353963, para atribuição de responsável pela conformidade dos registros de gestão nesta unidade.

Art. 2º Designar o servidor Leonardo Piuga - matrícula SIAPE 3397815, para atribuição de substituto eventual do responsável pela conformidade dos registros de gestão nesta unidade em seus afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares e na vacância do cargo.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria Nº 20, de 04 de agosto de 2023 publicada na seção 2 do DOU, de 14 de agosto de 2023.

RAFAEL PAVAN DOS PASSOS

Ministério da Defesa

O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de acordo com o art. 23, inciso VI, alínea "g", do Anexo I, da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, e considerando o que consta do Processo nº 60094.001183/2026-58, resolve:

Colocar, por necessidade do serviço, ex officio, o Tenente-Coronel Farmacêutico FLAVIO GASPAR BIANCHI (Nr Ord 3683818) à disposição do Ministério da Defesa, a fim de prestar serviço na Escola Superior de Defesa, na cidade de Brasília-DF, sem prejuízo da remuneração a que faz jus por este Comando, pelo prazo máximo de 4 (quatro) anos, a contar da data de sua apresentação naquela Escola, pronto para o serviço, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 5º do Decreto nº 10.171, de 11 de dezembro de 2019.

Ten. Brig. Ar. MARCELO KANITZ DAMASCENO

O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de acordo com a delegação de competência constante no Decreto nº 8.798, de 4 de julho de 2016, e o que consta no Processo nº 67050.012917/2026-80, resolve:

Designar o Major Aviador SAMUEL PUREZA LEITE (Nr Ord 4109716/CENIPA) para exercer função individual, de natureza militar, na Força Interina de Segurança das Nações Unidas em Abyei (UNISFA), como Staff Officer JOC, no período de 31 de agosto de 2026 a 30 de agosto de 2027, com ônus para o Comando da Aeronáutica e para a Organização das Nações Unidas.

A atividade acima é considerada missão de paz, do tipo transitória, de natureza militar, com mudança de sede e sem dependentes, enquadrada no art. 3º, inciso I, alínea "b" e inciso II, alínea "b", combinado com o art. 5º, inciso IV e alínea "a", do § 1º, todos da Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, regulamentada pelo Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, e suas alterações, não fazendo jus ao pagamento do auxílio-moradia no exterior, conforme previsto no art. 4º, inciso VIII, da Portaria GM-MD nº 4.685/2023, de 19 de setembro de 2023, do Ministério da Defesa.

O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de acordo com o Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, que aprova a Estrutura Regimental e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa, alterado pelo Decreto nº 13.077, de 22 de julho de 2026, e com a delegação de competência prevista no art. 3º, inciso I, da Portaria GM-MD nº 3.939, de 19 de julho de 2022, do Ministério da Defesa, alterada pela Portaria GM-MD n° 2.401, de 27 de abril de 2023, constante nos Processos nº 67600.008809/2026-39 e 67000.006089/2026-36, resolve:

Nomear EDSON FERNANDO DA COSTA GUIMARÃES, para o Cargo Comissionado Executivo, código CCE 2.13 - Assessor, na Assessoria de Governança das Empresas Estatais Vinculadas (AGEEV), do Estado-Maior da Aeronáutica (EMAER), a partir da data da publicação desta Portaria no Diário Oficial da União.

O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de acordo com o art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.798, de 4 de julho de 2016, e o que consta no Processo nº 67201.004504/2026-51, resolve:

Demitir do serviço ativo da Aeronáutica, ex officio, o Primeiro-Tenente Engenheiro FELIPE EDSON PEREIRA TAMANQUEIRA (Nr Ord 4416880/COMAE), a contar de 25 de junho de 2026, data da posse, e incluí-lo, com o mesmo posto, na reserva não remunerada, de acordo com o art. 115, inciso II, art. 116, § 1º, alínea "a", e o disposto no art. 117, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), alterado pela Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, por ter tomado posse em cargo público permanente, estranho à sua carreira, sem prejuízo de eventual indenização aos cofres públicos das despesas feitas pela União com os demais cursos ou estágios frequentados no País ou no exterior.

O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de acordo com o art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.798, de 4 de julho de 2016, e o que consta no Processo nº 67201.004532/2026-78, resolve:

Demitir do serviço ativo da Aeronáutica, ex officio, o Primeiro-Tenente Engenheiro FRANCISCO LEONARDO SILVEIRA CORREIA (Nr Ord 7111193/COMAE), a contar de 4 de agosto de 2026, data da posse, e incluí-lo, com o mesmo posto, na reserva não remunerada, de acordo com o art. 115, inciso II, art. 116, inciso I, e o disposto no art. 117, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), alterado pela Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, por ter tomado posse em cargo público permanente, estranho à sua carreira.

Ten. Brig. Ar. MARCELO KANITZ DAMASCENO

O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de acordo com o art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.798, de 4 de julho de 2016, e o que consta do Processo nº 67007.001476/2026-16, resolve:

Conceder demissão do serviço ativo da Aeronáutica ao Capitão Aviador VINICIUS MONTEIRO DE BARROS WHEBE SALUM (Nr Ord 4383087/GTE), e incluí-lo, com o mesmo posto, na reserva não remunerada, de acordo com o art. 115, inciso I, e o art. 116, § 1º, alínea "b", da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, alterada pela Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, sem prejuízo de eventual indenização aos cofres públicos das despesas feitas pela União com os demais cursos ou estágios frequentados no País ou no exterior.

Ten. Brig. Ar. MARCELO KANITZ DAMASCENO

O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de acordo com a delegação de competência constante no Decreto nº 8.798, de 4 de julho de 2016, e o que consta no Processo nº 67100.004776/2026-99, resolve: Designar, por necessidade do serviço, a Capitão Engenheira CMP JÉSSICA TAVA R ES HEFFERNAN (Nr Ord 6808662/CCA RJ) para cumprir a missão nº 06/COMGAP/PARTE III/PLAMENS EXT 2026 - Master Of Science In Cyber Operations (GCO), a ser realizada na Air Force Institute Of Technology (AFIT), na cidade de Dayton, Ohio, Estados Unidos da América, de acordo com as datas abaixo relacionadas:

O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria COMGEP/SLE nº 526, de 14 de outubro de 2025, Art. 5º, inciso VI, publicada no Boletim do Comando da Aeronáutica nº 198, de 20 de outubro de 2025, e considerando o Processo nº 67780.000903/2026-79, do IEAv, resolve:

Art. 1° Conceder aposentadoria a REMO CÉSAR CARNEVALLI (Nr Ord 4655036), SIAPE nº 0209699, no cargo de Tecnologista, código 406002, classe "ESPECIAL", padrão III, NS , de acordo com o Art. 20, § 2º, inciso I, da Emenda Constitucional n° 103, de 13 de novembro de 2019, com Retribuição por Titulação - RT (Mestrado). Código de vaga nº 89217.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

I - 24 de agosto de 2026 - autorização para ausentar-se do país;

II - 24 de agosto de 2026 - início da instalação; III - 31 de agosto de 2026 - início da missão PLAMENS EXT; IV - 23 de março de 2028 - término da missão PLAMENS EXT; e

V - 21 de abril de 2028 - término do trânsito.

A missão é considerada transitória, com mudança de sede, de natureza militar, com dependentes e período máximo de retribuição no exterior de 607 dias, na forma da Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, regulamentada pelo Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, observado o disposto na ICA 35-8, de 20 de dezembro de 2018, no RCA 34-1, de 14 de dezembro de 2020, na ICA 35-17, de 6 de fevereiro de 2023, e na ICA 37-770, de 17 de maio de 2024. Ao término da missão, a militar deverá ser classificada no Centro de Computação da Aeronáutica do Rio de Janeiro (CCA RJ).

Em consequência:

Autorizar, após a conclusão do Master Of Science In Cyber Operations (GCO), a concessão do Adicional de Habilitação, em caráter excepcional, relativo a "Altos Estudos, Categoria II", de acordo com o inciso I do art. 9º da Portaria Normativa n° 86/GM-MD, de 22 de setembro de 2020.

Ten. Brig. Ar. MARCELO KANITZ DAMASCENO

O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria COMGEP/SLE nº 526, de 14 de outubro de 2025, Art. 5º, inciso VI, publicada no Boletim do Comando da Aeronáutica nº 198, de 20 de outubro de 2025, tendo em vista o pronunciamento da Diretoria de Saúde da Aeronáutica e considerando o Processo nº 67510.012403/2026-60, da AFA, resolve:

Art. 1° Aposentar PAULO MAGNO DE PAIVA GARCIA (Nr Ord 4581946), SIAPE nº 1266698, no cargo de Professor do Magistério Superior, código 705001, classe "C", nível 4, de acordo com o Art. 10, § 1º, inciso II da Emenda Constitucional n° 103, de 13 de novembro de 2019, com proventos calculados com base no Art. 26, § 2º inciso I da mesma Emenda Constitucional. Com o parecer de incapacidade permanente emito por junta médica oficial a contar de 02.06.2026. Código de vaga nº 606834.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Maj. Brig. Ar. MARCELO MORENO

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