DOU 25/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 2

Nº 160, terça-feira, 25 de agosto de 2026

ISSN 1677-7050

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria/MAPA/nº 509, de 8 de novembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 9 seguinte, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 54000.135984/2026-15, resolve: Art. 1º Designar REGINA LUCIA LEAL NINA JAPIASSU, ocupante do cargo efetivo de Assistente Técnico, matrícula SIAPE n.º 0718358, CPF nº *.520.982.-, para exercer a Função Comissionada Executiva, de Assessor Técnico, Código FCE-2.10, da Diretoria de Gestão Administrativa - DA, do Quadro de Pessoal deste Instituto, ficando dispensada da função que atualmente ocupa.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria/MAPA/nº 509, de 8 de novembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 9 seguinte, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 54000.049330/2025-99, resolve: Art. 1º Dispensar ELIAS PINHEIRO, ocupante do cargo efetivo de Analista em Reforma e Desenvolvimento Agrário, matrícula SIAPE n.º 1620735, CPF n.º *.101.502.-, da Função Comissionada Executiva, de Assessor Técnico, Código FCE-2.10, da Diretoria de Gestão Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Instituto.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

AUTORIZO o Afastamento do País, observando que AS DESPESAS COM PASSAGENS AÉREAS SERÃO CUSTEADAS PELA ICPHSO INTERNATIONAL SYMPOSIUM, na forma do disposto no Decreto n.º 1.387, de 7 fevereiro de 1995 e no art. 95 da Lei n.º 8112 de 12 de dezembro de 1990, e em virtude de delegação de competência outorgada à Presidência do Inmetro pelo Contrato de Desempenho, publicado no D.O.U. em 14 de maio de 2024, bem como pela Portaria da Casa Civil n.º 1.956, de 07 de março de 2023, ao servidor:

VALNEI SMARÇARO DA CUNHA, Pesquisador Técnico Metrologia Qualidade, matrícula n.º 1413115, para representar o Inmetro como membro da Rede de Consumo Seguro e Saúde das Américas (RCSS/OEA) no ICPHSO e participar do International Product Safety Week 2026 "Product safety in motion", em Bruxelas, Bélgica, no período de 5 a 11 de setembro de 2026, com ônus para o Inmetro, no que tange às despesas com diárias e seguro viagem. (Processo SEI n.º 0052600.006176/2026-57).

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL-INPI, no uso das atribuições previstas no Decreto nº 11.207, de 26 de setembro de 2022, alterado pelo Decreto 12.803, de 26 de dezembro de 2025, e tendo em vista o contido no Processo INPI n.º 52402.009412/2026-23, resolve:

Conceder à servidora GLAUCIA BARBOSA CANDIDO ALVES SLANA, matrícula SIAPE nº 1731552, Pesquisador em Propriedade Industrial, Classe "ESPECIAL" Padrão III, do Plano de Carreiras e Cargo do INPI, de que trata a Lei nº 11.355/06, licença para atividade política, sem prejuízo de sua remuneração, a partir de 04/07/2026 até o décimo dia após as eleições de 2026, com fundamento no art. 1º, inciso II, alínea "L" da Lei Complementar nº 64, de 18/05/1990, combinado com o art. 86 da lei nº 8112, de 11/12/1990, Nota Técnica /SEI Nº 75/2026/ INPI /DILEG /CGOV/COGEP/DIRAD /PR.

JULIO CESAR CASTELO BRANCO REIS MOREIRA

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelos arts. 3º e 7º da Portaria GM/MDIC nº 21, de 1º de março de 2023, e com fundamento no art. 95 e 96-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, observadas as disposições constantes no Decreto nº 91.800, de 18 de outubro de 1985, no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, no Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019, e na Instrução Normativa SGPENAP/SEDGG/ME nº 21, de 1º de fevereiro de 2021, bem como o contido no Processo SEI nº 19687.006473/2026-14, resolve:

Autorizar o afastamento do País para participação em Programa de PósGraduação Stricto Sensu, com ônus limitado, com bolsa concedida pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES), a RAFAEL RAMOS CODEÇO, ocupante do cargo de Analista de Comércio Exterior, matrícula Siape nº 1797266, em exercício na Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços, no período de 09/09/2026 a 20/12/2026, com trânsito nos dias 08/09/2026 (ida) e 21/12/2026 (volta), com vistas à participação na ação de desenvolvimento "Visiting Student Program on New Structural Economics", na cidade de Pequim, na China, nos termos da Nota Informativa SEI nº 26224/2026/MGI (63355525).

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pela Portaria nº 1.956 do Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República, de 7 de março de 2023, pelos artigos 4º, § 2º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 4º, § 2º, da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, combinado com o disposto no artigo 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto nº 11.221, de 5 de outubro de 2022, bem como o previsto nos artigos 11 e 12 de Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e 11 a 14, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tendo em vista o Convênio de Delegação de Competência firmado entre o Inmetro e o do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Roraima - IPEM/RR, e considerando o que consta do processo n.º 0052600.007494/2026-35, resolve:

Art. 1º Delegar competência à RAIMUNDO APARECIDO PEREIRA DA SILVA, CPF nº 709.XXX.XXX-91, para exercer o encargo de Ordenador das Despesas do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Roraima - IPEM/RR, a serem financiadas com recursos repassados pelo Inmetro/Sede, podendo a autoridade delegada, no exercício do múnus ora outorgado, praticar todos os atos de gestão orçamentária e financeira admitidos pelas normas do direito público, com poderes, deveres e responsabilidades pessoais e diretas inerentes, tudo no interesse da boa execução da gestão do IPEM/RR.

Art. 2º A competência delegada inclui poderes para realizar despesas de capital em nome do INMETRO, em conformidade com o Programa de Aplicação de Recursos aprovado para o exercício, usando, para tanto, a estrutura administrativa do Instituto de Pesos e Medidas do Estado e Roraima - IPEM/RR sob sua direção.

Art. 3º No Exercício da competência, ora delegada, a autoridade outorgada poderá: I. Promover as licitações que se fizerem necessárias, de qualquer modalidade e valor;

II. Homologar as licitações realizadas;

III. Adjudicar o objeto ao licitante que for declarado vencedor pela Comissão de Licitação; IV. Julgar recursos interpostos em face das decisões da Comissão de Licitação, dando lhe provimento ou não;

V. Celebrar contratos e termos aditivos; e

VI. Autorizar, nos casos previstos em lei, as compras, contratação de execução de obras e prestação de serviços, com dispensa ou por inexigibilidade de licitação. Art. 4º Convalidar todos os atos de gestão praticados pela autoridade delegada, a partir de 31 de julho de 2026.

Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, revogando-se as delegações de competência anteriormente concedidas para idêntico fim.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo 3º do artigo 4º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e tendo em vista o art. 18 da Estrutura Regimental da Autarquia, aprovada pelo Decreto nº 11.221, de 05 de outubro de 2022 e o inciso III, da Cláusula Oitava do Contrato de Desempenho em vigor e no inciso II do art. 2º da Portaria GM/MDIC Nº 21, DE 1º de março de 2023, e considerando o que consta no processo SEI nº 0052600.000897/2025-72, resolve:

Art. 1º Dispensar, PABLO GARCIA DA SILVA, do encargo de substituto do Chefe do Serviço de Manutenção, código FCE 1.05, da Coordenação-Geral de Infraestrutura, da Diretoria de Administração e Finanças do Inmetro.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, no uso das suas atribuições e tendo em vista a competência que lhe foi delegada pela Portaria GM/MDIC nº 21, de 1º de março de 2023, autoriza o afastamento do país do servidor DIEGO COSTA MACHADO, Chefe da Divisão do Protocolo da Madri, da Diretoria de Marcas, Desenhos Industriais e Indicações Geográficas, do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, para participar da "30ª Conferência Internacional, da International Intellectual Property Law Association", (IIPLA), em Palo Alto, na Califórnia, EU, nos dias 21 e 22 de setembro de 2026, promovida pela IIPLA, com ônus, cujo período de afastamento é de 19 a 24 de setembro de 2026, já computados os dias de trânsito.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, tendo em vista o disposto no art. 2º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, no Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, e no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 3º da Portaria GM/MDIC nº 21, de 1º de março de 2023, considerando os termos constantes do Processo SEI nº 52710.120953/2026-28, autoriza os afastamentos do país dos servidores:

REGINA MELO CAVALCANTI, Procuradora Chefe, Matrícula SIAPE 125* e LUIZ EDUARDO BATISTA DOS SANTOS, Coordenador Jurídico, Matrícula SIAPE 111*, para participarem da XXIX Conferência de Zonas Francas Iberoamericanas, a realizar-se em Cádiz, Espanha, sob o tema "El océano que nos une, Las conversaciones que marcarán el futuro", no período de 22 a 30 de outubro de 2026, incluindo os dias de deslocamento aéreo, com ônus.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso das atribuições legais de que trata o art. 15, do Anexo I, do Decreto nº 11.217, de 30 de setembro de 2022, que trata da Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Suframa, com amparo na subdelegação de competência prevista na Portaria GM/MDIC nº 21, de 1º de março de 2023, e os termos que constam no Processo Administrativo nº 52710.120141/2026-82, resolve:

TORNAR SEM EFEITO A PORTARIA DE PESSOAL SUFRAMA Nº 228, de 20 de agosto de 2026, publicada no Diário Oficial da União no dia 21 de agosto de 2026, Seção 2, página 10 e Boletim de Serviço Eletrônico do mesmo dia, que dispensa servidores do exercício de Funções Comissionadas Executiva, códigos FCE 1.10 e FCE 1.05, bem como seus respectivos substitutos, da Sede e Unidades Regionais.

LEOPOLDO AUGUSTO MELO MONTENEGRO JÚNIOR

Afastamento do país autorizado pelo presidente do BNDES, em 21/8/2026, na forma do disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e de acordo com a subdelegação de competência prevista na portaria SEF/ME nº 20.835, de 15 de setembro de 2020:

JULIO SALARINI GUIOMAR, Gerente, representará o BNDES na 17ª Conferência das Partes da Convenção das Nações Unidas de Combate à Desertificação (COP17/UNCCD), em ULAANBAATAR / MONGÓLIA, no período de 21/8/2026 a 31/8/2026, inclusive trânsito, com ônus (Processo de Viagem ao Exterior nº 135662).

Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania

A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições conferidas pela Portaria nº 267, de 09 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 12 de abril de 2024, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.341, de 1º de janeiro de 2023, resolve:

Designar JULIANA ESTANISLAU CANÇADO para exercer a função de Coordenadora de Suporte Documental e Apoio Administrativo da Coordenação-Geral de Acompanhamento de Parcerias da Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos deste Ministério, código FCE 1.10.

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