DOU 25/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 2

Nº 160, terça-feira, 25 de agosto de 2026

ISSN 1677-7050

Ministério da Previdência Social

O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, considerando a decisão judicial proferida na Ação nº 5010104-11.2024.4.04.7102, em trâmite perante a 3ª Vara Federal de Santa Maria, da Seção Judiciário do Rio Grande do Sul, o Ofício nº 02278/2026/A-EATE/EADM4/PGF/AGU e, ainda, as demais informações constantes do Processo nº 00736.000918/2025-11, resolve:

Art. 1º Declarar nula a Portaria MDS nº 166, de 31 de agosto de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 2 de setembro de 2016, Seção 2, página 44, que demitiu a servidora PAULA VASCONCELOS MARTINI, matrícula SIAPE nº 1.500.705, do cargo de Perito Médico Previdenciário, do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social.

Art. 2º Reintegrar a ex-servidora, nos termos do art. 28 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no cargo de Perita Médica Federal, do Quadro de Pessoal deste Ministério, em face da transformação do cargo de Perito Médico Previdenciário, do Quadro de Pessoal do INSS, por meio da Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019, convertida na Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019 e a transferência da Carreira da Perícia Médica Federal para este Ministério, nos termos da Medida Provisória nº 1.154, de 1º de janeiro de 2023, convertida na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023. Art. 3º Lotar a servidora na forma do Anexo desta Portaria. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO

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O SECRETÁRIO-EXECUTIVO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria MPS nº 1.109, de 06 de maio de 2026, alterada pela Portaria MPS nº 1.217, de 10 de agosto de 2026, e, tendo em vista o disposto na Lei nº 15.367, de 30 de março de 2026, no Decreto nº 13.051, de 3 de julho de 2026, e observados os critérios e procedimentos estabelecidos pela Portaria MGI Nº 5.617, de 8 de julho de 2026, bem como o constante no Processo SEI nº 10128.015163/2026-51, resolve:

Art. 1º Fica concedida a Gratificação Temporária de Execução e Apoio a Atividades Técnicas e Administrativas - GTATA aos servidores ocupantes de cargos efetivos de nível superior e nível intermediário, relacionados, respectivamente, nos Anexos I e II desta Portaria, integrantes do quadro de pessoal do Ministério da Previdência Social, pelo prazo de 6 (seis) meses, contados da data de sua publicação.

Parágrafo único. Excepcionalmente, para este primeiro ciclo de concessão, a relação de servidores constante nos Anexos I e II foi definida considerando a nota obtida na última avaliação de desempenho individual, priorizando-se os servidores com melhor desempenho, observadas as exclusões, os requisitos de elegibilidade e os critérios de priorização previstos na Lei nº 15.367, de 30 de março de 2026, no Decreto nº 13.051, de 3 de julho de 2026, e na Portaria MGI nº 5.617, de 8 de julho de 2026. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, vedada a atribuição de efeitos financeiros retroativos.

FELIPE CAVALCANTE E SILVA

ANEXO I (Nível Superior)

A PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e considerando a subdelegação de competência de que trata a Portaria MPS nº 1.109, de 6 de maio de 2025, bem como o contido no Processo Administrativo nº 35014.227555/2026-70, resolve:

Designar JOILSON DOS SANTOS FILGUEIRAS JUNIOR, matrícula nº 1.094.646, CPF nº *.839.319-, para exercer a Função Comissionada Executiva de Chefe do Setor de Contratos de Vigilância, código FCE 1.02, da Divisão de Logística, Licitações e Contratos da Coordenação de Gestão de Orçamento, Finanças e Logística da Superintendência Regional Sudeste I.

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

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