DOU 25/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 2

Nº 160, terça-feira, 25 de agosto de 2026

ISSN 1677-7050

O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e CONSIDERANDO o disposto no PROAD nº 1225/2021, que trata da aposentadoria da servidora MARIA IZABEL DE CALDAS DIAS, jubilado pelo ATO TRT6-GP nº 157, de 16/03/2015, publicado no DOU de 17/03/2015, alterado pelo ATO TRT6 nº 325 de 20/07/2015, publicado no DOU de 22/07/2015, alterado pelo ATO TRT6 nº 201 de 20/11/2020, publicado no DOU de 23/11/202; CONSIDERANDO a decisão do Tribunal de Contas da União que negou registro ao ato de aposentadoria, por meio do Acórdão nº 1.936/2026-TCU/1ª Câmara (TC-003.805/2026-3); CONSIDERANDO a determinação de emissão de novo ato de aposentadoria da interessada, livre da irregularidade apontada, nos termos do item 1.7.1.2.2. do Acórdão nº 1.936/2026-TCU/1ª Câmara, resolve: DECLARAR nova redação ao Ato TRT6-GP nº 157, de 16/03/2015, publicado no DOU de 17/03/2015, para fazer constar: "CONCEDER APOSENTADORIA por invalidez, a servidora MARIA IZABEL DE CALDAS DIAS, no cargo efetivo da carreira de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, Nível Intermediário, do Quadro Único de Pessoal Permanente deste Tribunal nos termos art. 40, § 1º, I, da Constituição Federal c/c 6º-A da EC nº 41/03, acrescido pela Emenda Constitucional nº 70/2012, com proventos proporcionais (doença não especificada no art.186, §1º, da Lei 8112/90) a 30/30 (trinta, trinta avos), de tempo de contribuição, calculados de acordo com a última remuneração do cargo efetivo, considerando-se, na base de cálculo, a Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) sobre o vencimento básico (Lei nº 12.774/12), acrescidos parcelas das vantagens pessoais de 11% (onze por cento) de Adicional de Tempo de Serviço - ATS (Lei nº9.527/97 c/c MP nº1.815-2/99 e suas reedições); da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI de 5/5 (cinco quintos) de FC-02 (Assistente), completados em 08/01/1994, de acordo com Lei nº8.911/94, Ato TRT 467/94 e RA -05/96; do Adicional de Qualificação - A.Q. no percentual de 7,5% (sete, vírgula e cinco por cento), de acordo com o art. 14 da Lei 11.416/2006 e da Vantagem Pecuniária Individual - VPI, instituída pela Lei nº10.698/03, com efeitos a partir da publicação, a teor do disposto no art. 188 da Lei n. 8.112/90".

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

CONSIDERANDO a indicação do servidor PAULO CARVALHO DA SILVA para exercer função comissionada na 10ª Vara do Trabalho de Belém, bem como o pedido de dispensa da servidora PATRÍCIA LOPES DIAS, conforme Ofício n.º 0010-01/2026, de 13 de agosto de 2026; CONSIDERANDO a necessidade de adequar as designações dos servidores da 10ª Vara do Trabalho de Belém às atividades efetivamente desempenhadas na unidade; CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo Administrativo Eletrônico n.º 7172/2026 e, ainda, o interesse do serviço, resolve:

Art. 1º DISPENSAR a servidora PATRÍCIA LOPES DIAS, Técnica Judiciária, Área Administrativa, SIGEP n.º 1572, da função comissionada de Assistente de Gabinete de Primeiro Grau, FC-4 (código 282), do Gabinete do Juiz Titular da 10ª Vara do Trabalho de Belém. Art. 2º DISPENSAR a servidora ANA CAROLINA RODRIGUES DA SILVA, Técnica Judiciária, Área Administrativa, SIGEP n.º 3822, da função comissionada de Assistente de Secretaria, FC-4 (código 73), da Secretaria da 10ª Vara do Trabalho de Belém. Art. 3º DISPENSAR o servidor PAULO CARVALHO DA SILVA, Analista Judiciário, Área Judiciária, SIGEP n.º 798, da função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-5 (código 305), do Gabinete do Juiz Titular da 16ª Vara do Trabalho de Belém.

Art. 4º DESIGNAR a servidora ANA CAROLINA RODRIGUES DA SILVA, Técnica Judiciária, Área Administrativa, SIGEP n.º 3822, para exercer a função comissionada de Assistente de Gabinete de Primeiro Grau, FC-4 (código 282), do Gabinete do Juiz Titular da 10ª Vara do Trabalho de Belém, em vaga decorrente da dispensa da servidora Patrícia Lopes Dias.

Art. 5º DESIGNAR o servidor PAULO CARVALHO DA SILVA, Analista Judiciário, Área Judiciária, SIGEP n.º 798, para exercer a função comissionada de Assistente de Secretaria, FC-4 (código 73), da Secretaria da 10ª Vara do Trabalho de Belém, em vaga decorrente da dispensa da servidora Ana Carolina Rodrigues da Silva. Art. 6º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, com efeitos a partir de 1º de setembro de 2026.

Des. RUY SALATHIEL DE A. E M. VENTURA

A DESEMBARGADORA-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista a satisfação dos requisitos legais, conforme consta no Despacho da Presidência exarado no PR OA D 3825/2026 (disponibilizado no DEJT de 24/7/2026 - doc. 49), resolve:

CONCEDER APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, com fundamento no art. 20, § 2º, inciso I, da Emenda Constitucional nº 103/2019, com proventos integrais e paridade plena, acrescidos das vantagens já incorporadas ao seu patrimônio jurídico, quais sejam: a) adicional por tempo de serviço (ATS) proporcional a 9% (nove por cento); b) Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) correspondente a 4/10 (quatro décimos) da função comissionada de nível FC1 e 6/10 (seis décimos) da função comissionada de nível FC4; e c) Adicional de qualificação por cursos de especialização (cf. art. 14, § 5º, c/c art. 15, inciso III, da Lei 11.416/2006), ao servidor FRANCISCO QUARIGUASI DA SILVA, matrícula nº 60576, no cargo efetivo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região.

O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO, Desembargador do Trabalho DAVID ALVES DE MELLO JÚNIOR, no exercício da Presidência e no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO o falecimento do Excelentíssimo Senhor Desembargador do Trabalho LAIRTO JOSÉ VELOSO, ocorrido em 22 de agosto de 2026,

CONSIDERANDO os termos do PROAD nº 24883/2026, resolve, ad referendum do Tribunal Pleno: Art. 1º Declarar a vacância, a partir de 22 de agosto de 2026, de 1 (um) cargo de Desembargador do Trabalho do Quadro de Pessoal Permanente deste Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, em decorrência do falecimento do Excelentíssimo Senhor LAIRTO JOSÉ VELOSO.

Art. 2º Registrar que a referida vaga é destinada ao preenchimento por magistrado de carreira, pelo critério de ANTIGUIDADE, tendo em vista que a última movimentação na Corte observou o critério de merecimento. Art. 3º Autorizar a Presidência a formalizar o processo de promoção. Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Des. JORGE ALVARO MARQUES GUEDES

A DESEMBARGADORA-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista a satisfação dos requisitos legais, conforme consta no Despacho da Presidência exarado no PR OA D 6316/2018 (disponibilizado no DEJT de 13/8/2026 - doc. 207), resolve:

CONCEDER APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº 103/2019 c/c art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, com proventos integrais e paridade plena, acrescidos das vantagens já incorporadas ao seu patrimônio jurídico, quais sejam: a) adicional por tempo de serviço (ATS) proporcional a 8% (oito por cento); b) Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) correspondente a 2/10 (dois décimos) da função comissionada de nível FC5, 4/10 (quatro décimos) da função comissionada de nível FC3 e 4/10 (quatro décimos) da função comissionada de nível FC4; e c) Adicional de qualificação por cursos de especialização (cf. art. 14, § 5º, c/c art. 15, inciso III, da Lei 11.416/2006), à servidora ROZANGELA MARIA ALMEIDA ELOI, matrícula nº 180318, no cargo efetivo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região.

Desª. FERNANDA MARIA UCHOA ALBUQUERQUE

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

CONSIDERANDO o disposto no artigo nº 93, II, § 7º, da Lei nº 8.112/1990 e nos artigos n.º 16 e 17 da Lei nº 13.681/2018;

CONSIDERANDO que, por meio da Portaria DEPRO/SGP/MGI n.º 5.210, de 12 de maio de 2026, publicada no Diário Oficial da União em 15 de maio de 2026, foi autorizada, por tempo indeterminado, a alteração do exercício da servidora pública NILCE HELENA DE OLIVEIRA FERREIRA, matrícula SIAPE n.º 1039063, ocupante do cargo de Professor do Ensino Básico Técnico Tecnológico, oriunda do Ex-Território Federal do Amapá, integrante do quadro em extinção da União, para compor força de trabalho neste Tribunal;

CONSIDERANDO que, por meio da Portaria PRESI n.º 514/2026, foi formalizado o exercício da servidora pública NILCE HELENA DE OLIVEIRA FERREIRA na Coordenadoria de Desenvolvimento de Pessoas deste Tribunal, com efeitos a contar de 12 de junho de 2026; CONSIDERANDO que, por meio da Portaria PRESI n.º 600/2026, o exercício da referida servidora foi alterado para a Divisão de Apoio às Varas do Trabalho de Macapá, com efeitos a contar de 7 de julho de 2026;

CONSIDERANDO a decisão administrativa desta Corte, no exercício de sua discricionariedade e segundo critérios de conveniência e oportunidade, pela devolução da servidora ao órgão de origem; CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo Eletrônico n.º 665/2026 e, ainda, o interesse do serviço, resolve:

Art. 1º CESSAR, a partir de 1º de setembro de 2026, os efeitos das Portarias PRESI n.º 514/2026 e 600/2026, que dispõem sobre o exercício da servidora pública NILCE HELENA DE OLIVEIRA FERREIRA, matrícula SIAPE n.º 1039063, ocupante do cargo de Professor do Ensino Básico Técnico Tecnológico, oriunda do Ex-Território Federal do Amapá, integrante do quadro em extinção da União, no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região. Art. 2º Esta Portaria terá vigência a partir de sua publicação no Diário Oficial da União.

Desª. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto no inciso XXVII do art. 27 do Regimento Interno deste Tribunal;

CONSIDERANDO a Portaria GP n.º 1057, de 3/6/2016, publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 7/6/2016, e alterações, que regulamenta o instituto da substituição de servidor ocupante de cargo em comissão e função comissionada, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região;

CONSIDERANDO a indicação constante do Memorando N.º 42/2026/TRT14/SEAUD, doc. 78 do Proad 1526/2026, procedente da Secretaria de Auditoria Interna;

CONSIDERANDO o que consta no despacho presidencial, id. 80 do Proad 1526/2026, resolve: DESIGNAR o servidor JONAS FERREIRA RAMOS, Técnico Judiciário / Área Administrativa, Classe A, Padrão 3, Chefe de Seção - FC-05, lotado na Seção de Auditoria de Desempenho Operacional, Governança, Gestão e Tecnologia da Informação, como substituto eventual do cargo em comissão de Secretário de Auditoria Interna - CJ-03, com efeitos a partir da publicação da respectiva portaria, revogando-se a Portaria GP n.º 0223, de 1º/2/2026.

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo PROAD n.º 16213/2026, resolve:

Nomear CLAUDIO RODRIGO KOHATSU, nos termos dos artigos 9º, item I, e 10, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para exercer em caráter efetivo, em virtude de habilitação em concurso público, o cargo de Analista Judiciário, área Judiciária, especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, classe A, padrão 01, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, em vaga decorrente de posse em outro cargo inacumulável de Nelma Karla Waideman Fukuoka.

O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso da competência subdelegada pela Portaria DG n.º 01/2018, alterada pela Portaria DG n.º 01/2019, e tendo em vista o que consta do PROAD n.º 16548/2026, resolve: Designar, a partir da publicação desta portaria, CAIO CARVALHEIROS SARMENTO, Técnico Judiciário, área Administrativa, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, lotado na Seção de Apoio Especializado 15 de Campinas - Paulínia, da Secretaria Conjunta de Campinas, para substituir a Assessora de Secretaria Conjunta CJ-03, na Assessoria Especializada 6 de Campinas, da mesma Secretaria, nos seus impedimentos legais e eventuais, dispensando ANA PAULA TAKAKI.

LUIZ HENRIQUE DE FREITAS PEREIRA

76

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292026082500076