DOU 25/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Nº 160, terça-feira, 25 de agosto de 2026

ISSN 1677-7042

Seção 1

Fonte: petição

Elaboração: DECOM

1. Conforme consta das descrições apresentadas, a posição 5603 identifica os "Falsos tecidos (tecidos não tecidos), mesmo impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados". O código 5603.1 identifica aqueles "de filamentos sintéticos ou artificiais" e o código 5603.9 é residual, identificando "Outros". As subposições (6 dígitos) identificam a gramatura do produto e, por fim, o código NCM completo (8 dígitos), no nível subitem, considera a matéria-prima principal.

2. Com relação à alíquota do Imposto de Importação (II):

a) Para as importações originárias da China, houve redução da alíquota de II de 26% para 25% para todos os subitens da NCMs que incluem o produto objeto da investigação, exceto o 5603.11.90, nos termos da Resolução CAMEX nº 391, de 1º de setembro de 2022;

b) As importações originárias de Israel tiveram preferência tarifária de 100% durante todo o período de análise; e

c) as importações originárias do Egito sofreram desgravação tarifária prevista no Acordo Mercosul-Egito, tendo sido estabelecido um cronograma de desgravação para os subitens da NCM objeto da investigação, conforme previsto no Decreto nº 9.229, de 2017.