DOU 25/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 160, terça-feira, 25 de agosto de 2026

ISSN 1677-7042

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo: 48500.901369/2019-43. Interessada: FS Transmissora de Energia Elétrica S.A., CNPJ nº 31.318.293/0002-64. Objeto: Declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da interessada, área de terra perfazendo superfície de aproximadamente 82.400,00 (oitenta e dois mil e quatrocentos) metros quadrados, necessária à implantação da Subestação 230/69-13,8 kV Feira de Santana III, localizada no município de Feira de Santana, estado da Bahia. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico legislacao.aneel.gov.br.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.001198/2025-09, decide: não conhecer o Pedido de Impugnação interposto pela PCH Jauru SPE S.A. CNPJ nº 19.452.261/0001-70 contra a decisão do Conselho de Administração da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, CNPJ nº 03.034.433/0001-56, em sua 1.438ª reunião, referente à penalidade por insuficiência de lastro de energia de reserva.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta dos Processos nº 48500.020905/2026-39 e nº 48500.021716/2026-83, decide:

reconhecer a perda superveniente de objeto dos pedidos de medida cautelar formulados por Lightsource Flor Geração de Energia Ltda. CNPJ nº 43.994.605/0001-58, Lightsource Milagres Expansão Geração de Energia Ltda. CNPJ nº 33.443.981/0001-09 e Lightsource Brasil Energia Renovável Ltda, CNPJ nº 33.370.282/0001-78, extinguindo os incidentes cautelares, sem apreciação do mérito das tutelas de urgência requerida, com fundamento no art. 69 da Norma Organizacional nº 1 da ANEEL, aprovada por meio da Resolução Normativa nº 1.133, de 25 de agosto de 2025.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do 48500.019383/2026-22, decide:

conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Medida Cautelar formulado por Mato Grosso Empreendimento Energético Ltda., inscrito no CNPJ sob o nº 43.963.007/0001-11, mantendo-se, até o julgamento de mérito do recurso administrativo, a exigibilidade das obrigações decorrentes do CUST Permanente nº 127/2024, inclusive quanto às cobranças de Encargos de Uso do Sistema de Transmissão - EUST e aos efeitos da garantia financeira.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.018052/2026-75, decide:

conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Medida Cautelar protocolado pela Companhia Estadual de Geração de Energia Elétrica (CEEE-G), CNPJ 39.881.421/0001-04, com vistas a impedir a suspensão da operação comercial das unidades geradoras UG01 e UG02 da Usina Hidrelétrica (UHE) Canastra até a análise de mérito do requerimento referente às obras de manutenção e recuperação do empreendimento.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.021385/2025-09. Interessado: ISA Energia Brasil S.A., CNPJ nº 02.998.611/0001-04. Objeto: Anuência prévia ao pedido da ISA Energia Brasil S.A., para prestar os serviços no âmbito da sua própria estrutura organizacional de exploração de atividades atípicas, além daquelas outorgadas pelos contratos de concessão de transmissão de energia elétrica nºs 059/2001, 012/2023, 008/2022, 006/2023 e 012/2023, os serviços em soluções de eficiência energética e uso racional da energia, por meio da tecnologia BESS. A íntegra desta Resolução consta dos autos e estará disponível em legislacao.aneel.gov.br.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no Art. 6º, IX, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.019860/2026-50. Interessado: Neoenergia Pernambuco, CNPJ nº 10.835.932/0001-08. Objeto: Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da interessada, a área de terra que perfaz uma superfície de aproximadamente 6.390 (seis mil, trezentos e noventa) metros quadrados, necessária à implantação da Subestação 69 kV Santa Cruz do Capibaribe 2, localizada no município de Santa Cruz do Capibaribe, estado de Pernambuco. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://legislacao.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no Art. 6º, IX, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº 48500.011699/2026-76. Interessado: Tucano Renováveis S.A. CNPJ nº 49.262.464/0001-65 Objeto: Declarar de utilidade pública áreas necessárias à implantação da PCH Tucano M1, CEG nº PCH.PH.GO.034866-0.01, localizadas nos municípios de Caçu e Itarumã, estado de Goiás. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico legislacao.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no Art. 6º, IX, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.019861/2026-02. Interessado: Neoenergia Pernambuco, CNPJ nº 10.835.932/0001-08. Objeto: Declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da interessada, área de terra que perfaz superfície de aproximadamente 9.150 (nove mil, cento e cinquenta) metros quadrados, necessária à implantação da Subestação 69 kV Tamandaré 2, localizada no município de Tamandaré, estado de Pernambuco. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico legislacao.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e considerando o que consta do Processo nº 48500.901381/2024-15, decide:

declarar extinto o presente processo, que trata do acompanhamento das determinações constantes do Despacho nº 4.506/2023, no âmbito da Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado - SFF, nos termos do art. 52 da Lei nº 9.784/1999, do art. 69 da Norma de Organização ANEEL nº 001 e da alínea "e" do § 1º do art. 28 da Norma de Organização ANEEL nº 56/2024, em face do exaurimento de sua finalidade, decorrente da assinatura do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 01/2019-ANEEL.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.903331/2024-72, decide: (i) indeferir o pedido formulado pela Enel Distribuição São Paulo CNPJ 61.695.227/0001-93, para realização de prova pericial técnica, por enquadrar-se na hipótese de prova desnecessária prevista no art. 38, § 2º, da Lei nº 9.784/1999; (ii) declarar encerrada a fase instrutória do Processo Administrativo nº 48500.903331/2024-72, por reputar suficientes os elementos constantes dos autos para subsidiar a decisão da Diretoria; (iii) determinar a intimação da concessionária para que apresente alegações finais no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência desta decisão; (iv) determinar o regular prosseguimento do feito, após o decurso do prazo para alegações finais, com ou sem manifestação da interessada, para ulterior deliberação final da Diretoria.

Processo nº: 48500.017413/2026-66. Interessado: Camboatã Energia Solar Spe Ltda ., inscrita no CNPJ nº 37.038.363/0001-26. Decisão: (i) Revogar, a pedido, os Atos Autorizativos das Centrais Geradoras Fotovoltaicas Camboatã I a XIV, discriminadas no Anexo I deste Despacho . A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em legislacao.aneel.gov.br

THAÍS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta

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